Execução Fiscal 1012192-70.2021.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 1012192-70.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2023, 15:07

Documento (Certidão)

28/09/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 11:27

Publicação

18/08/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ADRIANO GOMES DA MATA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 1012192-70.2021.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos ( ID 1087909768 ). O exequente, através de petição ( ID 1129348792 ), informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

17/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2023, 12:01

Documento (Certidão)

16/08/2023, 12:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2023, 12:01

Conclusão (para julgamento)

26/01/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 08:24

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 13:18

Documento (Certidão)

23/05/2022, 13:16

Documento (Certidão)

25/04/2022, 09:49

Documentos

Sentença Tipo A

•17/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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