Procedimento Comum Cível 0035462-40.2016.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0035462-40.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0035462-40.2016.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ELOISA HELENA SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO AMERICANO FREIRE (OAB MG113034) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS LINS BRANDAO ADVOGADO(A): GUSTAVO AMERICANO FREIRE (OAB MG113034) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DE ABREU ADVOGADO(A): GUSTAVO AMERICANO FREIRE (OAB MG113034) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EXEQUENTE: HELOISA HELENA LUPIANO DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO AMERICANO FREIRE (OAB MG113034) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EXEQUENTE: GUILHERME DE MOURA PAULA PINTO ADVOGADO(A): GUSTAVO AMERICANO FREIRE (OAB MG113034) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EXEQUENTE: JOSE DIMAS BARROS COTA ADVOGADO(A): GUSTAVO AMERICANO FREIRE (OAB MG113034) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EXEQUENTE: MARCELO NOVARINI ADVOGADO(A): GUSTAVO AMERICANO FREIRE (OAB MG113034) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EXEQUENTE: ARTHUR GENARO ADVOGADO(A): GUSTAVO AMERICANO FREIRE (OAB MG113034) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) EXEQUENTE: ELIZA MENON GENARO ADVOGADO(A): GUSTAVO AMERICANO FREIRE (OAB MG113034) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação oposta pela CEF ao pedido de substituição processual dos falecidos exequentes Arthur Genaro e Eloisa Helena dos Santos (evento 146). 2. No mesmo prazo, intime-se a CEF para manifestação acerca dos pedidos de sucessão processual dos falecidos exequentes Antônio Marcos de Abreu e José Dimas Barros Cota (evento 150). Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. JOÃO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Juiz Federal

21/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/01/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:27

