Execução da Pena 0002422-47.2005.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes contra as TelecomunicaçõesExecução da Pena

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Uberaba

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ANTONIO EURIPEDES MARCHEZIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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PATRICIA FERREIRA ROCHA MARCHEZIN

OAB/SP 152423·CPF·Representa: Autor

PATRICIA FERREIRA ROCHA MARCHEZIN

OAB/SP 152423·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 14:51

Documento (Outros documentos)

16/08/2023, 09:48

Recebimento

16/08/2023, 09:48

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 14:26

Recebimento

23/05/2023, 14:26

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 12:09

Trânsito em julgado

22/03/2023, 12:08

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 11:42

Publicação

25/01/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2005.38.02.002412-1 EXECUÇÃO DA PENA O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) No caso em tela, verifica-se que o apenado cumpriu integralmente as condições processuais que lhe foram impostas, o que conduz à extinção da pretensão executória, consoante manifestação favorável do Ministério Público Federal (f. 935/936). Ante o exposto, declaro Extinta a Punibilidade de Antônio Eurípedes Marchezin, qualificado nos autos, em razão do integral cumprimento da pena lhe imposta, nos termos do art. 107 do Código Penal c/c art. 66, II, da Lei n. 7.210/84, com os efeitos assegurados pelo art. 202 da mesma lei. Com o trânsito em julgado, procedam-se aos registros e baixas necessárias (ORACLE, SINIC, INFODIP e outros), e, certificando-se a inexistência de pendências para deliberar acerca de eventuais materiais eventualmente apreendidos e não destinados, honorários advocatícios devidos a defensor dativo, devolução de fiança e outras, remetam-se os autos físicos ao arquivo. Registre. Publique-se. Intimem-se.

24/01/2023, 00:00

Intimação

23/01/2023, 10:59

Intimação

19/01/2023, 14:23

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 14:54

Recebimento

24/10/2022, 14:53

Recebimento

19/10/2022, 12:43

Todas as movimentações(423)

Baixa Definitiva

31/08/2023, 14:51

Documento (Outros documentos)

16/08/2023, 09:48

Recebimento

16/08/2023, 09:48

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 14:26

Recebimento

23/05/2023, 14:26

Documentos

•24/01/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 12:09

Trânsito em julgado

22/03/2023, 12:08

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 11:42

Publicação

25/01/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2005.38.02.002412-1 EXECUÇÃO DA PENA O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) No caso em tela, verifica-se que o apenado cumpriu integralmente as condições processuais que lhe foram impostas, o que conduz à extinção da pretensão executória, consoante manifestação favorável do Ministério Público Federal (f. 935/936). Ante o exposto, declaro Extinta a Punibilidade de Antônio Eurípedes Marchezin, qualificado nos autos, em razão do integral cumprimento da pena lhe imposta, nos termos do art. 107 do Código Penal c/c art. 66, II, da Lei n. 7.210/84, com os efeitos assegurados pelo art. 202 da mesma lei. Com o trânsito em julgado, procedam-se aos registros e baixas necessárias (ORACLE, SINIC, INFODIP e outros), e, certificando-se a inexistência de pendências para deliberar acerca de eventuais materiais eventualmente apreendidos e não destinados, honorários advocatícios devidos a defensor dativo, devolução de fiança e outras, remetam-se os autos físicos ao arquivo. Registre. Publique-se. Intimem-se.

24/01/2023, 00:00

Intimação

23/01/2023, 10:59

Intimação

19/01/2023, 14:23

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 14:54

Recebimento

24/10/2022, 14:53

Recebimento

19/10/2022, 12:43

Entrega em carga/vista

10/10/2022, 13:33

Intimação

06/10/2022, 15:49

Cumprimento da Pena

06/10/2022, 15:37

Conclusão (para julgamento)

