Execução Fiscal 0001488-22.2015.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0001488-22.2015.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 02:05

Baixa Definitiva

10/09/2025, 18:10

Trânsito em julgado

10/09/2025, 18:09

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:06

Publicação

15/07/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001488-22.2015.4.01.3808/MG EXECUTADO: NELSON DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): DINALVES SILVA (OAB MG030961) ADVOGADO(A): SIMON CARVALHEDO ZVEITER (OAB SP287695) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o substabelecimento com reservas, evento 142, determino à Secretaria que retifique a autuação para incluir o Dr. Dinalves Silva, OAB/MG30.961 como advogado do executado Nelson dos Santos Filho. Verifico que remanesce no feito a declaração de indisponibilidade de bens do executado comunicada por meio do CNIB. A indisponibilidade de bens, preteritamente admitida com base no art. 185-A do CTN, apenas para as execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, excluindo as de natureza não tributária, bem como as execuções cíveis, passou a ser admitida também para estas após a declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF (ADI 5.941) e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (artigos 4º e 6º do CPC), podendo ser utilizado o CNIB, aplicando-se a súmula 560 do STJ às execuções cíveis. Decretada na decisão evento 83, revogo-a, tendo em vista a extinção do feito pelo pagamento por meio da sentença evento 123. Determino à Secretaria que providencie a baixa da inscrição no CNIB. Intime-se o executado após a retificação da autuação com a inclusão do Dr. Dinalves Silva. Lavras, data do registro.

14/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/07/2025, 15:03

Expedida/certificada

11/07/2025, 14:25

Documento (Certidão)

11/07/2025, 14:23

Outras Decisões

10/07/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 13:33

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:12

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(153)