Apelação Criminal 0012572-35.2015.4.01.3803 - TRF6

Apelação Criminal 0012572-35.2015.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA EDITAL DE INTIMAÇÃO (90 DIAS) DE: AMAURICIO WAGNER BIONDO, brasileiro, casado, advogado, nascido aos 12 de fevereiro de 1963, natural de São Paulo/SP, filho de Jaciara Matilde Biondo e Walter Wolmes Biondo, portador do RG n. 12.622.207-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n. 065.122.698-88, e ROSANI ROSA ZANELLA, brasileira, casada, representante comercial, nascida aos 12 de dezembro de 1965, natural de Curitiba/PR, filha de Giovani Zanella e de Ruth Rosa RUTH ROSA ZANELLA, portadora do RG n. 3.395.187-6 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n. 257.380.928-56, ambos com endereço na Rua Professor Vicente Peixoto, n. 202, Butantã, 4ão Paulo/SP – CEP 55871-60, atualmente em lugar incerto e não sabido; FINALIDADE: Intimá-los do teor da sentença e decisão, proferidas nos autos da Ação Penal n. 0012572-35.2015.4.01.3803, que o Ministério Público Federal move contra AMAURICIO WAGNER BIONDO e ROSANI ROSA ZANELLA, cujo dispositivo é abaixo transcrito. I- [...] “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal para: a) CONDENAR os réus AMAURÍCIO WAGNER BIONDO e ROSANI ROSA ZANELLA pela prática do delito previsto no art. 273, § 1ºB, I, do Código Penal, com aplicação do preceito secundário contido no art. 33 da Lei nº 11.343/06. b) ABSOLVER os acusados AMAURÍCIO WAGNER BIONDO e ROSANI ROSA ZANELLA do crime previsto no art. 334 do CP, nos termos do art. 386, inc. II, do CPP; Em observância ao sistema trifásico (CP, art. 68) e atento ao princípio constitucional da individualização da pena (CRFB, art. 5º, XLVI), passo a dosá-la. 4 - DOSIMETRIA 4.1 – Para o réu AMAURÍCIO WAGNER BIONDO As circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal não são totalmente favoráveis ao réu, pois a culpabilidade deve ser considerada intensa, eis que é possuidor de graduação superior em Direito, e sendo advogado, deveria, no mínimo, ser conhecedor e cumpridor das leis. A escolaridade elevada e infelizmente desprezada deve ser sopesada negativamente, mormente quando utilizado justamente em prol da conduta criminosa. Aliado a isso, a conduta do réu merece maior reprovabilidade, considerando-se que o valor aproximado da mercadoria (R$ 304.397,58 – fl. 167) e a sua quantidade refogem à normalidade para o tipo penal em exame. O réu tem maus antecedentes. Segundo o STJ, quando ocorre um crime anterior ao crime em exame, e com condenação amparada pela coisa julgada à época da sentença a ser proferida, é de se reconhecer a existência de maus antecedentes. Vejamos precedente nesse sentido: Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a exigência de que o trânsito em julgado da condenação anterior preceda a prática do delito atual se aplica apenas para a caracterização da reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal. 3. Na espécie, a certidão de antecedentes da paciente registra, condenação definitiva por fato anterior ao crime examinado neste feito, o que permite a valoração negativa de seus antecedentes. (...) (HC 378.302/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) No caso, o réu praticou um crime de importação de produto não registrado na ANVISA, em 04/05/2014, crime de igual natureza do agora condenado (CP, art. 273, § 1º-B, I), foi processado nos autos da ação penal de nº 0003056-07.2014.4.03.6119, que tramitou na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, tendo os réus sido condenados pelo crime a eles imputados (fls. 414/420), com o trânsito em julgado da sentença condenatória em 05/09/2019 (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo? NumeroProcesso=00030560720144036119, acessado em 04/09/2020, às 10h16m). Assim, os antecedentes devem ser valorados negativamente. Não há elementos nos autos que viabilizem a valoração da conduta social e da personalidade do agente. O motivo do crime foi o lucro fácil, visando vender produtos sem registro da ANVISA, que demonstrava alto poder de lucratividade. As circunstâncias e as consequências do crime não são graves o bastante para se valorar negativamente. Por fim, o comportamento da vítima (UNIÃO), em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, em consideração ao conjunto das circunstâncias judiciais acima analisadas e havendo 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 7 (sete) anos de reclusão. Diante da ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes e de causa de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva, cujo cumprimento deverá se iniciar no regime semiaberto. A detração do período de prisão provisória em país estrangeiro e também o já cumprido aqui no Brasil será realizada pelo Juízo das Execuções Penais, conforme o art. 66, III, d, da Lei n. 7.210/84 c/c o art. 42 do Código Penal, Na fixação da pena de multa serão levados em conta todos os elementos considerados para mensurar, de forma definitiva, a pena privativa de liberdade. Assim, aplicando a pena de multa de forma proporcional à privativa de liberdade acima aplicada, fixo-a em 700 (setecentos) dias-multa. Quanto ao valor do dia-multa, e à mingua de informações nos autos quanto à situação econômica do réu, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (22/07/2014), devendo o valor ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, de acordo com o artigo 49, § 2º, do Código Penal. Deixo de aplicar os arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, uma vez que a pena final ficou acima do permitido para a concessão dos respectivos benefícios. 