29/09/2022, 16:47

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 15:40

Recebimento

27/09/2022, 15:40

Recebimento

22/09/2022, 14:12

Entrega em carga/vista

19/09/2022, 14:00

Intimação

19/08/2022, 16:42

Recebimento

19/08/2022, 16:42

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 15:00

Recebimento

19/08/2022, 15:00

Por decisão judicial

27/07/2022, 12:52

Provisório

08/03/2022, 16:29

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:28

Ato ordinatório

10/11/2021, 16:14

Recebimento

30/09/2021, 13:57

Recebimento

27/09/2021, 15:06

Entrega em carga/vista

20/09/2021, 13:02

Intimação

14/09/2021, 16:45

Recebimento

14/09/2021, 16:44

Remessa (outros motivos)

14/09/2021, 16:44

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2021, 15:33

Recebimento

02/09/2021, 15:33

Mero expediente

02/09/2021, 15:33

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 13:22

Recebimento

28/07/2021, 14:16

Recebimento

26/07/2021, 17:27

Entrega em carga/vista

28/06/2021, 13:03

Intimação

24/06/2021, 17:02

Publicação

08/06/2021, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2005.38.02.002412-1 EXECUÇÃO DA PENA A Exma. Sra. Juiza exarou: Considerando a comunicação do Juízo deprecado - seq. 13099247 (carta precatória n. 0000260-22.2018.4.03.6113, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Franca-SP), abra-se vista à defesa do apenado ANTÔNIO EURÍPEDE MARCHEZIN, para manifestação em 05 (cinco) dias, facultando-lhe a juntada do comprovante da multa ou justificar o não cumprimento, e após, ao Ministério Público Federal. Oportunamente, retornem os autos à conclusão.

07/06/2021, 00:00

Intimação

04/06/2021, 10:15

Provisório

26/05/2019, 15:47

Recebimento

26/05/2019, 15:33

Mero expediente

23/05/2019, 18:03

Conclusão (para despacho)

23/05/2019, 12:00

Ato ordinatório

13/05/2019, 11:03

Recebimento

13/03/2019, 14:21

Entrega em carga/vista

06/03/2019, 14:15

Intimação

28/02/2019, 09:07

Publicação

14/12/2018, 13:35

Intimação

12/12/2018, 16:25

Intimação

07/12/2018, 21:18

Expedida/Certificada

07/12/2018, 21:17

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2018, 21:17

Recebimento

05/12/2018, 17:33

Mero expediente

05/12/2018, 17:32

Conclusão (para despacho)

05/12/2018, 15:24

Confirmada

07/11/2018, 16:03

Documento (Outros documentos)

06/09/2018, 16:52

Recebimento

06/09/2018, 16:52

Recebimento

03/09/2018, 17:23

Entrega em carga/vista

08/08/2018, 11:42

Intimação

31/07/2018, 14:47

Mero expediente

25/07/2018, 16:49

Conclusão (para despacho)

23/07/2018, 12:28

Documento (Outros documentos)

23/07/2018, 12:28

Recebimento

09/07/2018, 17:26

Entrega em carga/vista

06/07/2018, 08:42

Intimação

05/07/2018, 19:07

Publicação

30/05/2018, 12:53

Publicação

30/05/2018, 12:53

Intimação

28/05/2018, 15:21

Intimação

28/05/2018, 15:18

Intimação

28/05/2018, 14:54

Ato ordinatório

28/05/2018, 14:35

Expedição de documento (Carta precatória)

16/05/2018, 16:39

Expedição de documento (Carta precatória)

10/05/2018, 16:07

Recebimento

02/05/2018, 20:38

Mero expediente

02/05/2018, 20:37

Conclusão (para despacho)

02/05/2018, 20:37

Documento (Outros documentos)

02/05/2018, 20:37

Recebimento

02/05/2018, 20:37

Por decisão judicial

26/03/2018, 09:37

Ato ordinatório

23/02/2018, 14:18

Publicação

08/02/2018, 14:07

Intimação

06/02/2018, 13:48

Intimação

06/02/2018, 10:42

Intimação

06/02/2018, 10:42

Recebimento

05/02/2018, 17:28

Entrega em carga/vista

02/02/2018, 09:10

Intimação

31/01/2018, 14:04

Expedição de documento (Guia de Recolhimento Penal)

