Execução Fiscal 1003641-56.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003641-56.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 10:50

Definitivo

14/08/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003641-56.2023.4.06.3819. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VIACAO ITAMARATI LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

09/08/2023, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 15:36

Conclusão (para julgamento)

31/07/2023, 12:24

Documento (Certidão)

31/07/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 08:09

Documento (Certidão)

19/07/2023, 15:54

Documento (Certidão)

11/07/2023, 12:48

Ato ordinatório

11/07/2023, 12:48

Documento (Certidão)

11/07/2023, 12:45

Expedição de documento (Carta precatória)

21/06/2023, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2023, 09:34

Outras Decisões

21/06/2023, 09:34