Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000589-87.1988.4.01.3802/MG
EXEQUENTE: REALINO RODRIGUES RESENDE
ADVOGADO(A): MARIA RACHEL RIBEIRO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG064868)
ADVOGADO(A): JORGE LUIZ PEREIRA (OAB MG046336)
ADVOGADO(A): LEONE PEREIRA DA COSTA (OAB MG025132)
ADVOGADO(A): WASHINGTON FERREIRA DA SILVA (OAB MG002439)
ADVOGADO(A): GILBERTO MARTINS VASCONCELOS (OAB MG021124)
ADVOGADO(A): VALTER ABDALLA (OAB MG022093)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GIANNASI JUNIOR (OAB MG064864)
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS ELEUTERIO (OAB MG044614)
ADVOGADO(A): LEONARDO SIVIERI VARANDA (OAB MG061966)
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE (OAB MG082088)
EXEQUENTE: JOSE ANGELO FLAUSINO DIAS
ADVOGADO(A): MARIA RACHEL RIBEIRO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG064868)
ADVOGADO(A): JORGE LUIZ PEREIRA (OAB MG046336)
ADVOGADO(A): LEONE PEREIRA DA COSTA (OAB MG025132)
ADVOGADO(A): WASHINGTON FERREIRA DA SILVA (OAB MG002439)
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS ELEUTERIO (OAB MG044614)
ADVOGADO(A): GILBERTO MARTINS VASCONCELOS (OAB MG021124)
ADVOGADO(A): VALTER ABDALLA (OAB MG022093)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GIANNASI JUNIOR (OAB MG064864)
ADVOGADO(A): LEONARDO SIVIERI VARANDA (OAB MG061966)
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE (OAB MG082088)
EXEQUENTE: SEBASTIAO PINTO
ADVOGADO(A): MARIA RACHEL RIBEIRO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG064868)
ADVOGADO(A): JORGE LUIZ PEREIRA (OAB MG046336)
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS ELEUTERIO (OAB MG044614)
ADVOGADO(A): GILBERTO MARTINS VASCONCELOS (OAB MG021124)
ADVOGADO(A): VALTER ABDALLA (OAB MG022093)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GIANNASI JUNIOR (OAB MG064864)
ADVOGADO(A): WASHINGTON FERREIRA DA SILVA (OAB MG002439)
ADVOGADO(A): LEONE PEREIRA DA COSTA (OAB MG025132)
ADVOGADO(A): LEONARDO SIVIERI VARANDA (OAB MG061966)
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE (OAB MG082088)
EXEQUENTE: CARMELINA RODRIGUES DE RESENDE
ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
ADVOGADO(A): ILIDIO LOPES MUNDIM FILHO (OAB DF017277)
ADVOGADO(A): MARIA RACHEL RIBEIRO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG064868)
ADVOGADO(A): JORGE LUIZ PEREIRA (OAB MG046336)
ADVOGADO(A): LEONE PEREIRA DA COSTA (OAB MG025132)
ADVOGADO(A): WASHINGTON FERREIRA DA SILVA (OAB MG002439)
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS ELEUTERIO (OAB MG044614)
ADVOGADO(A): GILBERTO MARTINS VASCONCELOS (OAB MG021124)
ADVOGADO(A): VALTER ABDALLA (OAB MG022093)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GIANNASI JUNIOR (OAB MG064864)
ADVOGADO(A): LEONARDO SIVIERI VARANDA (OAB MG061966)
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE (OAB MG082088)
EXEQUENTE: VIRGILIO JOSE LEMOS ABREU
ADVOGADO(A): JORGE LUIZ PEREIRA (OAB MG046336)
ADVOGADO(A): WASHINGTON FERREIRA DA SILVA (OAB MG002439)
ADVOGADO(A): GILBERTO MARTINS VASCONCELOS (OAB MG021124)
ADVOGADO(A): VALTER ABDALLA (OAB MG022093)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GIANNASI JUNIOR (OAB MG064864)
ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB MG113684)
ADVOGADO(A): LEONE PEREIRA DA COSTA (OAB MG025132)
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS ELEUTERIO (OAB MG044614)
ADVOGADO(A): MARIA RACHEL RIBEIRO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG064868)
ADVOGADO(A): LEONARDO SIVIERI VARANDA (OAB MG061966)
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE (OAB MG082088)
EXEQUENTE: JOAO HUMBERTO DE ANDRADE CARVALHO
ADVOGADO(A): MARIA RACHEL RIBEIRO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG064868)
ADVOGADO(A): JORGE LUIZ PEREIRA (OAB MG046336)
ADVOGADO(A): LEONE PEREIRA DA COSTA (OAB MG025132)
ADVOGADO(A): WASHINGTON FERREIRA DA SILVA (OAB MG002439)
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS ELEUTERIO (OAB MG044614)
ADVOGADO(A): GILBERTO MARTINS VASCONCELOS (OAB MG021124)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GIANNASI JUNIOR (OAB MG064864)
ADVOGADO(A): VALTER ABDALLA (OAB MG022093)
ADVOGADO(A): LEONARDO SIVIERI VARANDA (OAB MG061966)
ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE (OAB MG082088)
DESPACHO/DECISÃO
Autos recebidos do TRF6.
Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença (p. 122-127 do evento 11.1 do 2º Grau), mantida (evento 42.2 do 2º Grau).
Vista às partes meramente sobre o retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, arquivem-se.
Uberaba-MG, data da assinatura
- Assinado eletronicamente -
04/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
03/03/2026, 16:35
Expedida/certificada
03/03/2026, 16:35
Expedida/certificada
03/03/2026, 16:35
Mero expediente
03/03/2026, 16:35
Conclusão (para despacho)
27/02/2026, 13:18
Mudança de Classe Processual
26/02/2026, 13:49
Recebimento
26/02/2026, 02:00
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
09/12/2025, 13:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000589-87.1988.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
APELADO: REALINO RODRIGUES RESENDE
ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: JOAO PEREIRA DE REZENDE
ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: ANTONIO JOSE MACHADO
ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: JOSE ANGELO FLAUSINO DIAS
ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: SEBASTIAO PINTO
ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: DIVA LEMOS DE ABREU
ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: CARMELINA RODRIGUES DE RESENDE
ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: ELMAR PEREIRA DE RESENDE
ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: OSMAR FERREIRA DA CUNHA
ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: VIRGILIO JOSE LEMOS ABREU
ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: JOAO HUMBERTO DE ANDRADE CARVALHO
ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela União contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de devolução de valores supostamente indevidos recebidos pelos exequentes e declarou extinta a execução com base no art. 794, I, do CPC/1973. O recurso sustenta equívoco na adoção dos cálculos periciais que reconheceram a extinção da obrigação sem considerar valores indevidos relativos à incidência de juros em precatório complementar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se é possível corrigir a suposta indevida incidência de juros moratórios continuados no pagamento de precatório complementar, com consequente devolução dos valores tidos como indevidos aos exequentes, quando verificado o descumprimento do prazo constitucional para pagamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Supremo Tribunal Federal entende que não há violação direta à Constituição quando se discute a incidência de juros moratórios em precatório complementar, pois eventual ofensa à coisa julgada constituiria matéria infraconstitucional.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a incidência de juros moratórios em precatório complementar configura mero erro material apenas quando o pagamento é realizado dentro do prazo constitucional; caso contrário, a mora justifica a incidência dos juros.
No caso concreto, o laudo pericial constatou que tanto o precatório originário quanto o complementar foram pagos fora do prazo constitucional — respectivamente, um mês e dezessete meses após o vencimento — sem impugnação pelas partes.
Diante do descumprimento do prazo constitucional, não há erro material a ser corrigido, mantendo-se a incidência dos juros moratórios e a improcedência do pedido de devolução de valores.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; ADCT, arts. 33 e 78; CPC/1973, art. 794, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-E.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.892 AgR-ED-Edv, Pleno; STF, RE 1.062.988 AgR, 2ª T.; STJ, AgInt no REsp 1.439.600/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 18/11/2016; STJ, REsp 1.645.624/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe 20/04/2017.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.
