Reintegração / Manutenção de Posse 1003265-84.2022.4.01.3806 - TRF6

Reintegração / Manutenção de Posse 1003265-84.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Reintegração / Manutenção de Posse (Vara Cível) Nº 1003265-84.2022.4.01.3806/MG RÉU: DEIDSON FERREIRA PACHECO ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RÉU: FABIO JUNIOR MARTINS ADVOGADO(A): CRISTIANO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB MG130140) RÉU: GILSON ALVES BORGES ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RÉU: HELENA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RÉU: JESUS FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RÉU: MANOEL MORAIS ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RÉU: NISIO ANTONIO BRAGA ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RÉU: SILVIA PEREIRA ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RÉU: GASPAR SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RÉU: JOSE WILSON DA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RÉU: JOSE MESSIAS MARQUES ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RÉU: BEATRIZ MARIA VIRGEM CARDOSO CANTANHEDE ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RÉU: ADELSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) RÉU: CRISTIANO RICARDO RODRIGUES ADVOGADO(A): BIANCA DOMINGUES (OAB MG179897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse de área de reserva legal proposta pelo INCRA. Em 27/03/2023 foi proferida decisão que deferiu o pedido liminar para reintegrar, de forma imediata, em favor do INCRA, os lotes ocupados pelos réus José Wilson da Silva, José Messias Marques, Weslei Pereira Braga e Deidson Ferreira Pacheco no Projeto de Assentamento Lago Azul e, com relação aos demais réus Manoel Morais, Edenilda de Jesus Santana, Gaspar Sebastião Pereira, Helena Maria Pereira, Cristiano Ricardo Rodrigues, Adelson Alves da Silva, Gilson Alves Borges, Nísio Antônio Braga, Jesus Faria de Oliveira, Sílvia Pereira, Fábio Júnior Martins e Beatriz Maria Virgem Cardoso Cantanhede, foi concedido o prazo de 60 dias para a desocupação. Quando do cumprimento da carta precatória expedida para a reintegração imediata dos 4 lotes, 3 deles foram reintegrados: os ocupados por José Messias Marques (Evento 172, CARTDEVOL7, p. 36), por José Wilson da Silva (Evento 172, CARTDEVOL8, p. 9) e por Deidson Ferreira Pacheco (Evento 172, CARTDEVOL9, p. 18). Apurou-se na ocasião (18/08/2023) que o ocupante do 4º lote (Weslei Pereira Braga) não se encontrava no local e que ele havia vendido o imóvel ao então ocupante, Edmar Antônio de Faria, que estava no lote. Como Edmar não figurava com réu, não foi feita a reintegração de posse quanto ao lote ocupado por ele (Evento 172, CARTDEVOL8, p. 14). Edmar Antônio de Faria foi incluído no polo passivo, mas foi frustrada a tentativa de citação. Verifico que em 2023 os réus Jesus Faria de Oliveira (Evento 172, CARTDEVOL3, p. 33/34) e Sílvia Pereira (Evento 172, CARTDEVOL4, p. 20/21) foram pessoalmente intimados para desocuparem os imóveis no prazo de 60 dias. Para os 6 (seis) réus a seguir descritos a intimação para desocupação restou frustrada porque eles não foram encontrados nos lotes a serem reintegrados: Gilson Alves Borges: consta que ele vendeu o lote à pessoa de nome “Carlinho” (Evento 172, CARTDEVOL3, p. 41/42); Edenilda de Jesus Santana: consta que ela é pessoa desconhecida no local (Evento 172, CARTDEVOL3, p. 44/45); O casal Gaspar Sebastião Pereira e Helena Maria Pereira: consta que são idosos e doentes e que se mudaram para São Gotardo; na ocasião o imóvel construído no lote estava fechado (Evento 172, CARTDEVOL4, p. 1 e 5); Adelson Alves da Silva: consta que ele não reside ali, embora vá com frequência ao local, com a observação do Oficial de Justiça sobre a existência de galinheiro com galinhas (Evento 172, CARTDEVOL4, p. 8/9); e Beatriz Maria Virgem Cardoso Cantanhede: consta que não há casa de moradia, estando o lote tomado por mato com uma placa “POR FAVOR NÃO ENTRE NO MEU TERRENO” e que foi informado que ela reside no povoado de Guarda dos Ferreiros (Evento 172, CARTDEVOL4, p. 15/16). Em manifestação na data de 25/03/2025 o INCRA informou que a área segue indevidamente ocupada pelos réus, conforme relatório fotográfico, e requer a decretação do perdimento dos bens que eventualmente não sejam retirados pelos ocupantes irregulares e a ordem de demolição (Evento 218). Decido. 