Execução Fiscal 0016190-27.2011.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0016190-27.2011.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/12/2023, 10:42

Documento (Certidão)

18/12/2023, 10:42

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:22

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 16:36

Publicação

18/10/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016190-27.2011.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M.P. MADEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME, NILSON JOSE DE OLIVEIRA SENTENÇA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou está execução fiscal contra o(s) executado(s) acima epigrafado(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. A exequente pleiteou nos autos a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente. Por tais razões, e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC c/c artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Varas respectiva. Intimem-se. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

16/10/2023, 07:58

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2023, 07:58

Conclusão (para julgamento)

11/10/2023, 18:23

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:25

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:12

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 11:30