Execução Fiscal 0001992-91.2016.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0001992-91.2016.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:14

Por decisão judicial

05/11/2024, 22:50

Ato ordinatório

05/11/2024, 21:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 20:40

Decurso de Prazo

09/09/2023, 00:24

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 08:54

Publicação

17/08/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001992-91.2016.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: HIDERALDO MARCIO DA SILVA DECISÃO Nos termos do art. 8º da lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. E o § 1º do aludido dispositivo dispõe que: “Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 4.995,50, valor correspondente a R$ 500,00 atualizados pelo INPC (IBGE), R$ 999,10 x 5. Ademais, o tema relativo à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao artigo 8° da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional do processamento das ações que tratem do mesmo assunto, nos termos do art. 1.037, II, CPC, pela 1ª Seção do STJ (Tema Repetitivo 1.193). Determino à Secretaria que providencie a suspensão da tramitação da presente demanda até a manifestação de mérito definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193, na forma do art. 313, inciso VIII, c/c o art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/08/2023, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/08/2023, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 15:48

Expedida/Certificada

15/08/2023, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2023, 14:50

Outras Decisões

10/08/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001992-91.2016.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: HIDERALDO MARCIO DA SILVA DECISÃO Nos termos do art. 8º da lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. E o § 1º do aludido dispositivo dispõe que: “Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 4.995,50, valor correspondente a R$ 500,00 atualizados pelo INPC (IBGE), R$ 999,10 x 5. Ademais, o tema relativo à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao artigo 8° da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional do processamento das ações que tratem do mesmo assunto, nos termos do art. 1.037, II, CPC, pela 1ª Seção do STJ (Tema Repetitivo 1.193). Determino à Secretaria que providencie a suspensão da tramitação da presente demanda até a manifestação de mérito definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193, na forma do art. 313, inciso VIII, c/c o art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/08/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

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