Procedimento Comum Cível 0011112-13.2001.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0011112-13.2001.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RENATO VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LEVIMAR DE ALMEIDA - MG116657 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0011112-13.2001.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora (ID 94500006, pp. 15 e segs.), com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, com a finalidade de promover a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto. O recorrente defende, nas suas razões recursais, a impossibilidade execução extrajudicial, ante a não recepção/inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 70/66, por ofensa a direitos constitucionalmente assegurados. Contrarrazões apresentadas pela CEF (ID 94500006, pp. 56 e segs.). Decisão ID 94500006, p. 67 determinou o sobrestamento do recurso interposto até o julgamento do Tema 249/STF, o qual já foi julgado, firmando-se a seguinte tese: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66.” (Tema 249, RE 627.106, Relator Ministro Dias Toffoli, data de julgamento 08/04/2021). À luz desse novel entendimento, verifica-se que a conclusão alcançada pela Turma Julgadora está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido Tema 249, motivo pelo qual há de se negar seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito ao juízo de origem. I. Belo Horizonte – MG, data do registro. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

10/08/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(124)