28/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORAT COORDENAÇÃO REGIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
APELADO: REALINO RODRIGUES RESENDE ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: JOAO PEREIRA DE REZENDE ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: ANTONIO JOSE MACHADO ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: JOSE ANGELO FLAUSINO DIAS ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: SEBASTIAO PINTO ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: DIVA LEMOS DE ABREU ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: CARMELINA RODRIGUES DE RESENDE ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: ELMAR PEREIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: OSMAR FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: VIRGILIO JOSE LEMOS ABREU ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212)
APELADO: JOAO HUMBERTO DE ANDRADE CARVALHO ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO (OAB MG093212) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de novembro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de novembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 25 de novembro de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0000589-87.1988.4.01.3802/MG (Pauta: 239) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
05/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/01/2025, 17:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG Advogado do(a)
APELANTE: NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA - DF60793-A
APELADO: REALINO RODRIGUES RESENDE, JOAO PEREIRA DE RESENDE, ANTONIO JOSE MACHADO, JOSE ANGELO FLAUSINO DIAS, SEBASTIAO PINTO, DIVA LEMOS ABREU, CARMELINA RODRIGUES DE RESENDE, ELMAR PEREIRA DE REZENDE, OSMAR FERREIRA DA CUNHA, VIRGILIO JOSE LEMOS ABREU, JOAO HUMBERTO DE ANDRADE CARVALHO Advogado do(a)
APELADO: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212-A Advogado do(a)
APELADO: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212-A Advogado do(a)
APELADO: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212-A Advogado do(a)
APELADO: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212-A Advogado do(a)
APELADO: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212-A Advogado do(a)
APELADO: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212-A Advogado do(a)
APELADO: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212-A Advogado do(a)
APELADO: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212-A Advogado do(a)
APELADO: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212-A Advogado do(a)
APELADO: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212-A Advogado do(a)
APELADO: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212-A O processo nº 0000589-87.1988.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13-09-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 4ª TURMA/DES LINCOLN RODRIGUES - Observação:
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 16 de agosto de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL, REALINO RODRIGUES RESENDE, JOAO PEREIRA DE RESENDE, ANTONIO JOSE MACHADO, JOSE ANGELO FLAUSINO DIAS, SEBASTIAO PINTO, DIVA LEMOS ABREU, CARMELINA RODRIGUES DE RESENDE, ELMAR PEREIRA DE REZENDE, OSMAR FERREIRA DA CUNHA, VIRGILIO JOSE LEMOS ABREU, JOAO HUMBERTO DE ANDRADE CARVALHO e Ministério Público Federal
17/08/2023, 00:00
Mudança de Classe Processual
25/08/2020, 10:59
