Execução de Título Extrajudicial 0002114-87.2015.4.01.3825 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0002114-87.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002114-87.2015.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELEVINO PEREIRA DONATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON ALVES MOREIRA - MG34688 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial contra ELEVINO PEREIRA DONATO, MOZART JOSE DA SILVA e WILSON MANOEL DA SILVA - CPF: 206.416.306-97 (INVENTARIANTE), pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1088776787, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o pagamento foi realizado na via administrativa, como informado pela exequente. Determino o levantamento da ordem de indisponibilidade de bens lançada no CNIB (id 381803939 - Pág. 297). Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Deverá a secretaria proceder o cadastro do Advogado ADILSON ALVES MOREIRA, inscrito na OABMG sob o número 34.688, conforme procuração de fl. 3 do ID 383383936. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

24/01/2023, 00:00

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