Execução Fiscal 0000446-95.1988.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000446-95.1988.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/11/2023, 08:19

Documento (Certidão)

15/11/2023, 08:18

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 11:50

Publicação

13/11/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: Propag Promoções Brindes Comercio Industria e Representações LTDA TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0000446-95.1988.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de Propag Promoções Brindes Comercio Industria e Representações LTDA, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente informa o cancelamento da CDA em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Nacional tenha requerido o julgamento de extinção por cancelamento da CDA, o reconhecimento da prescrição induz ao julgamento de extinção com mérito, devendo este ser o fundamento do julgado. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade, imputável à parte executada (AgInt no AREsp n. 1.959.146/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

10/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2023, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 17:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/11/2023, 17:48

Conclusão (para julgamento)

17/10/2023, 14:19

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:02

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:01

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:14

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

29/08/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 15:48