Execução Fiscal 0009204-16.2009.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0009204-16.2009.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2024, 10:34

Documento (Certidão)

23/01/2024, 10:34

Documento (Certidão)

23/01/2024, 10:04

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:18

Decurso de Prazo

12/09/2023, 00:34

Decurso de Prazo

09/09/2023, 00:23

Publicação

17/08/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SIMIAO RODRIGUES PEGO SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0009204-16.2009.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. A parte executada foi citada nos autos ( fl. 19 - ID 1316062380). O exequente, através de petição ( fl. 45 - ID 1316062380 ), informa que houve pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Determino o levantamento da penhora realizada nos autos ( fls. 31/32 - ID 1316062380 ). Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

16/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2023, 14:43

Documento (Certidão)

15/08/2023, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2023, 14:42

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:06

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 10:11

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 10:01

Documentos

Sentença Tipo A

•16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SIMIAO RODRIGUES PEGO SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0009204-16.2009.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. A parte executada foi citada nos autos ( fl. 19 - ID 1316062380). O exequente, através de petição ( fl. 45 - ID 1316062380 ), informa que houve pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Determino o levantamento da penhora realizada nos autos ( fls. 31/32 - ID 1316062380 ). Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

16/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)