Procedimento Comum Cível 1001422-81.2022.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001422-81.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CANDIDO CARDOSO FONSECA REU: MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES - CNPJ: 21.498.274/0001-22 e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: WILSON MEDEIROS PEREIRA Dir. Secret.: EUBERT ANDRADE VELOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001422-81.2022.4.01.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado de Minas Gerais, por meio dos quais pleiteia seja sanada omissão da sentença embargada no que diz respeito ao arbitramento dos honorários de sucumbência. Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, erro manifesto, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter-se pronunciado. A sentença embargada condenou os réus solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. O embargante, contudo, alega que o valor deveria ser estabelecido por equidade, haja vista se tratar de causa com valor inestimável. Em verdade, os embargos apenas manifestam a discordância do embargante em relação ao conteúdo da sentença. Nesse contexto, a irresignação manifestada nos embargos de declaração, situada fora das hipóteses de cabimento desse recurso, não poderá resultar na modificação do julgado nesta via, a menos que a decisão fosse omissa, contraditória ou obscura e, em consequência, se impusesse – por coerência lógica – a modificação da orientação nela adotada. Em resumo, a rejeição aos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

12/11/2024, 00:00

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