24/01/2018, 16:54

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2017, 13:45

Recebimento

27/11/2017, 11:06

Mero expediente

23/11/2017, 18:06

Conclusão (para despacho)

23/11/2017, 15:57

Documento (Outros documentos)

17/10/2017, 10:48

Recebimento

16/10/2017, 17:06

Entrega em carga/vista

29/09/2017, 12:19

Intimação

29/09/2017, 11:14

Recebimento

28/09/2017, 11:02

Mero expediente

27/09/2017, 18:01

Conclusão (para despacho)

27/09/2017, 11:17

Documento (Outros documentos)

04/08/2017, 10:36

Recebimento

03/08/2017, 17:52

Entrega em carga/vista

14/07/2017, 09:38

Intimação

13/07/2017, 14:30

Recebimento

13/07/2017, 14:30

Documento (Carta precatória)

07/07/2017, 15:11

Devolvidos os autos

07/07/2017, 15:11

Por decisão judicial

20/05/2016, 16:11

Expedida/Certificada

19/05/2016, 14:32

Recebimento

19/05/2016, 12:53

Mero expediente

18/05/2016, 18:53

Conclusão (para despacho)

18/05/2016, 10:10

Documento (Outros documentos)

16/05/2016, 14:32

Por decisão judicial

12/04/2016, 10:07

Recebimento

12/04/2016, 09:07

Mero expediente

11/04/2016, 18:07

Conclusão (para despacho)

11/04/2016, 09:09

Documento (Outros documentos)

05/04/2016, 12:47

Recebimento

05/04/2016, 12:47

Recebimento

04/04/2016, 17:52

Entrega em carga/vista

18/03/2016, 11:57

Intimação

18/03/2016, 11:24

Recebimento

18/03/2016, 11:24

Confirmada

18/03/2016, 11:24

Por decisão judicial

04/02/2016, 17:37

Expedida/Certificada

04/02/2016, 17:35

Confirmada

04/02/2016, 17:35

Intimação

15/01/2016, 15:15

Expedida/Certificada

15/12/2015, 18:49

Confirmada

15/12/2015, 18:49

Por decisão judicial

11/11/2015, 10:36

Recebimento

10/11/2015, 18:15

Entrega em carga/vista

06/11/2015, 09:51

Intimação

05/11/2015, 12:27

Publicação

05/11/2015, 12:26

Intimação

03/11/2015, 15:26

Intimação

03/11/2015, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2015, 14:00

Petição

03/11/2015, 14:00

Expedição de documento (Ofício)

06/10/2015, 17:16

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2015, 12:55

Recebimento

29/09/2015, 16:25

Mero expediente

27/09/2015, 16:25

Conclusão (para despacho)

25/09/2015, 17:04

Recebimento

15/06/2015, 11:25

Mero expediente

12/06/2015, 19:25

Conclusão (para despacho)

10/06/2015, 16:28

Documento (Outros documentos)

25/03/2015, 14:14

Recebimento

25/03/2015, 14:14

Recebimento

17/03/2015, 17:48

Entrega em carga/vista

13/03/2015, 12:29

Intimação

12/03/2015, 16:56

Recebimento

12/03/2015, 13:19

Mero expediente

10/03/2015, 18:19

Conclusão (para despacho)

10/03/2015, 11:10

Intimação

23/01/2015, 09:33

Documento (Carta precatória)

23/01/2015, 09:33

Recebimento

23/01/2015, 09:33

Devolvidos os autos

23/01/2015, 09:32

Recebimento

19/11/2014, 17:23

Entrega em carga/vista

12/11/2014, 09:31

Intimação

10/11/2014, 14:04

Petição

10/11/2014, 14:03

deferimento

06/11/2014, 10:39

Recebimento

04/11/2014, 16:37

Mero expediente

04/11/2014, 16:36

Conclusão (para despacho)

