Cumprimento de sentença 0000748-59.2009.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000748-59.2009.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000748-59.2009.4.01.3813. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000748-59.2009.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIRIAN DOMINGOS ROMAO DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEVERSON GONCALVES FRANCA - AM13230 POLO PASSIVO:MIRIAN DOMINGOS ROMAO DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEVERSON GONCALVES FRANCA - AM13230 RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000748-59.2009.4.01.3813 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, “para declarar a nulidade de impedimento judicial lançado sobre o veículo FORD CARGO 1417, ANO/MODELO 2001/2001, COR AZUL, PLACAS GWI-1944, nos autos da Cautelar Fiscal n. 2008.38.13.002696-6”. Honorários fixados em desfavor da embargante. Nas razões da apelação interposta por MÍRIAN DOMINGOS ROMÃO DO NASCIMENTO, alega que a fixação dos honorários advocatícios violou expressamente o art. 20 do CPC. Afirma que para invocar o princípio da causalidade, a União, parte vencida, não poderia ter oposto resistência aos embargos de terceiro. Pede a reforma parcial da sentença, para que os honorários advocatícios sejam suportados pela União. Contrarrazões apresentadas pela União. Nas razões da apelação interposta pela UNIÃO, alega ser inaplicável a Súmula 375/STJ às execuções fiscais. Afirma que a presunção de fraude se dá desde a inscrição em Dívida Ativa, nos termos do art. 185 do CTN. Assevera que a inscrição em Dívida Ativa se deu em 09/06/2008, antes da suposta alienação que teria ocorrido em 30/06/2008, não podendo a mesma alegar boa-fé. Pede a reforma da sentença, para que seja reconhecida a ineficácia da alienação em razão da presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN, mantendo-se o veículo indisponível no bojo da Cautelar Fiscal. Sem contrarrazões pela embargante. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000748-59.2009.4.01.3813 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações. A fraude à execução é caracterizada, entre outras hipóteses, pela alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da prática do ato jurídico, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Ocorrendo esta hipótese, o ato de disposição ou gravoso será tido por ineficaz em relação ao credor, podendo o bem ser penhorado e alienado, em atenção à efetividade da atuação jurisdicional do Estado. Em se tratando de fraude à execução de crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, que "se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". (REsp 1.141.990/PR - Tema 290). Assim, nos termos da orientação adotada pelo STJ, verifica-se a existência de dois marcos temporais para o reconhecimento de fraude à execução de dívidas tributárias com base em presunção: a) se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005), presume-se a fraude à execução quando o negócio jurídico sucede a citação válida do devedor; b) se a alienação é posterior a 09.06.2005, considera-se fraudulenta aquela realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. No caso, a inscrição em Dívida Ativa se deu em 09/06/2008, antes da alienação que teria ocorrido em 30/06/2008. Ressalte-se que a lei especial, o Código Tributário Nacional, se sobrepõe ao regime do Direito Processual Civil, não se aplicando às Execuções Fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público. Por conseguinte, é irrelevante a boa-fé do adquirente, mesmo em casos em que houve apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda. Precedentes do STJ: REsp 1.352.486/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma; AgRg nos EDcl no REsp 1.506.705/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin. Assim, tendo o negócio jurídico ocorrido após a inscrição em dívida ativa, e inexistindo demonstração de que o executado/alienante reservou bens para a garantia do crédito em execução, ônus que competia à parte embargante e do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, presume-se a fraude à execução. Outro caminho não me resta, pois, senão o de acolher a pretensão da União. Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis (sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem), dou por prequestionadas todas as normas indicadas pela recorrente, mais especificamente o artigo 185, caput e parágrafo único do CTN. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da União, para reformar a sentença, reconhecendo a ineficácia da alienação, mantendo o impedimento judicial lançado sobre o veículo FORD CARGO 1417, ANO/MODELO 2001/2001, COR AZUL, PLACAS GWI-1944, nos autos da Cautelar Fiscal n. 2008.38.13.002696-6. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da União, fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. DOU por prejudicada a análise da apelação interposta por MÍRIAN DOMINGOS ROMÃO DO NASCIMENTO. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0000748-59.2009.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000748-59.2009.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIRIAN DOMINGOS ROMAO DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEVERSON GONCALVES FRANCA - AM13230 POLO PASSIVO:MIRIAN DOMINGOS ROMAO DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEVERSON GONCALVES FRANCA - AM13230 EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TEMA 290 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290, fixou a tese de que “se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 2. Em se tratando de fraude à execução fiscal, é irrelevante a boa-fé do adquirente. 3. Apelação da União provida. Prejudicada a análise da apelação da embargante. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e dar por prejudicada a apelação da embargante, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

20/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(157)