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 16:20

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:07

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 13:23

Ato ordinatório

22/07/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:16

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:39

Confirmada

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2025, 10:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035462-40.2016.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0035462-40.2016.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ARTHUR GENARO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO AMERICANO FREIRE - MG113034-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035462-40.2016.4.01.3800 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs recurso de APELAÇÃO contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de procedimento comum ajuizada por ANTÔNIO MARCOS DE ABREU, ELOISA HELENA SANTOS, ESPÓLIO DE ODAIR GENARO, GUILHERME DE MOURA PAULA PINTO, HELOISA HELENA LUPIANO DA SILVA, JOSÉ DIMAS BARROS COTA, MARCELO NOVARINI e MARIA DAS GRAÇAS LINS BRANDÃO. A ação foi ajuizada em 26.02.2010 perante a Justiça Estadual e posteriormente redistribuída à Justiça Federal (06/07/2016), em razão do manifesto interesse da Caixa Econômica Federal, a qual ingressou no processo substituindo a antiga SASSE - Cia Nacional de Seguros Gerais e na qualidade de administradora do Seguro Habitacional – SH e do FCVS – Fundo de Compensação de Valores Salariais. A inicial veicula pedido de pagamento da cobertura securitária vinculada aos contratos de compra e venda, mútuo e garantia hipotecária (ramo 66, apólice pública) firmados pelos autores no âmbito do SFH, objetivando indenização pelo sinistro ocorrido no final do ano de 1996 e início de 1997, decorrente da excessiva chuva que saturou a encosta próxima ao condomínio residencial Edifício das Samambaias, localizado no Bairro Sion, Belo Horizonte - MG, culminando no desmoronamento do muro sobre parte da área comum do prédio. Desde então o prédio permanece interditado. Tornou-se inabitável não apenas em consequência do sinistro, mas também devido às depredações sofridas no decorrer do tempo. O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido. (ID 46451553, p. 1040/1053, rolagem única) Em sua apelação, a Caixa Econômica Federal arguiu a ocorrência da prescrição e a nulidade da sentença, ao argumento de que o título executivo não deixou claro o destinatário da condenação, se o representante do FCVS (CAIXA) ou o próprio Fundo. (ID 46451553, p. 1056/1074, rolagem única) Quanto ao mérito, alegou, em síntese: ausência de prova técnica; necessidade de aproveitamento da contestação da seguradora, inclusive quanto ao pedido de especificação de provas e ausência de responsabilidade civil do FCVS. Contrarrazões e memorial apresentados pelos apelados. (ID 46451553, p. 1107/1122 e ID 276172647, p. 1151/1156, rolagem única). É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035462-40.2016.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia acerca do pedido de pagamento de cobertura securitária vinculada a contratos de compra e venda, mútuo e garantia hipotecária (ramo 66, apólice pública), em razão de sinistro decorrente de chuva excessiva, o que culminou na interdição de todos os apartamentos de um mesmo prédio, adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Nos casos em que se pleiteia indenização securitária por danos na estrutura do imóvel, a prescrição ânua da pretensão, prevista no Código Civil de 1916 bem como no Código Civil de 2002, conta-se a partir da ciência do evento danoso; suspende-se com a comunicação do sinistro e volta a fluir após a notificação do indeferimento. Em outras palavras, o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão denegatória (Súmula 229 do STJ). A prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco do devedor, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do credor (art. 172, V, do Código Civil de 1916 e art. 202, VI, do Código Civil de 2022). No caso concreto, o sinistro ocorreu entre o final de 1996 e início de 1997, tendo a seguradora dele tomado conhecimento em janeiro de 1997, quando da elaboração do laudo de vistoria, o que culminou na interdição do edifício e na desocupação dos apartamentos, situação que perdura até a presente data. Verifica-se que em 03/04/1997 a seguradora já tinha ciência do pedido de indenização, ocasião em que novamente reconheceu sua obrigação de indenizar, como se pode aferir do Ofício CT 153/97- DIHAB, destinado ao condomínio. Neste documento a seguradora compromete-se a pagar as prestações dos mutuários, enquanto perdurar a inabitabilidade do prédio. O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, julgada improcedente em razão do oferecimento de valor insuficiente para cobrir a indenização pleiteada, tornou inequívoco o reconhecimento da obrigação de indenizar por parte da seguradora. Logo, constatada a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 172, V, do C.C. de 1916, vigente na data da prolação da sentença, não se considera prescrita a pretensão autoral. Igualmente, não prevalece a alegação da apelante de nulidade da sentença por suposta ausência de identificação do destinatário da condenação, ou seja, se a Caixa Econômica Federal, representante judicial do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), ou o próprio Fundo. Com efeito, a Lei 12.409/2011 autorizou o FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do seu Conselho Curador, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH. Por sua vez, a Resolução nº 364/2014 do Conselho Curador do FCVS dispôs em seu art. 2° que o Fundo será administrado pela CEF e garantirá cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta apólice do SH/SFH, hipótese dos autos. Resta evidente, por conseguinte, que os patrimônios do Fundo e da Autarquia Federal não se confundem, de modo que a indenização objeto da condenação judicial será garantida com recursos do FCVS, mediante a intermediação da respectiva Administradora, no caso, a Caixa Econômica Federal, a qual tem interesse em intervir na causa (Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal). Ressalte-se, ainda, que