Ato ordinatório
30/10/2019, 03:14
Remessa (em grau de recurso)
07/12/2015, 12:32
Ato ordinatório
12/11/2015, 16:42
Recebimento
12/11/2015, 16:41
Recebimento
12/11/2015, 11:38
Recebimento
11/11/2015, 15:52
Entrega em carga/vista
09/11/2015, 08:16
Intimação
29/10/2015, 10:37
Publicação
14/10/2015, 09:27
Intimação
09/10/2015, 16:14
Intimação
08/10/2015, 14:21
Mero expediente
08/10/2015, 14:21
Conclusão (para despacho)
06/10/2015, 12:02
Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)
31/07/2015, 12:53
Recebimento
31/07/2015, 10:54
Recebimento
29/07/2015, 17:42
Entrega em carga/vista
27/07/2015, 16:28
Publicação
17/07/2015, 14:04
Intimação
15/07/2015, 09:44
Intimação
10/07/2015, 10:15
Petição
10/07/2015, 10:14
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/07/2015, 13:57
Conclusão (para decisão)
08/07/2015, 14:07
Documento (Outros documentos)
07/07/2015, 17:07
Recebimento
07/07/2015, 15:19
Petição (Embargos de declaração)
30/06/2015, 14:55
Recebimento
30/06/2015, 11:01
Recebimento
29/06/2015, 09:43
Entrega em carga/vista
23/06/2015, 16:27
Publicação
23/06/2015, 16:11
Intimação
19/06/2015, 11:43
Intimação
21/05/2015, 11:57
Gratuidade da Justiça
21/05/2015, 11:57
Mero expediente
21/05/2015, 11:57
Conclusão (para despacho)
19/05/2015, 15:16
Recebimento
16/04/2015, 15:06
Recebimento
16/04/2015, 11:41
Recebimento
15/04/2015, 17:48
Entrega em carga/vista
13/04/2015, 08:01
Intimação
06/04/2015, 17:21
Petição (Contra-razões)
06/04/2015, 17:21
Petição (Recurso adesivo)
06/04/2015, 17:21
Recebimento
06/04/2015, 17:21
Recebimento
06/04/2015, 13:26
Intimação
31/03/2015, 09:41
Recebimento
17/03/2015, 08:54
Entrega em carga/vista
12/03/2015, 11:09
Recebimento
05/03/2015, 16:50
Recebimento
05/03/2015, 15:46
Publicação
05/03/2015, 09:47
Intimação
27/02/2015, 16:25
Intimação
27/02/2015, 15:09
Sem efeito suspensivo
27/02/2015, 15:09
Mero expediente
27/02/2015, 15:09
Conclusão (para despacho)
24/02/2015, 11:43
Intimação
07/01/2015, 14:36
Intimação
18/11/2014, 15:00
Intimação
18/11/2014, 15:00
Recebimento
14/11/2014, 13:30
Expedição de documento (Ofício)
22/10/2014, 18:20
Petição (Apelação)
01/09/2014, 13:30
Recebimento
29/08/2014, 17:31
Recebimento
29/08/2014, 17:09
Entrega em carga/vista
28/07/2014, 09:12
Intimação
22/07/2014, 10:14
Publicação
09/06/2014, 09:22
Intimação
04/06/2014, 11:41
Intimação
03/06/2014, 17:10
Recebimento
03/06/2014, 17:10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/06/2014, 16:55
Conclusão (para julgamento)
29/05/2014, 10:28
Mero expediente
26/05/2014, 17:02
Conclusão (para despacho)
26/05/2014, 17:02
Recebimento
22/04/2014, 16:14
Recebimento
22/04/2014, 13:44
Recebimento
14/04/2014, 17:56
Entrega em carga/vista
07/04/2014, 09:17
Intimação
03/04/2014, 16:51
Recebimento
13/03/2014, 09:01
Recebimento
12/03/2014, 18:41
Recebimento
12/03/2014, 15:23
Entrega em carga/vista
26/02/2014, 10:04
Recebimento
24/02/2014, 13:46
Recebimento
21/02/2014, 13:28
Publicação
18/02/2014, 14:04
Intimação
13/02/2014, 15:27
Intimação
12/02/2014, 15:17
Ato ordinatório
12/02/2014, 15:16
Recebimento
12/02/2014, 10:22
Recebimento
12/02/2014, 09:34
Entrega em carga/vista
30/01/2014, 17:48
Em Secretaria
30/01/2014, 17:46
Intimação
10/12/2013, 18:10
Mero expediente
10/12/2013, 18:10
Conclusão (para despacho)
09/12/2013, 18:14
Recebimento
25/10/2013, 14:14
Recebimento
24/10/2013, 15:57
Recebimento
24/10/2013, 12:35
Entrega em carga/vista
14/10/2013, 09:14
Intimação
11/10/2013, 15:36
Documento (Outros documentos)
