Cumprimento de sentença 0000154-54.2004.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000154-54.2004.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2023, 13:06

Remessa

06/10/2023, 10:28

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 10:28

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 09:35

Documento (Certidão)

06/10/2023, 09:34

Documento (Certidão)

06/10/2023, 09:33

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:12

Decurso de Prazo

12/09/2023, 00:34

Decurso de Prazo

12/09/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 11:12

Publicação

18/08/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros EXECUTADO: FEIS KADI e outros Advogado do(a) EXECUTADO: KARLA MARINA SILVA PINTINHA - MG67040 O Exmo. Sr. Juiz exarou: I – À vista do integral adimplemento do débito (ID’s 1370933859 e 1389171858), pelo coexecutado FEIS KADI, decreto extinta a execução, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 924, inciso II. Sem condenação do coexecutado FEIS KADI ao pagamento da verba de patrocínio, porque já inclusa no valor do débito exequendo. II – Diante da manifestação expressa das credoras (ID’s 1390564392 e 1390564392) em renunciar ao direito de executar a verba de sucumbência do coexecutado HONORÁRIO ALVES DA SILVA NETTO (ID 1347458865), em face do seu falecimento, decretada extinta a ação, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso III, letra “c”. Custas ex lege. Observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. II – Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba (MG), 16 de agosto de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: ELCIO ARRUDA Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: ROBERTO RIBEIRO CAMELO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000154-54.2004.4.01.3802 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

