Execução Fiscal 1002679-66.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002679-66.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/11/2023, 13:49

Documento (Certidão)

08/11/2023, 13:48

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:02

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:12

Decurso de Prazo

12/09/2023, 00:34

Decurso de Prazo

25/08/2023, 00:11

Publicação

18/08/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002679-66.2023.4.06.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: EXECUTADO: DIGIMAQ AUTOMACAO E FRANCHISING LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de DIGIMAQ AUTOMACAO E FRANCHISING LTDA - CNPJ: 16.919.003/0001-63, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1416449864), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

17/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 16:32

Expedida/Certificada

16/08/2023, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2023, 13:17

Conclusão (para julgamento)

15/08/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 14:39

Mandado (entregue ao destinatário)

31/07/2023, 11:39