Execução Fiscal 0003020-74.2000.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003020-74.2000.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003020-74.2000.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAURICIO DE OLIVEIRA CECILIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA RODRIGUES CORREA - MG87224 e VIRGILIO DOS GUIMARAES ALVIM - MG35382 SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, em face de CONSTRUTORA OLIVEIRA CECÍLIO LTDA e MAURÍCIO DE OLIVEIRA CECÍLIO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Manifestação da empresa executada, comunicando o parcelamento da dívida na esfera administrativa (ID 1312137439, páginas 13 e 14). Citação dos executados (ID 1312137439, página 19). Este Juízo determinou a expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e Registro (ID 1312137439, página 47). Sucessivas suspensões do curso da execução, face ao parcelamento da dívida (ID 1312137439, páginas 61, 72, 79, 85, 91, 100 e 107). Manifestação da exequente requerendo a extinção do feito em face da quitação integral do débito (ID 1313257351), apresentando documentação comprobatória (ID 1313257352). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelos executados. Sem condenação em honorários advocatícios, os quais foram incluídos na CDA. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

11/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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