Execução Fiscal 0000213-48.2009.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000213-48.2009.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/12/2023, 15:37

Documento (Certidão)

05/12/2023, 15:36

Decurso de Prazo

09/09/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 10:54

Publicação

17/08/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000213-48.2009.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: HOSPITAL DO CORACAO LAVRAS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de HOSPITAL DO CORACAO LAVRAS LTDA - CNPJ: 17.208.851/0001-27, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1418572349), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios e a informação de quitação integral do débito executado, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

16/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 17:37

Expedida/Certificada

15/08/2023, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2023, 15:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2023, 15:16

Conclusão (para julgamento)

15/08/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 14:45

Expedida/Certificada

31/07/2023, 16:11

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2023, 16:50