Cumprimento de sentença 1000042-16.2019.4.01.3811 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000042-16.2019.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000042-16.2019.4.01.3811. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LUIZ HENRIQUE SABINO MESSIAS DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de LUIZ HENRIQUE SABINO MESSIAS. A parte ré compareceu espontaneamente ao feito, suprindo a ausência de citação, nos termos do art 239, § 1º do CPC – id 1429102863. Apresentada proposta de acordo pela parte ré, não houve concordância da parte autora - id 1439217853. Assim sendo, e, levando-se em consideração o decurso de prazo desde o comparecimento do réu ao feito, sem que houvesse comprovação de pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 701, §2º do CPC/2015. Processo em fase de cumprimento de sentença. Procedam-se às alterações de registro e autuação necessárias. Intime-se a exequente, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a memória atualizada do débito. Em seguida, intime-se a parte executada, via publicação, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais (art. 513, § 2º, II c/c art. 523 do CPC/2015). Em caso de inércia da parte executada em promover a quitação do débito, determino que o valor executado seja acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, expedindo-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 1º e 3º do CPC/2015). Conste da intimação que transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC/2015). Divinópolis/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

28/02/2024, 00:00

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