Execução Fiscal 0010476-61.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0010476-61.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/03/2024, 10:16

Documento (Certidão)

11/03/2024, 10:15

Decurso de Prazo

12/09/2023, 00:31

Publicação

18/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010476-61.2012.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIACAO AVENIDA LTDA SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de VIACAO AVENIDA LTDA, visando à satisfação do crédito representado pela(s) CDA(s) de n° 355704064. No curso do feito executivo, requereu a exequente a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (id. 1388637375). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Desse modo, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, com base no que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ser intimado(a) via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data na assinatura.

17/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 11:22

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 10:17

Documento (Certidão)

13/06/2023, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 17:00

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 15:31

Documento (Certidão)

31/05/2023, 14:40

Expedida/Certificada

31/05/2023, 14:40

Mero expediente

31/05/2023, 14:40