4.2 – Para a ré ROSANI ROSA ZANELLA As circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal não são totalmente favoráveis à ré, pois a culpabilidade deve ser considerada intensa, eis que é possuidora de graduação superior em Sistema de Informação, e que faz com que a sua escolaridade elevada e infelizmente desprezada seja sopesada negativamente. Aliado a isso, a conduta da ré merece maior reprovabilidade, considerando-se que o valor aproximado da mercadoria (R$ 304.397,58 – fl. 167) e a sua quantidade refogem à normalidade para o tipo penal em exame. A ré possui maus antecedentes. Igualmente ao réu, a condenada praticou um crime de importação de produto não registrado na ANVISA, em 04/05/2014, crime de igual natureza do agora condenado (CP, art. 273, § 1º-B, I), foi processado nos autos da ação penal de nº 0003056-07.2014.4.03.6119, que tramitou na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, tendo os réus sido condenados pelo crime a eles imputados (fls. 414/420), com o julgado da sentença condenatória em 05/09/2019 (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo? NumeroProcesso=00030560720144036119, acessado em 04/09/2020, às 10h16m). Assim, os antecedentes devem ser valorados negativamente. Não há elementos nos autos que viabilizem a valoração da conduta social e da personalidade da agente. O motivo do crime foi o lucro fácil, visando vender produtos sem registro da ANVISA, que demonstrava alto poder de lucratividade. As circunstâncias e as consequências do crime não são graves o bastante para se valorar negativamente. Por fim, o comportamento da vítima (UNIÃO), em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, em consideração ao conjunto das circunstâncias judiciais acima analisadas e havendo 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis à ré, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 7 (sete) anos de reclusão. Diante da ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes e de causa de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva, cujo cumprimento deverá se iniciar no regime semiaberto. A detração do período de prisão provisória em país estrangeiro e também o já cumprido aqui no Brasil será realizada pelo Juízo das Execuções Penais, conforme o art. 66, III, d, da Lei n. 7.210/84 c/c o art. 42 do Código Penal, Na fixação da pena de multa serão levados em conta todos os elementos considerados para mensurar, de forma definitiva, a pena privativa de liberdade. Assim, aplicando a pena de multa de forma proporcional à privativa de liberdade acima aplicada, fixo-a em 700 (setecentos) dias-multa. Quanto ao valor do dia-multa, e à mingua de informações nos autos quanto à situação econômica da ré, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (22/07/2014), devendo o valor ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, de acordo com o artigo 49, § 2º, do Código Penal. Deixo de aplicar os arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, uma vez que a pena final ficou acima do permitido para a concessão dos respectivos benefícios. 5 – DISPOSIÇÕES FINAIS Sob os mesmo fundamentos expostos na decisão proferida às fls. 487/487vº, concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, por não divisar a presença dos fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 594). Não obstante a isso, como os réus já foram condenados criminalmente, por sentença transitada em julgado por fatos similares ao presente, consoante se observa pelo teor da ação penal de nº 0003056- 07.2014.4.03.6119, que tramitou na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, e diante de consulta da movimentação do referido processo no sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo? NumeroProcesso=00030560720144036119, acessado em 04/09/2020, às 10h16m), a consequente unificação de penas deve ser analisada pelo juízo da execução. Custas pelos condenados. Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, nos termos do inc. IV, do art. 387, do CPP, uma vez que não há pedido nesse sentido na inicial acusatória (RE 1107923 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 2ªT, julgado em 29/06/2018 - STF). A fiança concedida e paga pelos réus (fls. 103/104) já foi declarada como quebrada (fls. 204/204vº e 242) e deve servir, com base nos artigos 345 e 346 do CPC, para a efetivação do pagamento das custas processuais e da multa, e, ainda remanescendo valores, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. Com relação aos materiais apreendidos, constata-se que a mochila e os frascos contendo Botulax já foram destruídos (fls. 193/195, 199vº e 245), não havendo determinação judicial a considerar. Contudo, quanto à maleta portátil, em face do pedido administrativo de utilização (fls. 149, 165/166) e do deferimento judicial do pedido (fl. 199vº), decreto a perda do referido bem à Polícia. [...] Com o trânsito em julgado, a) lancem-se os nomes dos condenados nos cadastros informatizados da Justiça Federal; b) oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CRFB/88; c) e expeçam-se guias de execução definitiva de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, 10 de setembro de 2020. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Juiz Federal Titular da 1ª Vara” II) [...] “Dessa forma, CONHEÇO dos embargos declaratórios, e NEGO-LHES provimento. Intimem-se os réus para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPF. Intimem-se. Publique-se. Uberlândia/MG, data da assinatura. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA - Juiz Federal”. SEDE DO JUÍZO: Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, situada na Avenida Cesário Alvim, n. 3.390, 1º andar, Bairro Brasil, nesta cidade de Uberlândia-MG. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal da 1ª Vara

15/08/2023, 00:00

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