as contratações preveem cobertura de todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, inclusive eventos de causa externa. Afasta-se, assim, a alegação de ausência de responsabilidade civil do FCVS. Também não prospera o entendimento da apelante de que houve cerceamento de defesa por não ter sido realizada a prova técnica pericial. Em primeiro lugar, porque a Caixa Econômica Federal não especificou provas no momento oportuno, limitando-se a requerer, genericamente, o prosseguimento do processo. Ademais, a obrigação de indenizar foi reconhecida não apenas extrajudicialmente, ou seja, através do Ofício CT 153/97- DIHAB, mas também em razão do ajuizamento da ação de consignação em pagamento, na qual foi realizada a prova técnica, quando se constatou que o valor consignado era insuficiente para garantir a cobertura securitária. A prova pericial, portanto, no contexto dos autos, revelou-se desnecessária. Consequentemente, reconhecida a obrigação pela parte devedora, resta apenas apurar a extensão dos danos e o montante a indenizar, o que pode ser resolvido na fase de cumprimento da sentença, inclusive por meio de liquidação por arbitramento (art. 510 do CPC). Por fim, correta a condenação em danos morais, haja vista o longo tempo a que os mutuários estão submetidos à insegurança jurídica, financeira e emocional, como bem fundamentou o magistrado, o qual considerou as inúmeras e graves peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A sentença recorrida, portanto, não merece reparos. Nessas razões, nego provimento à apelação. Mantenho os efeitos da antecipação da tutela concedida pelo Juízo a quo, a fim de desobrigar os autores, ora apelados, do pagamento das prestações do financiamento habitacional, enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel sinistrado, ficando a apelante desautorizada de inscrever os nomes dos mutuários em órgãos de proteção ao crédito. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035462-40.2016.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035462-40.2016.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ARTHUR GENARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO AMERICANO FREIRE - MG113034-A EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FCVS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. CONTRATO DE MÚTUO. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DANOS MATERIAIS. SINISTRO DECORRENTE DE CHUVA EXCESSIVA (CAUSA EXTERNA). INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. INTERRUPÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF (TEMA 1.011/STF). EXTENSÃO DO DANO E VALOR A INDENIZAR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ART. 510 DO CPC). 1. Cinge-se a controvérsia acerca de pedido de pagamento de cobertura securitária vinculada a contratos de compra e venda, mútuo e garantia hipotecária (ramo 66, apólice pública), em razão de sinistro decorrente de chuva excessiva, o que culminou na interdição de todos os apartamentos de um mesmo prédio, adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Nos casos em que se pleiteia indenização securitária por danos na estrutura do imóvel, a prescrição ânua da pretensão, prevista no Código Civil de 1916 bem como no Código Civil de 2002, conta-se a partir da ciência do evento danoso; suspende-se com a comunicação do sinistro e volta a fluir após a notificação do indeferimento. 3. A prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco do devedor, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do credor (art. 172, V, do Código Civil de 1916 e art. 202, VI, do Código Civil de 2022). 4. No caso concreto houve interrupção da prescrição, ante o reconhecimento da seguradora do dever de indenizar, notadamente quando do ajuizamento de ação de consignação em pagamento, cujo valor consignado foi considerado insuficiente para cobrir os danos. 5. Em face do disposto na Lei 12.409/2011 e no art. 2º da Resolução nº 364/2014 do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, o Fundo será administrado pela Caixa Econômica Federal e garantirá cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta apólice do SH/SFH, hipótese dos autos. As contratações preveem cobertura de todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, inclusive eventos de causa externa. Afasta-se, assim, a alegação de ausência de responsabilidade civil do FCVS. 6. Reconhecida a obrigação de indenizar pela parte devedora, resta apurar a extensão dos danos e o montante a indenizar, o que pode ser resolvido na fase de cumprimento da sentença, inclusive por meio de liquidação por arbitramento (art. 510 do CPC). 7. Danos morais configurados, haja vista o longo tempo de exposição dos mutuários à insegurança jurídica, financeira e emocional, nos termos da correta fundamentação contida na sentença recorrida. 8. Sentença mantida. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso da apelante, nos termos do voto do Relator. Quarta Turma – TRF 6.ª Região Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR GENARO, ELIZA MENON GENARO, ANTONIO MARCOS DE ABREU, ELOISA HELENA SANTOS, MARIA DAS GRACAS LINS BRANDAO, HELOISA HELENA LUPIANO DA SILVA, GUILHERME DE MOURA PAULA PINTO, JOSE DIMAS BARROS COTA, MARCELO NOVARINI Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO AMERICANO FREIRE - MG113034-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO AMERICANO FREIRE - MG113034-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO AMERICANO FREIRE - MG113034-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO AMERICANO FREIRE - MG113034-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO AMERICANO FREIRE - MG113034-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO AMERICANO FREIRE - MG113034-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO AMERICANO FREIRE - MG113034-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO AMERICANO FREIRE - MG113034-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO AMERICANO FREIRE - MG113034-A O processo nº 0035462-40.2016.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30-08-2023 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/08/2023 e fim às 23:59 de 05/09/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(155)