Execução Fiscal 0006972-70.2005.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0006972-70.2005.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/01/2024, 10:59

Documento (Certidão)

10/01/2024, 10:58

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:12

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 11:16

Publicação

16/08/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ATACADO RODRIGUES LTDA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0006972-70.2005.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra ATACADO RODRIGUES LTDA. Instada a se manifestar sobre a aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente nos presentes autos ( ID 730573147 ), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), informou que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa, requerendo, ao final, a extinção da presente execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar novamente sobre a aplicação do instituto da prescrição intercorrente com relação à execução fiscal associada ( autos nº 6820-22.2005.4.01.3807 ), a exequente informou que o pedido de extinção se estenderia ao feito de nº 0006820-22.2005.4.01.3807, tendo em vista a extinção por prescrição também em relação à inscrição objeto de cobrança nos referidos autos ( ID 1314780352 ). É o sucinto relatório. Decido. A prescrição intercorrente merece ser reconhecida em ambos os feitos executivos ( 0006972-70.2005.4.01.3807 e 0006820-22.2005.4.01.3807 ). A própria exequente reconheceu a ocorrência do instituto em ambos os feitos ( ID 753770479 e ID 1314780352 ) Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorreu a perda do direito de se exigir os créditos exequendos. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15 c/c o art. 40, §4º da LEF, pronuncio a prescrição intercorrente e dou por extintas as execuções 0006972-70.2005.4.01.3807 e 0006820-22.2005.4.01.3807. Trasladem-se cópias da petição da exequente de ID 1314780352 e da presente sentença para os autos da execução de nº 0006820-22.2005.4.01.3807. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2023, 15:12

Documento (Certidão)

14/08/2023, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 15:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/08/2023, 15:12

Conclusão (para julgamento)

26/01/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 18:06

Documento (Certidão)

02/12/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ATACADO RODRIGUES LTDA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0006972-70.2005.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra ATACADO RODRIGUES LTDA. Instada a se manifestar sobre a aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente nos presentes autos ( ID 730573147 ), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), informou que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa, requerendo, ao final, a extinção da presente execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar novamente sobre a aplicação do instituto da prescrição intercorrente com relação à execução fiscal associada ( autos nº 6820-22.2005.4.01.3807 ), a exequente informou que o pedido de extinção se estenderia ao feito de nº 0006820-22.2005.4.01.3807, tendo em vista a extinção por prescrição também em relação à inscrição objeto de cobrança nos referidos autos ( ID 1314780352 ). É o sucinto relatório. Decido. A prescrição intercorrente merece ser reconhecida em ambos os feitos executivos ( 0006972-70.2005.4.01.3807 e 0006820-22.2005.4.01.3807 ). A própria exequente reconheceu a ocorrência do instituto em ambos os feitos ( ID 753770479 e ID 1314780352 ) Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorreu a perda do direito de se exigir os créditos exequendos. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15 c/c o art. 40, §4º da LEF, pronuncio a prescrição intercorrente e dou por extintas as execuções 0006972-70.2005.4.01.3807 e 0006820-22.2005.4.01.3807. Trasladem-se cópias da petição da exequente de ID 1314780352 e da presente sentença para os autos da execução de nº 0006820-22.2005.4.01.3807. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

15/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para julgamento)

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