04/11/2014, 15:08

Recebimento

24/10/2014, 14:31

Mero expediente

24/10/2014, 14:30

Conclusão (para despacho)

24/10/2014, 11:52

Recebimento

23/10/2014, 15:47

Recebimento

23/10/2014, 15:47

Recebimento

21/10/2014, 17:58

Entrega em carga/vista

15/10/2014, 11:51

Intimação

15/10/2014, 10:12

Recebimento

15/10/2014, 10:12

Documento (Carta precatória)

14/10/2014, 14:52

Recebimento

14/10/2014, 14:52

Devolvidos os autos

14/10/2014, 14:51

Confirmada

25/08/2014, 15:03

Confirmada

25/08/2014, 14:57

Recebimento

25/08/2014, 14:57

Recebimento

25/08/2014, 14:57

Recebimento

21/08/2014, 17:30

Entrega em carga/vista

01/08/2014, 10:33

Confirmada

31/07/2014, 13:40

Intimação

31/07/2014, 11:49

Publicação

31/07/2014, 11:49

Intimação

29/07/2014, 16:04

Intimação

28/07/2014, 15:03

Expedição de documento (Carta precatória)

24/07/2014, 18:32

Expedição de documento (Carta precatória)

12/06/2014, 12:33

Recebimento

12/06/2014, 12:32

Mero expediente

12/06/2014, 12:32

Conclusão (para despacho)

19/05/2014, 19:11

Recebimento

14/04/2014, 10:30

Recebimento

14/04/2014, 10:30

Recebimento

07/04/2014, 17:52

Entrega em carga/vista

26/03/2014, 11:45

Intimação

24/03/2014, 13:26

Recebimento

24/03/2014, 13:26

Documento (Carta precatória)

24/03/2014, 09:01

Recebimento

24/03/2014, 09:01

Recebimento

24/03/2014, 09:01

Devolvidos os autos

24/03/2014, 09:01

Petição

09/01/2014, 17:02

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2013, 18:25

Recebimento

12/09/2013, 18:25

Mero expediente

12/09/2013, 18:25

Conclusão (para despacho)

04/09/2013, 17:58

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2013, 17:11

Recebimento

30/08/2013, 15:02

Mero expediente

30/08/2013, 15:01

Conclusão (para despacho)

26/08/2013, 17:19

Recebimento

07/06/2013, 14:46

Recebimento

07/06/2013, 14:46

Recebimento

06/06/2013, 17:54

Entrega em carga/vista

24/05/2013, 10:40

Intimação

23/05/2013, 10:29

Devolvidos os autos

23/05/2013, 10:28

Recebimento

23/05/2013, 10:28

Recebimento

23/05/2013, 10:28

Recebimento

06/12/2012, 11:34

Mero expediente

06/12/2012, 11:34

Conclusão (para despacho)

29/11/2012, 17:09

Publicação

17/08/2012, 11:00

Intimação

14/08/2012, 14:01

Intimação

14/08/2012, 10:52

Recebimento

11/07/2012, 17:31

Entrega em carga/vista

09/07/2012, 10:50

Intimação

06/07/2012, 13:18

Ato ordinatório

06/07/2012, 13:14

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2012, 13:14

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2012, 17:52

Recebimento

29/06/2012, 18:52

Outras Decisões

29/06/2012, 18:52

Conclusão (para decisão)

28/06/2012, 15:07

Recebimento

13/04/2012, 08:44

Recebimento

13/04/2012, 08:44

Recebimento

10/04/2012, 18:04

Entrega em carga/vista

30/03/2012, 11:19

Intimação

29/03/2012, 17:36

Recebimento

29/03/2012, 17:36

Recebimento

29/03/2012, 17:36

Confirmada

29/03/2012, 17:36

Intimação

22/03/2012, 13:55

Recebimento

22/03/2012, 13:55

Ato ordinatório

15/02/2012, 16:28

Expedição de documento (Carta precatória)

07/02/2012, 13:37

Ato ordinatório

05/09/2011, 14:26

Recebimento

05/09/2011, 14:26

Ato ordinatório

25/08/2011, 17:11

Recebimento

25/08/2011, 17:11

Remessa (outros motivos)

