Execução Fiscal 0042755-37.2011.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0042755-37.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0042755-37.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO: ENIA SILVIA BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A): ARISTIDES MACHADO MATIAS (OAB MG050788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (PFN) contra a decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade de ÊNIA SILVIA BARBOSA GUIMARÃES, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da mencionada executada fixados em 10% do valor atualizado da execução fiscal. Argumenta que houve fixação de honorários advocatícios exorbitantes, em violação à equidade. A executada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento 113, MANIF1. Este o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não apontam especificamente vício de omissão ou obscuridade. Em verdade, a UNIÃO (PFN) apenas não se conforma com os termos de fixação dos honorários advocatícios, manifestando discordância pelo fato de a decisão ter se amparado no § 3º, do art. 85 do CPC de 2015, quando, a seu ver, deveria ter se fundado no disposto no § 8º, do art. 85 do CPC de 2015. Acontece que a discussão acerca do correto enquadramento jurídico da decisão não encontra espaço na via dos embargos de declaração, devendo desafiar recurso próprio destinado à reforma do julgado. De qualquer modo, não deixa de ser curioso o argumento da UNIÃO (PFN) de que os honorários advocatícios em questão deveriam ser fixados por equidade, em razão da baixa complexidade da causa, quando se sabe que os advogados públicos federais se beneficiam de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, independentemente da efetiva propositura da ação de execução fiscal e muito menos da complexidade da discussão que o envolva. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes. E retornem os autos imediatamente conclusos para sentença. BELO HORIZONTE, data no rodapé.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042755-37.2011.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DIGITRONICA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANE KELLEN MACHADO VERISSIMO - MG102085 e ARISTIDES MACHADO MATIAS - MG50788 DECISÃO ID 1348134856 - Pág. 50/63 - A exceção de pré-executividade apresentada por ÊNIA SILVIA BARBOSA GUIMARÃES deve ser acolhida, na medida em que ela comprova a sua retirada da sociedade executada em 10/04/2010, data anterior até mesmo ao ajuizamento da presente execução fiscal. Aplica-se ao caso, assim, a tese firmada no julgamento do REsp 1377019: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." (Tema 962 do STJ). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados de ÊNIA SILVIA BARBOSA GUIMARÃES fixados em 10% do valor atualizado da execução fiscal. ID 1348134856 - Pág. 83/104 - A exceção de pré-executividade apresentada por MÁRIO DEHON GUIMARÃES JOTA deve ser rejeitada. A prescrição tributária foi alegada de forma genérica, sem indicação dos marcos de início e término do prazo prescricional, não tendo tal argumento força suficiente para infirmar a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. Ademais, a dívida ativa refere-se à cobrança de tributos originados nas competências de 2008, 2009 e 2010, sendo que a execução fiscal foi proposta já no ano de 2011 e o pedido de redirecionamento é do ano de 2013, de modo que não houve tempo hábil para o transcurso do prazo quinquenal, notadamente porque a citação foi aperfeiçoada ainda no ano de 2014. A ilegitimidade passiva também não procede, porque a empresa executada não estava em funcionamento em seu domicílio fiscal, presumindo-se dissolução irregular da sociedade, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente que ostente tal condição neste momento, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". (Tema 981 do STJ). Os demais fundamentos levantados não podem ser conhecidos de ofício pelo julgador, não podendo, assim, ser discutidos na via da exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes, devendo a exequente requerer o que entender de direito a fim de impulsionar o feito. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023. JOÃO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Juiz Federal Substituto

15/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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