Execução Fiscal 1003029-93.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003029-93.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003029-93.2022.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO EXECUTADO: RENATA GOMES DE JESUS SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/08/2023, 00:00

Definitivo

09/08/2023, 14:40

Documento (Certidão)

09/08/2023, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2023, 13:50

Conclusão (para julgamento)

03/08/2023, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2023, 12:33

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 15:22

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:15

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/01/2023, 14:49

Documento (Certidão)

09/01/2023, 14:47

Petição (Petição (outras))

02/01/2023, 14:05

Publicação

19/12/2022, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003029-93.2022.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO EXECUTADO: RENATA GOMES DE JESUS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva na qual, após a notícia do parcelamento do débito, o exequente requereu a suspensão do feito e o desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da parte Executada, mantida no Banco Bradesco, no valor de R$866,84, sendo mantido apenas o valor de R$38,83, valor esse inferior a R$ 500,00 (quinhentos) reais e inferior a 5% (cinco por cento) do débito. O deferimento e a renovação de prazos judiciais de suspensão em razão de parcelamento do débito, bem como o seu consequente controle, onera demasiadamente as atividades da secretaria judicial, comprometendo a celeridade dos demais feitos. Noutro giro, cabe apenas ao exequente a fiscalização do cumprimento do parcelamento, cujo inadimplemento induz a imediata retomada do prazo prescricional. Sendo assim, determino o desbloqueio integral dos valores bloqueados via SISBAJUD, id.1298635888. Suspenda-se o feito, sine die, ficando o exequente advertido de que competirá apenas a ele a reativação do processo mediante provocação do juízo. Intimem-se. MANHUAÇU, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

16/12/2022, 00:00