Desapropriação 0000075-88.2012.4.01.3804 - TRF6

Desapropriação 0000075-88.2012.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000075-88.2012.4.01.3804. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ARY JACYNTHO CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABILIO WAGNER ABRAO - MG54949 DESPACHO Defiro o pedido formulado na manifestação de ID nº 1514898877 e determino a expedição de oficio ao CRI de Guaxupé/MG, a fim de que seja realizada a retificação na matrícula nº 39.974, conforme solicitado. Reitere-se a intimação dos expropriados, na pessoa do administrador do condomínio, Sr. Carlos Augusto Cardoso, e pelo meio mais expedito, para que, no prazo de 10 dias, comprove a quitação de débitos fiscais até a data da imissão posse, bem como para que proceda ao recolhimento de 50% das custas processuais. Inexistindo a comprovação do recolhimento das custas, dê-se vista à União (Fazenda Nacional), a fim de que requeira o que entender de direito. Comprovada a quitação de débitos, cumpra-se o restante da sentença proferida. Transcorrido o prazo sem a comprovação da quitação de débitos fiscais até a data da imissão na posse, e considerando que os autos não podem ser arquivados com depósito judicial pendente de destinação, determino que o valor referente à justa indenização, e depositado junto ao presente feito, seja devolvido ao DNIT, sem prejuízo de cobrança posterior por parte dos expropriados/sucessores/herdeiros Para tanto, intime-se o DNIT para que forneça, no prazo de 10 dias, os dados para a devolução da quantia, oficiando-se a Caixa em seguida, a fim de que a realize a transferência/pagamento do valor, conforme solicitado pelo expropriante. Comprovada a devolução do valor ao DNIT, e inexistindo requerimentos da União (Fazenda Nacional), remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG. Juiz(a) Federal

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000075-88.2012.4.01.3804. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ANA LUIZA CARDOSO GASPARINI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABILIO WAGNER ABRAO - MG54949 SENTENÇA Trata-se de ação de desapropriação para regularizar a área ao longo da rodovia BR-146/MG. Deferida a imissão provisória na posse. Os réus foram citados na pessoa do administrador do condomínio, Sr. Carlos Augusto Cardoso (ID 1161504295), conforme dispõe o art. 16 do Decreto-lei 3.365/41, e não apresentaram contestação. Decido. Os requisitos formais para a declaração de utilidade pública do imóvel objeto de desapropriação foram cumpridos integralmente, com o respectivo depósito do valor da avaliação, bem como a juntada dos registros imobiliários, a planta de situação e o laudo técnico de avaliação. Os réus foram citados e intimados e não se manifestaram. Cumpridas as formalidades e não havendo impugnação dos requeridos, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar desapropriado e incorporado ao patrimônio do autor o imóvel objeto desta ação, pelo valor de avaliação justo e previamente depositado, devendo ser ele registrado em nome do autor no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 29 do Decreto-lei 3.365/41, conforme exposto: Cartório: RI Guaxupé Matrícula: 11.853, livro n. 3-O, fls. 235 Área Total: 151,80ha (1.518.000,00m²) Área atingida: 1,78,11 ha (17.811,74m²) Avaliação: R$20.002,16 (vinte mil e dois reais e dezesseis centavos) Após o trânsito em julgado, determino: 1) a expedição de mandado para intimação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Guaxupé/MG para promover, independentemente do pagamento de taxas, custas e emolumentos, o registro aqui determinado. Encaminhe-se junto ao mandado cópia desta sentença, bem como do memorialdescritivo, requisitando-lhe que apresente em juízo cópia atualizada e autêntica da matrícula do imóvel após o cumprimento da determinação no prazo de dez dias; 2) a intimação dos expropriados, na pessoa do administrador do condomínio, Sr. Carlos Augusto Cardoso, para comprovar a quitação de débitos fiscais até a data da imissão na posse. As formalidades quanto à publicação do edital foram cumpridas. Comprovada, pelos expropriados, a quitação de débitos fiscais, defiro o levantamento do valor depositado (ID 414046891, pág. 145) em conta judicial com os acréscimos remuneratórios, o qual deverá ser rateado em partes iguais (10%) para cada um dos dez proprietários (Benedito Bastos, Daniel Carlos da Silva, Marinho Caruzo, Onofre Mesquita de Paula, Gilberto Caruzo, Espólio de José Borges de Carvalho, José Donizetti Caruzo, Diomar Caruzo, José Luiz Miquelin e Francisco Caruzo). Sem condenação em honorários, uma vez que inexiste diferença entre a oferta e a indenização, incidindo, assim, o enunciado nº. 6171 do STF. Custas a ser rateada em partes iguais para a parte autora (50%) e para a parte requerida (50%). Sendo que o DNIT é isento. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso. Juiz Federal

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000075-88.2012.4.01.3804. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ARY JACYNTHO CARDOSO e outros DESPACHO Proceda-se à tentativa de citação do administrador, Sr. Carlos Augusto Cardoso, nos termos determinados no despacho de fls. 262 do documento de ID nº 414046892, na sede do imóvel desapropriado, no Sítio Jaboti, Zona Rural (Cardosos), no município de Guaxupé/MG, local em que fora anteriormente encontrado, conforme fls. 236/237 do documento de ID nº 414046891. Realizada a citação e inexistindo manifestação, concluam-se os autos para sentença, com urgência. Caso a diligência seja infrutífera, e antes de avaliar o pedido de citação por edital, determino que a secretaria proceda às pesquisas de endereços do(s) administrador, Sr. Carlos Augusto Cardoso, CPF nº 353.602.596-04, junto aos sistemas Oracle (em substituição ao INFOJUD) e DATAPREV, nesta ordem e se necessário. Deixo de determinar a pesquisa de endereço no sistema SIEL, em razão de sua inoperância. Encontrando-se novos endereços, proceda-se à tentativa de citação do administrador. Realizada a citação e inexistindo manifestação, concluam-se os autos para sentença, com urgência. Caso as pesquisas efetuadas não resultem em novos endereços ou as diligências sejam infrutíferas, defiro o pedido de citação por edital do administrador Carlos Augusto Cardoso, CPF nº 353.602.596-04, nos termos do art. 257, do CPC. Prazo de 20 dias. Neste caso, transcorrido o prazo sem manifestação do administrador, nos termos do art. 72, inciso II do CPC, desde já nomeio como curador especial o Dr. Kliesmann Garcez Pimenta Lataro, OAB/MG 159.979, a ser intimado pela forma mais expedita ou em seu endereço localizado na Rua Dr. Placidino Brigagão, 1160, centro, nesta cidade, a fim de que se manifeste nos autos, informando inclusive acerca de eventual necessidade de produção de provas. Juntada a manifestação, dê-se vista ao DNIT. Inexistindo provas a serem produzidas, concluam-se os autos para sentença, com urgência. Intime(m)-se. S.S. Paraíso/MG. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

04/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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