Execução Fiscal 0000628-11.1993.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000628-11.1993.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000628-11.1993.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRUNO DA SILVA OLIVEIRA NETTO S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de BRUNO DA SILVA OLIVEIRA NETTO, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. O executado compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu bem à penhora (ID 1312180351, fl. 19). Auto de penhora no ID 1312180351, fl. 73. Trasladada para estes autos sentença proferida nos autos dos embargos à execução interpostos pelo executado (ID 1312180351, fl. 87/91). Trasladada para os presentes autos decisão da Instância Superior, negando provimento à apelação interposta pelo executado (ID 1312180351, fl. 99). A exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, em função do parcelamento do débito (ID 1312180351, fl. 105). Manifestação da exequente requerendo a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito (ID 1313210417) e apresentando documentação comprobatória (ID 1313210418). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

11/08/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(151)