22/08/2011, 13:40

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2011, 13:40

Remessa (outros motivos)

20/07/2011, 09:39

Expedição de documento (Ofício)

20/07/2011, 09:39

Expedição de documento (Carta precatória)

30/06/2011, 16:44

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2011, 16:44

Remessa

29/06/2011, 18:11

Remessa

24/06/2011, 17:33

Mudança de Classe Processual

24/06/2011, 17:22

Recebimento

24/05/2011, 18:01

Entrega em carga/vista

23/05/2011, 11:23

Intimação

17/05/2011, 15:19

Recebimento

10/05/2011, 11:55

Mero expediente

10/05/2011, 11:55

Conclusão (para despacho)

05/05/2011, 18:54

Trânsito em julgado

01/03/2011, 13:31

Reativação

01/03/2011, 13:31

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2010, 10:56

Recebimento

20/04/2010, 17:51

Entrega em carga/vista

16/04/2010, 10:41

Intimação

15/04/2010, 14:44

Mero expediente

15/04/2010, 14:44

Conclusão (para despacho)

25/03/2010, 13:46

Petição (Apelação)

10/11/2009, 11:19

Recebimento

06/11/2009, 08:31

Documento (Carta precatória)

14/10/2009, 10:24

Recebimento

13/10/2009, 13:16

Expedição de documento (Carta precatória)

23/09/2009, 14:41

Expedição de documento (Carta precatória)

23/09/2009, 14:41

Trânsito em julgado

28/08/2009, 10:57

Recebimento

21/08/2009, 08:29

Entrega em carga/vista

19/08/2009, 13:50

Intimação

18/08/2009, 18:12

Recebimento

17/08/2009, 18:47

Procedência

13/08/2009, 19:00

Conclusão (para julgamento)

12/06/2009, 10:38

Recebimento

10/03/2009, 10:50

Recebimento

10/03/2009, 10:50

Recebimento

26/02/2009, 15:47

Recebimento

26/02/2009, 15:47

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2009, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2009, 13:47

Recebimento

14/01/2009, 13:47

Recebimento

17/10/2008, 10:45

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2008, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2008, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2008, 14:25

Julgamento em Diligência

09/09/2008, 13:34

Conclusão (para julgamento)

04/08/2008, 20:18

Ato ordinatório

21/05/2008, 08:57

Recebimento

21/05/2008, 08:56

Devolvidos os autos

13/05/2008, 17:09

Recebimento

13/05/2008, 17:09

Expedição de documento (Carta precatória)

17/04/2008, 11:30

Expedição de documento (Carta precatória)

17/04/2008, 11:30

Mero expediente

15/04/2008, 11:37

Conclusão (para despacho)

25/03/2008, 09:42

Publicação

03/10/2007, 10:29

Intimação

01/10/2007, 16:50

Intimação

25/09/2007, 11:54

Recebimento

24/09/2007, 11:52

Mero expediente

24/09/2007, 11:51

Conclusão (para despacho)

24/09/2007, 11:48

Documento (Carta precatória)

03/07/2007, 11:14

Devolvidos os autos

02/07/2007, 17:10

Recebimento

27/06/2007, 16:52

Expedição de documento (Carta precatória)

06/06/2007, 12:14

Expedição de documento (Carta precatória)

18/04/2007, 10:17

Recebimento

18/04/2007, 10:17

Mero expediente

18/04/2007, 10:17

Conclusão (para despacho)

16/04/2007, 15:42

Ato ordinatório

13/04/2007, 14:04

Publicação

29/03/2007, 11:56

Intimação

27/03/2007, 16:48

Intimação

22/03/2007, 16:46

Intimação

22/03/2007, 16:46

Ato ordinatório

22/03/2007, 16:27

Recebimento

21/03/2007, 17:09

Entrega em carga/vista

19/03/2007, 08:38

Intimação

16/03/2007, 16:24

Recebimento

16/03/2007, 16:24

Mero expediente

16/03/2007, 16:23

Conclusão (para despacho)