1) Considerando a certidão de Evento 227, PRECATORIA2, p. 50 de que o réu Edmar Antônio de Faria não foi encontrado no endereço fornecido e que foi noticiado que o mesmo reside no Assentamento Lago Azul, bem como a informação do INCRA de que já requereu ao Juízo Deprecado que renove a tentativa de citação do réu no endereço declinado pelo Oficial de Justiça, desnecessário que este juízo solicite ao juízo deprecado a realização de nova tentativa de citação no referido endereço, como requerido pelo autor. Assim, nada a prover quanto ao pleito lançado pelo Incra no Evento 237. 2) INTIME-SE o INCRA para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão, no polo passivo, do ocupante do lote antes ocupado pelo réu Gilson Alves Borges, bem como para se manifestar sobre o teor do mandado que consta que a ré Edenilda de Jesus Santana é desconhecida no local. 3) INTIMEM-SE os Municípios de Rio Paranaíba/MG e de São Gotardo/MG, por mandado dirigido aos respectivos Prefeitos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos sobre a disponibilização de moradia a ser fornecida aos requeridos e familiares que residem no local do assentamento ou da realização de outra medida a fim de abrigar as partes vulneráveis, conforme determinado na decisão de Evento 68, sob pena de eventual responsabilização civil, administrativa e criminal, em caso de descumprimento. 4) Considerando os argumentos lançados na Decisão de Evento 68, os quais ratifico e reitero, bem como a informação de que os réus Gaspar Sebastião Pereira e Helena Maria Pereira não mais residem no local, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE RIO PARANAÍBA para a imediata reintegração, ao INCRA, do lote antes ocupado pelos referidos réus. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. 5) Considerando os argumentos lançados na Decisão de Evento 68, os quais ratifico e reitero, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE RIO PARANAÍBA para INTIMAÇÃO dos réus Jesus Faria de Oliveira e Sílvia Pereira (que foram pessoalmente intimados em 2023) para que promovam a desocupação voluntária dos imóveis e a informem ao juízo deprecado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, bem como para que fiquem cientes de que, em relação aos bens que se encontrem no local, caso não retirados no aludido prazo, serão declarados perdidos em favor do INCRA. Expirado o prazo sem a desocupação, proceda-se à imediata reintegração, ao INCRA, dos lotes indevidamente ocupados pelos referidos réus. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, devendo o Sr. Oficial de Justiça fazer-se acompanhar por policiais militares para auxiliarem no cumprimento. Para tanto, OFICIE-SE ao comandante do Batalhão da Polícia Militar de Patos de Minas/MG, a fim de requisitar força policial para o cumprimento desta decisão que servirá como mandado. 6) Considerando os argumentos lançados na Decisão de Evento 68, os quais ratifico e reitero, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE RIO PARANAÍBA para INTIMAÇÃO dos réus Manoel Morais, Cristiano Ricardo Rodrigues, Adelson Alves da Silva, Nísio Antônio Braga, Fábio Júnior Martins, Beatriz Maria Virgem Cardoso Cantanhede e Edmar Antônio de Faria para que promovam a desocupação voluntária dos imóveis e a informem ao juízo deprecado no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, bem como para que fiquem cientes de que, em relação aos bens que se encontrem no local, caso não retirados no aludido prazo, serão declarados perdidos em favor do INCRA. Expirado o prazo sem a desocupação, proceda-se à imediata reintegração, ao INCRA, dos lotes indevidamente ocupados pelos referidos réus. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, devendo o Sr. Oficial de Justiça fazer-se acompanhar por policiais militares para auxiliarem no cumprimento. Para tanto, OFICIE-SE ao comandante do Batalhão da Polícia Militar de Patos de Minas/MG, a fim de requisitar força policial para o cumprimento desta decisão que servirá como mandado. INDEFIRO o pedido do INCRA de demolição das benfeitorias realizadas nos locais, em razão da irreversibilidade da medida e da existência de medidas menos gravosas, como a disponibilização de servidores para vigiar a área até que se tenha uma decisão final. