Execução Fiscal 1002063-03.2021.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 1002063-03.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/11/2024, 14:54

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 14:51

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:19

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 10:21

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 10:20

Publicação

11/10/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002063-03.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: ROSECLEIRE APARECIDA SALGADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em face de ROSECLEIRE APARECIDA SALGADO - CPF: 581.732.006-10, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (Id 1539536374), requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à retirada das restrições lançadas, via Sistema Renajud, sobre os veículos de propriedade da executada, Id 651837486 e Id 651837489. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios e a informação de quitação integral do débito executado, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 14:51

Expedida/Certificada

09/10/2024, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2024, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2024, 15:01

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ROSECLEIRE APARECIDA SALGADO DECISÃO Nos termos do art. 8º da lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. E o § 1º do aludido dispositivo dispõe que: “Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 4.995,50, valor correspondente a R$ 500,00 atualizados pelo INPC (IBGE), R$ 999,10 x 5. Ademais, o tema relativo à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao artigo 8° da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional do processamento das ações que tratem do mesmo assunto, nos termos do art. 1.037, II, CPC, pela 1ª Seção do STJ (Tema Repetitivo 1.193). Determino à Secretaria que providencie a suspensão da tramitação da presente demanda até a manifestação de mérito definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193, na forma do art. 313, inciso VIII, c/c o art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 1002063-03.2021.4.01.3808

15/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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