Monitória 1013182-44.2019.4.01.3803 - TRF6

Monitória 1013182-44.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1013182-44.2019.4.01.3803. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766, FABIOLA RIBEIRO GOMIDE - MG60720, DAFILA BIANCA CAMARGOS - MG130481 e PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO - MG65845 POLO PASSIVO:DARCIO DONIZETTI MARTINS SENTENÇA INTEGRATIVA 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença que declarou constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Alega que a sentença embargada é omissa, pois faz menção apenas ao contrato nº 27.3380.400.0000060/41, não sendo especificados os demais contratos objeto da ação. Argumenta que na sentença constou que os débitos estão posicionados para 19/12/2019, ao passo que a posição dos demonstrativos é para 27/11/2019, devendo a data ser igualmente retificada. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos (art. 1.023 do CPC), portanto deles conheço. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Verifico que, de fato, a sentença proferida neste feito foi omissa no que tange aos contratos nº 212916245 – Cartão de Crédito 5529.37xx.xxxx.5005 (IDs 145632883, 145632885, 145632894 e 145644360) e Cheque Especial Caixa (CROT PF) nº 3380.001.00020628-1 (IDs 145632874, 145632892, 145644357, 170133441), expressamente mencionados pela CAIXA na petição inicial, sendo certo que também com relação eles, além do CDC AUTOMATICO nº. 27.3380.400.0000060/41, é constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo a sentença ser integrada nesse ponto. De igual forma, constato erro material no julgado ao consignar que o débito posicionado para 19/12/2019 soma a importância de R$ 58.613,49, sendo certo que, conforme se infere dos respectivos demonstrativos (IDs 145644353, 145644357 e 145644360), o débito relativo ao CDC e ao Cheque Especial foi posicionado para 27/11/2019 e o do Cartão de Crédito para 26/11/2019. Portanto, forçoso acolher os embargos para integrar o julgado, sanando a omissão e o erro material apontados. 3. CONCLUSÃO. Pelas razões expostas, acolho os embargos declaratórios para sanar os vícios apontados e integrar o julgado na forma da fundamentação supra. Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. À douta secretaria para excluir os documentos de IDs 1130606253 e 1130606256, protocoladas por equívoco da parte, conforme petição de ID 1245304778. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

24/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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