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Patos de Minas, data da assinatura.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003265-84.2022.4.01.3806. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ao argumento de que a decisão proferida nos autos (id 1353561873) foi contraditória e obscura. A parte embargante alega (id 1359069362), em síntese, que não se olvide que as partes rés hipossuficientes afetadas pela decisão embargada, por força do determinado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 828, estavam protegidos de toda a espécie de remoção involuntária sem que o órgão público pertinente providenciasse uma alternativa digna de moradia. Narra que por força da liminar de reintegração de posse deferida ao INCRA, as partes rés hipossuficientes afetadas pela decisão embargada correm o iminente risco de serem removidas compulsoriamente de suas residências para a rua, caso o Estado de Minas Gerais e os municípios do Rio Paranaíba/MG e São Gotardo/MG não providenciem uma alternativa digna de moradia. Diz que não há qualquer relação de dependência ou condicionalidade entre a obrigação imposta ao Estado de Minas Gerais e os municípios do Rio Paranaíba/MG e São Gotardo/MG e a liminar de reintegração de posse concedida ao INCRA. Sustenta que o INCRA pode executar a liminar independentemente do cumprimento da obrigação imposta ao Estado de Minas Gerais e aos municípios do Rio Paranaíba/MG e São Gotardo/MG. Requer se digne apreciar e examinar o ponto e tema focalizado e em que se insiste, suprindo a contradição e obscuridade apontada, na forma regular e para os fins e efeitos próprios, especialmente para esclarecer e definir e condicionar que o prazo de 60 dias concedido para o INCRA executar a liminar somente começará a fluir a partir do momento em que o Estado de Minas Gerais e os municípios do Rio Paranaíba/MG e São Gotardo/MG comprovarem, nos autos, o cumprimento da obrigação que lhes foi imposta. O Estado de Minas Gerais requer sejam os embargos rejeitados (id 1353701369). Apresentados agravos de instrumento por Adelson Alves da Silva e outros (id 1363723351) autuado sob o nº. 1004070-34.2023.4.06.0000 e pelo requerido Fábio Júnior Martins distribuído sob o nº. 1004396-91.2023.4.06.0000 (id 1370857891) Apresentada contestação pelos requeridos descritos na peça (id 1370462855). Proferida decisão no agravo de instrumento nº. 1004070-34.2023.4.06.0000 deferindo parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para reduzir o valor da multa fixada em R$ 100,00 (cem reais) ao mês, exigível enquanto perdurar o esbulho (id 1399084357). Decido. Os embargos opostos são tempestivos, visto que apresentados dentro do prazo legal, conforme art. 1.023 do CPC. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz de ofício ou a requerimento. Nesse contexto, os embargos de declaração não se prestam à correção de error in judicando, nem tampouco à impugnação do entendimento sufragrado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade na motivação. No caso em exame, porém, não há, na decisão impugnada, a existência de omissão ou contradição invocados a fundamentar a oposição do recurso aviado, na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015. Este juízo proferiu decisão expondo na fundamentação, in verbis: “Diante dos documentos carreados ao feito e das informações prestadas na audiência pelas partes envolvidas, por meio de seus representantes, pelo técnico do INCRA e por terceiros interessados, considero, no juízo de cognição sumário, que os ocupantes José Wilson da Silva, José Messias Marques, Weslei Pereira Braga e Deidson Ferreira Pacheco não se encontram em situação de vulnerabilidade, pois utilizam a referida área invadida para lazer, desvirtuando a finalidade do projeto de assentamento e, assim, merece guarida o pedido o INCRA para que haja a retirada imediata dos réus da área ocupada por eles. Quanto aos requeridos Manoel Morais, Edenilda de Jesus Santana, Gaspar Sebastião Pereira, Helena Maria Pereira, Cristiano Ricardo Rodrigues, Adelson Alves da Silva, Gilson Alves Borges, Nísio Antônio Braga, Jesus Faria de Oliveira, Sílvia Pereira, Fábio Júnior Martins e Beatriz Maria Virgem Cardoso Cantanhede restou demonstrado nos autos que