Execução Fiscal 0002750-10.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002750-10.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/10/2023, 12:09

Documento (Certidão)

19/10/2023, 12:08

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:18

Decurso de Prazo

09/09/2023, 00:23

Decurso de Prazo

09/09/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 11:12

Publicação

17/08/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002750-10.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HARMA LTDA, MARCOS JOSE ABREU SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

16/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/08/2023, 20:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2023, 20:55

Conclusão (para julgamento)

15/08/2023, 13:16

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 11:18

Documento (Certidão)

12/05/2023, 18:11