05/03/2007, 16:46

Ato ordinatório

22/02/2007, 16:08

Recebimento

22/02/2007, 13:25

Ato ordinatório

09/11/2006, 10:16

Recebimento

07/11/2006, 18:29

Recebimento

06/11/2006, 18:30

Publicação

06/11/2006, 09:35

Intimação

31/10/2006, 08:32

Intimação

20/10/2006, 08:30

Documento (Carta precatória)

19/10/2006, 16:17

Recebimento

19/10/2006, 16:17

Recebimento

19/10/2006, 16:17

Recebimento

17/10/2006, 16:27

Recebimento

17/10/2006, 16:27

Ato ordinatório

06/10/2006, 16:46

Recebimento

06/10/2006, 16:46

Recebimento

04/10/2006, 14:54

Recebimento

04/10/2006, 14:54

Recebimento

03/10/2006, 17:49

Entrega em carga/vista

02/10/2006, 08:35

Intimação

29/09/2006, 18:43

Expedição de documento (Ofício)

28/09/2006, 18:41

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2006, 18:41

Recebimento

25/09/2006, 18:40

Mero expediente

25/09/2006, 18:39

Conclusão (para despacho)

18/09/2006, 11:32

Devolvidos os autos

26/05/2006, 16:08

Devolvidos os autos

23/05/2006, 16:43

Publicação

28/04/2006, 09:12

Intimação

26/04/2006, 15:58

Intimação

26/04/2006, 12:40

Recebimento

26/04/2006, 12:40

Recebimento

25/04/2006, 09:50

Entrega em carga/vista

20/04/2006, 11:32

Intimação

18/04/2006, 19:32

Recebimento

18/04/2006, 19:31

Recebimento

18/04/2006, 16:48

Recebimento

07/04/2006, 17:06

Entrega em carga/vista

05/04/2006, 09:37

Intimação

04/04/2006, 15:20

Recebimento

04/04/2006, 15:20

Publicação

04/04/2006, 08:25

Publicação

04/04/2006, 08:24

Intimação

31/03/2006, 07:58

Intimação

30/03/2006, 17:02

Recebimento

30/03/2006, 17:02

Documento (Carta precatória)

30/03/2006, 17:01

Documento (Carta precatória)

14/03/2006, 17:23

Expedição de documento (Carta precatória)

17/02/2006, 16:41

Recebimento

09/12/2005, 18:04

Entrega em carga/vista

06/12/2005, 10:12

Recebimento

20/10/2005, 15:17

Recebimento

19/10/2005, 16:38

Entrega em carga/vista

17/10/2005, 10:08

Intimação

14/10/2005, 11:50

Recebimento

14/10/2005, 11:50

Devolvidos os autos

14/09/2005, 16:02

Recebimento

23/08/2005, 07:43

Entrega em carga/vista

19/08/2005, 08:05

Intimação

17/08/2005, 16:30

Recebimento

17/08/2005, 16:30

Documento (Carta precatória)

17/08/2005, 16:30

Recebimento

17/08/2005, 16:30

Documento (Carta precatória)

17/08/2005, 16:30

Recebimento

08/08/2005, 14:50

Ato ordinatório

08/08/2005, 14:50

Recebimento

03/08/2005, 16:10

Recebimento

01/08/2005, 16:44

Ato ordinatório

01/08/2005, 16:44

Recebimento

28/07/2005, 11:29

Expedição de documento (Carta precatória)

27/07/2005, 09:21

Ato ordinatório

26/07/2005, 10:37

Remessa (outros motivos)

13/07/2005, 13:09

Expedição de documento (Ofício)

13/07/2005, 13:09

Recebimento

05/07/2005, 18:08

Remessa (outros motivos)

05/07/2005, 17:42

Protocolo de Petição

05/07/2005, 17:41

Distribuição (dependência)

04/07/2005, 18:06

Despacho

•07/06/2021, 00:00