estes exploram a terra com o plantio de lavoura, plantação de capim para alimentar o gado, o cultivo de hortaliças dentre outros. Portanto, atento ao princípio fundamental da moradia previsto na Constituição Federal, considerando que os réus acima mencionados aparentam ser vulneráveis e levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento da ADPF n. 828, reputo que deve ser deferida a medida, parcialmente, porquanto deve ser concedido um prazo razoável para que os réus desocupem a terra, no intuito de que seja minorado eventual prejuízo que possam ter com a sua retirada do local. Nessa linha, conforme determinação do STF de que o Poder Público deve garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas), imprescindível que o Estado de Minas Gerais, o Município de São Gotardo/MG e do Rio Paranaíba/MG disponibilizem locais de moradia ou adotem alguma providência para que os réus não fiquem sem abrigo, sob pena de a liminar ser revogada caso não venha a informação nos autos da medida adotada pelos entes.” Quanto à contradição manifestada pela DPU de que não há qualquer relação de dependência ou condicionalidade entre a obrigação imposta ao Estado de Minas Gerais, aos Municípios do Rio Paranaíba/MG e São Gotardo/MG e a liminar de reintegração de posse concedida ao INCRA, ressalta-se que este juízo asseverou que as providências realizadas pelos entes públicos devem ser comprovadas nos autos, porquanto a mera alegação por parte dos réus de que não lhes foi ofertado abrigo não será suficiente para a revogação da liminar deferida (id 1359069362). Na parte dispositiva da decisão (id 1359069362), restou determinado ao Estado de Minas Gerais e aos municípios do Rio Paranaíba/MG e São Gotardo/MG que manifestassem nos autos acerca da disponibilização de moradia a ser fornecida aos requeridos e familiares que residem no local do assentamento ou da realização de outra medida a fim de abrigar as partes aparentemente vulneráveis. Importante salientar que as partes que sofreram os efeitos da liminar com a desocupação imediata foram somente as que este juízo considerou que utilizavam a terra para lazer, desvirtuando a finalidade do Projeto de Assentamento, sendo que para os demais réus foi concedido o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para que desocupassem os imóveis invadidos. Como se não bastasse, submetida a decisão à análise do juízo ad quem, em razão da interposição do recurso de agravo de instrumento nº. 1004070-34.2023.4.06.0000 (id 1399084357), o relator manifestou, in verbis: “Logo, comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil, a manutenção da tutela de urgência de reintegração de posse deferida em prol do INCRA é medida que se impõe, em respeito ao poder de cautela do magistrado, contra o qual não há evidências de abuso de poder ou flagrante ilegalidade.” Com efeito, foi deferido parcialmente o agravo de instrumento somente para reduzir o valor da multa, que foi fixada em R$ 100,00 (cem reais) ao mês. Portanto, não há contradição ou obscuridade no decisum, sendo que a não concordância com os critérios do juízo devem ser questionados por meio de recurso próprio que não os embargos de declaração, devendo os aclaratórios não serem conhecidos. Assim, a parte embargante deixa claro que seu inconformismo tem lastro em suposto desacerto na decisão, sob a falsa premissa de que esta padece de omissão e contradição, o que desafia recurso próprio, que não os presentes embargos de declaração, os quais se destinam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos estes que não se evidenciam no ponto embargado. Sobre a questão, registro que embargos de declaração não se prestam a traduzir inconformismo com a decisão tomada, nem propiciam que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (ADI 3415 ED-segundos, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 27/09/2018 PUBLIC 28/09/2018). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por inadequação da via eleita (cabimento). Cumpra-se, in totum, a decisão (id 1353561873), em observância ao decidido no recurso de agravo de instrumento (id 1399084357) Intimem-se.

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Carta de ordem)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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