Execução Fiscal 0035658-83.2011.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0035658-83.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:16

Expedida/certificada

19/11/2025, 20:52

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:44

Confirmada

03/10/2025, 23:59

Publicação

25/09/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0035658-83.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) ADVOGADO(A): EMILIA MARIA GONCALVES SOARES (OAB DF064235) DESPACHO/DECISÃO Petição evento 184: intime-se a parte executada, em nome de seu advogado constituído nos autos, para que traga aos autos manifestação indicativa de patrimônio apto a garantia da execução, no razo de 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo,solicite-se ao DENATRAN, por meio do sistema RENAJUD, informações acerca da existência de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s). Constatada a existência de veículo(s) em nome do(s) executado(s), defiro, desde já. o lançamento de impedimento judicial Para cumprimento do item supra, encaminhe-se esta decisão, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Belo Horizonte, data da assinatura. SISTEMA () SISBAJUD ( X) RENAJUD () CNIB () INFOJUD () SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA e PROMOVE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO @VALORDACAUSA@ TEIMOSINHA (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, 10 Dias () Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO (exclusivo para SISBAJUD) () NÃO () SIM, CUSTAS (1% DE 2.186.164,07 limitado a R$ 1915,38)

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 15:31

Mero expediente

23/09/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 14:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035658-83.2011.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS e outros DECISÃO SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA, já qualificada nos autos, por seus procuradores, aviou exceção de pré-executividade (ID 725525962) contra execução fiscal oposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em seu desfavor, via da qual requer seja decretada a extinção do executivo, em razão da prescrição do redirecionamento da execução fiscal e da prescrição intercorrente. Assevera que é perfeitamente cabível a presente exceção para arguir impossibilidade e prescrição do direito de pedir o redirecionamento, assim como a ocorrência de prescrição intercorrente. Defende que o pedido de inclusão da Excipiente deve ser indeferido, sem qualquer análise de seu mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição para pedir o redirecionamento do feito executivo contra ela, nos termos do posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que, a citação dos supostos corresponsáveis deverá ser realizada até cinco anos após a citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente. Colaciona julgados que corroborariam a sua tese. Lado outro, afirma a impossibilidade de substituição do polo passivo da execução em razão de sua ilegitimidade, vez que a suposta sucessão teria ocorrido em razão do contrato de trespasse assinado entre a excipiente e executada, anexado pela exequente, o qual foi assinado em outubro de 2007, ou seja, em data anterior à inscrição dos débitos em dívida ativa e até mesmo a constituição dos débitos. Assim, considerando que a excipiente não fez parte do processo administrativo de constituição dos débitos e nem da inscrição da dívida ativa, não é possível a sua inclusão na execução em razão da vedação da súmula 392 do STJ, segundo a qual “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Portanto, é inviável a modificação do polo passivo no curso da demanda, não sendo possível a retificação do título executivo para tal fim. Com efeito, insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento e inscrição em dívida ativa que a ele respeita. Por fim, alega a ocorrência de prescrição intercorrente, relatando que a executada não foi localiza e não foram encontrados bens da executada para penhora, conforme certidão de 08/2011, tendo a Exequente tomado ciência dessa certidão em 29/08/2011. Assim, decorrido o prazo de um ano de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF, inicia-se o prazo de 5 anos da prescrição que se consumou em 29/08/2017. Arremata requerendo a procedência da exceção, com a extinção da execução e condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em sua manifestação a União Fazenda Nacional argumentou que a alegação de que o redirecionamento do executivo fiscal contra corresponsável é inviável do ponto de vista legal, por não constar previamente o nome na Certidão de Dívida Ativa, não encontra guarida no direito pátrio. É que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou, de há muito, o entendimento de ser possível a inclusão de terceiros que antes não haviam sido indicados no título executivo, afastando a aplicação da Súmula nº 392. Quanto à prescrição do redirecionamento da execução, salienta que o prazo prescricional do redirecionamento é o mesmo prazo para prescrição do débito que no caso do FGTS é de 30 anos. No entanto, com a decisão do STF no ARE 709.212 em 13/11/2014 e a modulação dos efeitos, e considerando que a citação da empresa ocorreu por meio de edital publicado em 24/01/ 2012 (365895396 - Pág. 17), resta