11/10/2013, 15:36
Recebimento
11/10/2013, 14:18
Intimação
10/10/2013, 12:15
Recebimento
10/10/2013, 12:15
Recebimento
07/10/2013, 16:12
Recebimento
07/10/2013, 14:46
Entrega em carga/vista
13/09/2013, 09:38
Recebimento
12/09/2013, 11:24
Recebimento
11/09/2013, 15:41
Recebimento
10/09/2013, 13:58
Entrega em carga/vista
04/09/2013, 14:25
Publicação
04/09/2013, 08:08
Intimação
02/09/2013, 12:09
Intimação
27/08/2013, 17:56
Depósito de Bens/Dinheiro
27/08/2013, 17:56
expedição de alvará de levantamento
26/08/2013, 11:33
deferimento
19/08/2013, 14:13
Ato ordinatório
16/08/2013, 16:50
Recebimento
14/08/2013, 10:10
Recebimento
13/08/2013, 17:34
Entrega em carga/vista
11/07/2013, 17:05
Em Secretaria
11/07/2013, 17:04
Intimação
09/07/2013, 13:42
Mero expediente
09/07/2013, 13:42
Conclusão (para despacho)
28/06/2013, 17:41
Recebimento
22/03/2013, 16:59
Recebimento
22/03/2013, 16:59
Recebimento
21/03/2013, 17:59
Entrega em carga/vista
18/03/2013, 09:26
Recebimento
13/03/2013, 16:48
Recebimento
13/03/2013, 16:48
Intimação
11/03/2013, 15:30
Recebimento
11/03/2013, 15:30
Recebimento
11/03/2013, 15:30
Publicação
04/03/2013, 14:01
Intimação
27/02/2013, 14:16
Intimação
15/02/2013, 14:58
Recebimento
15/02/2013, 14:58
Ato ordinatório
15/02/2013, 14:58
Recebimento
15/02/2013, 14:58
Recebimento
14/02/2013, 17:43
Entrega em carga/vista
31/01/2013, 17:36
Em Secretaria
31/01/2013, 17:31
Intimação
08/11/2012, 18:10
Mero expediente
08/11/2012, 18:10
Conclusão (para despacho)
05/11/2012, 16:26
Recebimento
21/05/2012, 17:31
Recebimento
21/05/2012, 17:31
Recebimento
18/05/2012, 17:19
Entrega em carga/vista
30/04/2012, 09:19
Intimação
26/04/2012, 14:58
Recebimento
26/04/2012, 14:58
Recebimento
16/02/2012, 14:42
Recebimento
16/02/2012, 14:42
Recebimento
15/02/2012, 17:37
Entrega em carga/vista
03/02/2012, 14:15
Recebimento
03/02/2012, 14:10
Entrega em carga/vista
02/02/2012, 11:18
Publicação
02/02/2012, 10:01
Intimação
31/01/2012, 14:47
Intimação
31/01/2012, 14:31
Mero expediente
31/01/2012, 14:25
Conclusão (para despacho)
31/01/2012, 14:24
Recebimento
18/01/2012, 15:14
Entrega em carga/vista
17/01/2012, 10:37
Publicação
17/01/2012, 09:31
Intimação
12/01/2012, 14:12
Intimação
26/10/2011, 14:10
Mero expediente
26/10/2011, 14:09
Conclusão (para decisão)
06/10/2011, 16:01
Ato ordinatório
27/06/2011, 13:00
Publicação
30/05/2011, 10:19
Intimação
26/05/2011, 12:03
Intimação
23/05/2011, 10:24
Intimação
23/05/2011, 10:24
Recebimento
23/05/2011, 10:24
Recebimento
30/11/2010, 17:15
Recebimento
30/11/2010, 17:15
Recebimento
29/11/2010, 17:19
Entrega em carga/vista
24/11/2010, 17:25
Intimação
18/11/2010, 13:55
Intimação
23/08/2010, 13:27
Intimação
23/08/2010, 13:27
Recebimento
20/08/2010, 18:31
Intimação
15/06/2010, 09:16
Recebimento
15/06/2010, 09:16
Recebimento
15/06/2010, 09:16
Recebimento
10/06/2010, 15:22
Entrega em carga/vista
07/06/2010, 09:32
Intimação
01/06/2010, 18:21
Mero expediente
01/06/2010, 18:10
Conclusão (para despacho)
19/04/2010, 16:32
Ato ordinatório
26/05/2009, 12:48
Recebimento
18/05/2009, 18:14
Entrega em carga/vista
29/01/2009, 16:50
Em Secretaria
29/01/2009, 15:57
Intimação
29/01/2009, 15:57
Recebimento
29/01/2009, 15:57
Recebimento
19/01/2009, 18:02
Recebimento
19/01/2009, 18:01
Recebimento
15/05/2008, 13:27
Recebimento
15/05/2008, 13:27
Publicação
07/05/2008, 11:41
Intimação
05/05/2008, 12:06
Intimação
11/04/2008, 16:25
Recebimento
11/04/2008, 16:25
Recebimento
11/02/2008, 18:04
Recebimento
