Execução Fiscal 0000142-81.2011.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0000142-81.2011.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000142-81.2011.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG DESPACHO Trata-se de execução fiscal a que estão reunidos os feitos de número 2462-07.2011.4.01.3806 e 2610-18.2011.4.01.3806 (id 730697465, pp. 203/204). O executado requereu o desbloqueio de valores encontrados em contas bancárias de sua titularidade (id 1349352422). Sustenta o devedor que as retenções ocorreram em poupança e conta destinada ao recebimento de salário (id 1357930854). Conforme se verifica no demonstrativo de id 1349352422, os bloqueios efetuados pelo Sisbajud recaíram sobre contas do executado mantidas na Caixa Econômica Federal (R$ 2.173,88, em 08/03/2023), Nu Pagamentos S. A. (R$ 553,83, em 07/03/2023), Easynvest – Título CV S. A. (R$ 62,57, em 07/03/2023) e Mercadopago.com Representações Ltda (R$ 16,17, em 07/03/2023). Como se sabe, o Sisbajud revela apenas o banco, não as agências e contas bancárias em que são efetivadas as apreensões. O devedor nem mesmo apontou em quais de suas contas sucederam esses bloqueios. Muito menos provou-lhes a natureza de poupança ou o uso para o recebimento de salário. O extrato de pp. 11/16 (id 1357930854) não só não esclarece em qual conta, agência ou banco teriam ocorrido os bloqueios que a parte reputa indevidos, como também não identifica nenhum deles, até porque abarca um período que chega apenas a 06/03/2023, ou seja, antes que fossem realizados. Além disso, os contracheques de pp. 8/10 (id 1357930854) também não mostram qual a conta utilizada para o recebimento de salário. E as cópias de pp. 17/27 referem-se a fatos alheios às restrições lançadas. Desse modo, intime-se o executado para apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, os extratos bancários detalhados das contas em que recaíram as constrições que alega serem indevidas. Assim, deverá trazer aos autos os concernentes à conta salário e os respeitantes à poupança, tanto os referentes ao mês em que se deram os bloqueios quanto os relativos aos dois meses anteriores ao cumprimento da medida. E tais documentos deverão apresentar a inequívoca identificação das contas atingidas, bem como a descrição dos valores e datas das restrições judiciais. Uma vez que, diante da concordância da exequente (id 730697469, p. 67) com a liberação solicitada pelo Detran/MG (id 730697469, pp. 34/37), a penhora (id 730697465, p. 149) e os impedimentos (id 730697465, pp. 201/202) sobre o veículo de placa GMK-5865 foram desconstituídos por meio da decisão de id 1165121750, requeira o executado o que entender de direito, no mesmo prazo. Cumpre observar que o bloqueio lançado nestes autos foi retirado (id 1195846256), mas ainda não o realizado na execução fiscal 2462-07.2011.4.01.3806, a esta reunida. Verifica-se ainda que, ao contrário do que se infere da manifestação do Órgão de Trânsito, o veículo não se encontra em seu pátio, mas sim no do Leiloeiro, em face da remoção de id 730697465, p. 169, o que, em princípio, gera despesas de pátio a serem quitadas pelo interessado na devolução do bem.

11/08/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(170)