clara a aplicabilidade do prazo de 30 anos previsto na Lei nº 8.036/90 até 13/11/2014 (data do julgamento do STF). A partir da citada data, aplica-se o prazo de 5 anos, conforme definido pela Suprema Corte. Assim, tendo em vista que a exequente postulou o redirecionamento em 30/04/2018 (365895398 - Pág. 14), é evidente a inocorrência de prescrição para o redirecionamento, pois não houve o decurso de 30 anos antes de 13/11/2014 (julgamento do STF) e nem transcorreram 5 anos de inércia após essa data. Finaliza ressaltando que, conforme entendimento jurisprudencial, “considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” (REsp 1.340.553). Assim, na hipótese em análise, considerando que o redirecionamento foi requerido em 30/04/2018, é evidente a inocorrência de prescrição intercorrente, pois não houve o decurso de 30 anos antes de 13/11/2014 (data do julgamento do STF) e nem transcorreram 5 anos ininterruptos de inércia após essa data. Vieram conclusos os autos. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como forma de defesa menos gravosa da parte executada, desde que a matéria não demande instrução probatória e possa ser conhecida de ofício. Inicialmente sustenta a excipiente a impossibilidade de redirecionamento da execução para o corresponsável, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Alega, ainda, que houve prescrição intercorrente também do crédito cobrado nessa execução, eis que a exequente tomou conhecimento da não localização do executado em 29/08/2011 (fl. 6 do ID 365895396), a partir daí conta-se o prazo de um ano de suspensão e cinco de prescrição que teria se consumado em 29/08/2017. Na modulação aplicada ao julgamento do ARE 709.212/DF, ficou assentado que para os débitos cujo prazo prescricional estava em curso (caso dos autos), aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Para o caso de prescrição intercorrente aplica-se o mesmo raciocínio, ou seja, na data do julgamento em 13/11/2014, considerando que o termo inicial da prescrição é a data na qual a exequente tomou ciência da não localização da executada (29/08/2011), transcorreram apenas 3 anos, portanto, aplica-se o prazo de 5 anos a partir da data do julgamento, que se encerraria em 13/11/2019. Veja-se jurisprudência do STJ nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO EM CURSO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS.1. "Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos". (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 2/9/2016). 2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes." (REsp 1841538/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 24/08/2020) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.976.329/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) O mesmo raciocínio vale para o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis e sucessores. A sociedade empresária devedora foi citada por edital em 24/01/2012. Assim, aplica-se ao caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE nr. 709212. Estando em curso, o prazo prescricional no caso presente será de 30 anos até a data do julgamento (13/11/2014) ou de 5 anos a partir do julgamento, o que ocorrer primeiro. Dessa forma, a prescrição do direito de redirecionar a execução fiscal findaria somente em 13/11/2019. No caso, a citação ocorreu em setembro de 2021 (ID 734675953). Contudo, nos termos já decidido no RESP 1.340553, a respeito da prescrição intercorrente (...)considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...). Considerando que o pedido de redirecionamento da execução foi formulado em 11/05/2018 (fl. 49 do ID 365895398), quando então foi interrompida a prescrição intercorrente retroativamente, não há que se falar em prescrição, cujo termo final seria a data de 13/11/2019. No que tange à sucessão, maiores dúvidas não pairam sobre a sua existência, vez que a decisão de fl. 58 do ID acima, consignou que o “contrato de trespasse apresentado pela exequente às fls. 355/362, não deixa dúvidas quanto à sucessão empresarial havida e a responsabilidade assumida pela trespassária”. Não tendo a sucessora interposto o recurso cabível, tenho que não há margem para discussão a respeito. Em relação à possibilidade de redirecionamento para terceiros ausentes na CDA e necessidade de alteração ou substituição da CDA, em razão de sua eventual ausência no procedimento administrativo, é assente na jurisprudência que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte da Fazenda credora, visto que a sua responsabilidade não está relacionada com o surgimento da obrigação tributária (art. 121 do CTN), mas com o seu inadimplemento (art. 132 do CTN)", de forma que "para esses casos, então, não há necessidade de substituição ou emenda da CDA, de modo que é inaplicável o entendimento consolidado na Súmula 392 do STJ, sendo o caso de apenas permitir o imediato redirecionamento" (1ª Seção, REsp 1.848.993 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/08/2020, DJe 09/09/2020 (Tema 1049). Pelo exposto, pelas razões elencadas e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, devendo o feito prosseguir normalmente o seu curso. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito executivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

11/08/2023, 00:00

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