Mandado de Segurança Cível 1085316-10.2021.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1085316-10.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2023, 17:56

Documento (Certidão)

17/03/2023, 15:49

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

06/03/2023, 00:01

Publicação

05/03/2023, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2023, 16:08

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1085316-10.2021.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANGELA DE FATIMA SGARBI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE CRISTINE GOMES - MG169833 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MINAS GERAIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ANGELA DE FÁTIMA SGARBI contra ato supostamente ilegal do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MINAS GERAIS, no qual requer que a autoridade coatora proceda ao julgamento de pedido administrativo interposto em 23/09/2021, que não teria sido apreciado até a data da impetração do mandamus. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Análise do pedido de medida liminar diferida para depois das informações. Informações prestadas, alegando ilegitimidade da autoridade notificada (ID 912031646). Intimação da impetrante para manifestar quanto à aceitação da indicação da autoridade coatora apontada pelo impetrado, procedendo à emenda da inicial, para inclusão no polo passivo do Gerente Executivo do INSS em Ouro Preto/MG (ID 1199608775). Pedido de emenda à inicial (ID 1223297278). Manifestação da parte impetrante pela desistência da ação (ID 1290982880). Brevemente relatado. Decido. Cumpre asseverar inicialmente que o STJ pacificou o entendimento segundo o qual a desistência do Mandado de Segurança independe da anuência da autoridade impetrada e pode ser homologada a qualquer tempo. Desse modo, considerando que a Impetrante desistiu do presente feito, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

24/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 14:20

Expedida/Certificada

23/01/2023, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2023, 18:48

Desistência

19/01/2023, 18:48

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

26/12/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 22:45

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 13:51

Documentos

Intimação

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1085316-10.2021.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANGELA DE FATIMA SGARBI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE CRISTINE GOMES - MG169833 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MINAS GERAIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ANGELA DE FÁTIMA SGARBI contra ato supostamente ilegal do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MINAS GERAIS, no qual requer que a autoridade coatora proceda ao julgamento de pedido administrativo interposto em 23/09/2021, que não teria sido apreciado até a data da impetração do mandamus. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Análise do pedido de medida liminar diferida para depois das informações. Informações prestadas, alegando ilegitimidade da autoridade notificada (ID 912031646). Intimação da impetrante para manifestar quanto à aceitação da indicação da autoridade coatora apontada pelo impetrado, procedendo à emenda da inicial, para inclusão no polo passivo do Gerente Executivo do INSS em Ouro Preto/MG (ID 1199608775). Pedido de emenda à inicial (ID 1223297278). Manifestação da parte impetrante pela desistência da ação (ID 1290982880). Brevemente relatado. Decido. Cumpre asseverar inicialmente que o STJ pacificou o entendimento segundo o qual a desistência do Mandado de Segurança independe da anuência da autoridade impetrada e pode ser homologada a qualquer tempo. Desse modo, considerando que a Impetrante desistiu do presente feito, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

24/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Desistência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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