Execução de Título Extrajudicial 0011156-12.2009.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0011156-12.2009.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011156-12.2009.4.01.3813. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERISON MACEDO SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA - MG76140 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Os MM. Juízes Federais da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e Dr. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nº. 0000011-32.2018.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – CNPJ: 00.360.305/0001-04 EXECUTADO(A)(S): MARANE RIBEIRO SOARES FERRAZ – ME - CNPJ: 06.213.340/0001-87, MARANE RIBEIRO SOARES FERRAZ - CPF: 073.597.406-30 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Honda/CG 150 Fan ESI, placa OPG-4856, com a parte mecânica e elétrica em funcionamento., a saber: - Motocicleta, marca/modelo Honda/CG 150 Fan ESI, placa OPG-4856, chassi 9C2KC1670DR00666, ano modelo/fabricação 2012/2012, preta, que se encontra no seguinte estado: carenagem traseira quebrada; com pintura queimada pela ação do tempo e bastante arranhada; com um amassado do lado esquerdo próximo ao tanque de combustível; com a parte mecânica e elétrica em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 23 de setembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antônio Cacique, nº 215, Aliança, Medina/MG, CEP: 39620-000 Depositário: MARANE RIBEIRO SOARES FERRA, Rua Antônio Cacique, nº 215, Aliança, Medina/MG, CEP: 39620-000 ÔNUS: Consta Restrição judiciaria de transferência; Restrição judiciaria, em trâmite nos autos nº 0003081-28.2016.4.01.3816; Débitos de multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), 02 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Nº. 0003721-50.2010.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL – CNPJ: 00.394.411/0001-09, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): JOSÉ ALVES SOARES – CPF: 242.557.856-00 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma parte de terras, legítimas, situada em Monte Formoso, na comarca de Jequitinhonha/MG, com área de 05.58.25ha, matriculado sob o nº. 5.704 no CRI local, a saber: - Uma parte de terras, legítimas, situada em Monte Formoso, na comarca de Jequitinhonha/MG, no denominado Fazenda Boa Vista/ São Miguelinho, com área de 05.58.25ha; Limitando-se: ao norte com Dativo F. dos Santos, Hamitton Guimarães e Augusto Figueiredo; ao sul com: Geraldo G. Dos Santos, Abeilto Soares e Inocêncio José de Figueiredo; a leste com: Augusto Figueiredo, João Coelho e Ana Martins Coelho; a oeste com: Dativo F. dos Santos, Jaíne P. da Silva e Geraldo G. dos Santos; Benfeitorias: Toda fechada com cercas de arame liso e farpado e pastagens formadas de capim braquiária. Imóvel matriculado sob o nº. 5.704 no Cartório de Registro de Imóveis de Jequitinhonha/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 23 de março de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Nos termos do art. 843, do CPC/2015, como trata-se de penhora de bem indivisível, ficou resguardado equivalente às quota-parte do cônjuge alheio à execução no montante de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 66.976,06 (sessenta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e seis centavos), em 05 de junho de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: JOSÉ ALVES SOARES, Rodovia Joaíma, Córrego São Miguelinho, Monte Formoso/MG, CEP: 39893000, ÔNUS: Consta penhora nos autos nº 0358.05.006150-8, em favor do INSS, em trâmite na Vara única de Jequitinhonha/MG (Arquivado); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nº. 0011156-12.2009.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 EXECUTADO(A)(S): ERISON MACEDO SANTANA – CPF: 006.955.976-71 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um imóvel rural em terras legitimas medindo área total de 19.11,36 ha, em Santa Helena de Minas Gerais/MG, a saber: - Um imóvel rural em terras legitimas, denominada Fazenda Aconchego, medindo área total de 19.11,36 ha (dezenove hectares e onze ares e trinta e seis centiares), banhada pelo Córrego do Norte, pertencente ao município de Santas Helena de Minas Gerais/MG, consistentes em benfeitorias diversas, cercas, pastagens, onde extrema com as propriedades de Antônio Cardoso; Plínio Cardoso, Jacy de Tal, Artur Rodrigues e com quem de direitos for. Imóvel matriculado sob o nº 6.136 no Cartório de Registro de Imóveis de Águas de Formosa/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em 26 de maio de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Nos termos do art. 843, do CPC/2015, como trata-se de penhora de bem indivisível, ficou resguardado equivalente às quota-parte do cônjuge alheio à execução no montante de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 61.671,48 (sessenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos); LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ERISON MACEDO SANTANA. ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº. 9406.92.2011.4.01.3816, em favor da União, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 01 de setembro de 2023, com encerramento às 09:30hrs; e 2º Leilão: dia 01 de setembro de 2023, com encerramento às 10:30hrs – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, aos 15 de agosto de 2023. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal

16/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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