17/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 16:00

Expedida/Certificada

16/08/2023, 15:54

Documentos

Intimação

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000154-54.2004.4.01.3802. APELANTE: HONORIO ALVES DA SILVA NETTO, FEIS KADI Advogado do(a) APELANTE: KARLA MARINA SILVA PINTINHA - MG67040 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM. EMPREGADO PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ANUÊNIOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. I – É ônus dos apelantes, não concordando com a conclusão da r. sentença recorrida, declinar argumentos suficientes para, em tese, infirmar os fundamentos lançados pelo d. magistrado de primeiro grau. II – Hipótese dos autos, contudo, em que os apelantes não se desincumbiram de seu ônus. É que consignou o d. juízo de primeiro grau, expressamente, a necessidade de produção de prova pericial para se chegar à conclusão de que o INSS, ao pagar a complementação da aposentadoria, utilizou-se de índices variados no que concerne às gratificações, sem observância daqueles fixados em decisões trabalhistas. Registrou-se, para tanto, que seriam inservíveis as provas unilaterais produzidas por ocasião do ajuizamento da ação, sendo que os autores, uma vez intimados na fase de especificação de provas, quedaram-se inertes. III – Ocorre que os autores, em seu recurso de apelação, não se desincumbiram do ônus de infirmar os fundamentos lançados na r. sentença recorrida. Limitaram-se, em verdade, a afirmar a desnecessidade da prova, sob a alegação genérica de que apresentaram farta documentação que comprova o direito vindicado na inicial. Além de tal argumento não ser suficiente para infirmar o teor da r. sentença, registre-se que a conclusão acerca da aplicação do índice correto demanda prova técnica, por perito do juízo, imparcial, sendo inservíveis os documentos produzidos de forma unilateral. Se os autores, intimados na fase correta, deixaram transcorrer in albis o prazo de especificação de provas, sem requerer a produção de perícia, não há razão jurídica para a reforma da r. sentença. IV – Ademais, os autores deixaram de se manifestar especificamente quanto ao fundamento de que “as gratificações adicionais por tempo de serviço que eventualmente façam jus os autores incidem tão-somente sobre o salário base, não incidindo, pois, sobre as gratificações de função.". Assim, considerando que é ônus do recorrente infirmar os fundamentos lançados na r. sentença, são inservíveis mera alegações genéricas de que o direito vindicado encontra-se acompanhado de farta prova documental acostada aos autos e de que as contestações apresentadas pelos réus não abordam o quanto alegado na inicial. Dessa forma, não impugnados os fundamentos da r. sentença recorrida, a hipótese é de desprovimento do recurso. V – Recurso de apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de sentença proferida na égide do CPC/1973. A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 9 de março de 2022. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator M/N Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000154-54.2004.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HONORIO ALVES DA SILVA NETTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KARLA MARINA SILVA PINTINHA - MG67040 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000154-54.2004.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000154-54.2004.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças relativas à gratificação de função e anuênios, no período de novembro/1999 em diante, para o primeiro autor, e, no período de junho/1998 em diante, para o segundo autor, além da devida correção monetária dos benefícios de aposentadoria e pensão, juros de mora e honorários advocatícios. Consignou o d. magistrado de primeiro grau que os autores/apelantes não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo negativo de seus direitos, mais precisamente quanto à alegação de que o INSS, ao pagar a complementação da aposentadoria, utilizou-se de índices variados no que concerne às gratificações, sem observância daqueles fixados nas decisões trabalhistas; que, "Apesar de os autores terem apresentado, juntamente com a inicial, os extratos mensais de beneficio e memórias de cálculos, não há como constatar se houve ou não pagamento correto do índice referente à gratificação, o que dependeria de conhecimento técnico, tendo em vista ainda o período alegado, pelo que se faria necessária, para tanto, prova pericial, não bastando, para comprovar o alegado, as referidas memórias de cálculo, produzidas unilateralmente."; que, aberto prazo para especificação de provas, os autores quedaram-se inertes; que também "não procede a alegação de reflexo nos valores dos alegados anuênios, ao argumento de terem, como base de cálculo, o salário-base e a gratificação de função. Conquanto não tenham os autores esclarecido a origem das referidas gratificações por tempo de serviço, a jurisprudência na época consagrou entendimento de que aos servidores estatutários que optaram pelo regime celetista, na forma da Lei n.°6.184, de 1974, foi assegurado o direito à gratificação por tempo de serviço correspondente aos período anteriores à opção."; que, portanto, "há de se aplicar, com relação a essas gratificações adicionais por tempo de serviço, as normas atinentes aos servidores públicos federais na época. Assim, o cálculo da gratificação por tempo de serviço observará o disposto no art. 10, § I.°, da na Lei n.° 4.345/64, c/c o art. 119 da Lei n.° 1.711/52, de maneira que a gratificação qüinqüenal será calculada apenas sobre o vencimento do cargo efetivo"; "logo, as gratificações adicionais por tempo de serviço que eventualmente façam jus os autores incidem tão-somente sobre o salário base, não incidindo, pois, sobre as gratificações de função.". Registrou o d..magistrado, ao final, que também não se infere "das decisões transitadas em julgado que as gratificações de função sofreriam tal incidência. Por argumentação, ainda que assim não fosse, no mesmo sentido do que se asseverou quanto à gratificação de função, conquanto tenham os autores apresentado, juntamente com a inicial, os extratos mensais de beneficio e memórias de cálculos, não haveria como constatar se houve ou não pagamento correto da gratificação adicional por tempo de serviço, fazendo-se necessária prova técnica pericial, não bastando, para comprovar o alegado, as referidas memórias de cálculo, produzidas unilateralmente. Todavia, deixaram de especificar a referida prova técnica, não se desincumbindo os autores dos ônus de provar os fatos constitutivos negativos de seus direitos". Em suas razões, afirmam os apelantes que apresentaram farta documentação que comprova o direito vindicado; que as contestações dos réus são genéricas; e que, portanto, incabível a produção de prova pericial. Com as contrarrazões ao recurso de apelação, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000154-54.2004.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000154-54.2004.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A hipótese é de manutenção da r. sentença. O d. juízo de primeiro grau, ao analisar a pretensão dos autores, consignou expressamente a necessidade de produção de prova pericial para se chegar à conclusão de que o INSS, ao pagar a complementação da aposentadoria, utilizou-se de índices variados no que concerne às gratificações, sem observância daqueles fixados em decisões trabalhistas. Registrou, para tanto, que seriam inservíveis as provas unilaterais produzidas por ocasião do ajuizamento da ação. Ressaltou, ainda, que os autores, uma vez intimados na fase de especificação de provas, quedaram-se inertes. Ocorre que os autores, em seu recurso de apelação, não se desincumbiram do ônus de infirmar os fundamentos lançados na r. sentença recorrida. Limitaram-se, em verdade, a afirmar a desnecessidade da prova, sob a alegação genérica de que apresentaram farta documentação que comprova o direito vindicado na inicial. Porém, como ressaltado pelo d. magistrado de primeiro grau, a conclusão acerca da aplicação do índice correto demanda prova técnica, por perito do juízo, imparcial, sendo inservíveis os documentos produzidos de forma unilateral. Se os autores, intimados na fase correta, deixaram transcorrer in albis o prazo de especificação de provas, sem requerer a produção de perícia, não há razão jurídica para a reforma da r. sentença. Esclareça-se, ainda, que a r. sentença foi clara ao consignar que “as gratificações adicionais por tempo de serviço que eventualmente façam jus os autores incidem tão-somente sobre o salário base, não incidindo, pois, sobre as gratificações de função.". Os autores, no entanto, mais uma vez deixaram de se manifestar especificamente quanto a este fundamento, afirmando apenas que as contestações apresentadas pelos réus são genéricas. Assim, considerando que é ônus do recorrente infirmar os fundamentos lançados na r. sentença, são inservíveis mera alegações genéricas de que o direito vindicado encontra-se acompanhado de farta prova documental acostada aos autos e de que as contestações apresentadas pelos réus não abordam o quanto alegado na inicial. Dessa forma, não impugnados os fundamentos da r. sentença recorrida, entendo que a hipótese é de desprovimento do recurso. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de sentença proferida na égide do CPC/1973. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000154-54.2004.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000154-54.2004.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/03/2022, 00:00

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