11/02/2008, 18:04
Recebimento
10/01/2008, 18:31
Recebimento
10/01/2008, 18:31
Recebimento
08/01/2008, 13:20
Entrega em carga/vista
03/12/2007, 09:20
Intimação
27/11/2007, 17:04
Mero expediente
27/11/2007, 17:04
Conclusão (para despacho)
31/10/2007, 15:25
Recebimento
29/08/2007, 16:53
Recebimento
29/08/2007, 16:53
Ato ordinatório
20/08/2007, 17:39
Recebimento
20/08/2007, 17:39
Remessa (outros motivos)
06/08/2007, 15:50
Expedição de documento (Ofício)
06/08/2007, 15:50
Recebimento
06/08/2007, 14:05
Expedição de documento (Ofício)
06/08/2007, 14:00
Recebimento
03/08/2007, 17:19
Recebimento
03/08/2007, 17:19
Recebimento
02/08/2007, 17:57
Entrega em carga/vista
23/07/2007, 09:18
Intimação
10/07/2007, 14:02
Mero expediente
10/07/2007, 14:01
Conclusão (para despacho)
19/06/2007, 11:07
Recebimento
28/05/2007, 17:33
Recebimento
28/05/2007, 17:33
Recebimento
24/05/2007, 15:29
Entrega em carga/vista
22/05/2007, 14:46
Publicação
18/05/2007, 10:23
Intimação
16/05/2007, 13:42
Intimação
02/05/2007, 13:40
Recebimento
13/02/2007, 16:42
Recebimento
13/02/2007, 16:42
Recebimento
10/01/2007, 18:06
Recebimento
10/01/2007, 18:06
Conclusão (para despacho)
24/11/2006, 17:36
Recebimento
21/09/2006, 16:53
Recebimento
21/09/2006, 16:53
Intimação
11/09/2006, 18:34
Recebimento
11/09/2006, 18:34
Intimação
21/08/2006, 13:19
Recebimento
16/08/2006, 16:32
Expedição de documento (Ofício)
11/08/2006, 16:50
Recebimento
07/08/2006, 17:09
Recebimento
03/08/2006, 16:59
Entrega em carga/vista
24/07/2006, 09:15
Intimação
21/07/2006, 15:50
Mero expediente
20/07/2006, 15:50
Conclusão (para despacho)
06/07/2006, 11:45
Ato ordinatório
05/07/2006, 15:30
Publicação
23/06/2006, 09:38
Intimação
21/06/2006, 15:12
Intimação
21/06/2006, 10:06
Recebimento
21/06/2006, 10:06
Recebimento
20/06/2006, 10:05
Recebimento
20/06/2006, 10:05
Conclusão (para despacho)
13/06/2006, 10:18
Ato ordinatório
01/06/2006, 10:06
Recebimento
30/05/2006, 17:35
Recebimento
29/05/2006, 16:42
Entrega em carga/vista
29/05/2006, 13:25
Publicação
25/05/2006, 09:23
Intimação
23/05/2006, 16:42
Intimação
19/05/2006, 14:54
Recebimento
19/05/2006, 14:54
Recebimento
23/03/2006, 16:59
Recebimento
16/03/2006, 17:04
Ato ordinatório
13/03/2006, 17:40
Documento (Outros documentos)
06/03/2006, 16:32
Expedição de documento (Ofício)
20/02/2006, 14:51
Recebimento
20/02/2006, 13:17
Intimação
20/02/2006, 12:43
Depósito de Bens/Dinheiro
20/02/2006, 12:43
expedição de alvará de levantamento
20/02/2006, 12:43
Depósito de Bens/Dinheiro
13/02/2006, 16:43
Ato ordinatório
13/02/2006, 14:43
Remessa (outros motivos)
13/02/2006, 13:24
Expedição de documento (Ofício)
13/02/2006, 13:24
Recebimento
13/02/2006, 12:17
Publicação
01/02/2006, 09:39
Intimação
30/01/2006, 16:49
Intimação
27/01/2006, 18:49
Mero expediente
27/01/2006, 18:49
Conclusão (para despacho)
25/01/2006, 16:14
Recebimento
23/01/2006, 10:01
Recebimento
20/01/2006, 17:43
Entrega em carga/vista
16/01/2006, 14:21
Intimação
13/01/2006, 16:58
Publicação
13/01/2006, 12:33
Intimação
11/01/2006, 15:22
Recebimento
11/01/2006, 14:22
Intimação
19/12/2005, 16:22
Intimação
19/12/2005, 16:22
Mero expediente
19/12/2005, 16:20
Conclusão (para despacho)
16/12/2005, 18:53
Recebimento
14/12/2005, 10:31
Recebimento
12/12/2005, 17:50
Ato ordinatório
23/11/2005, 16:33
Ato ordinatório
20/09/2005, 14:33
Remessa (outros motivos)
06/09/2005, 15:26
Expedição de documento (Ofício)
06/09/2005, 15:26
Recebimento
02/09/2005, 17:52
Expedição de documento (Ofício)
31/08/2005, 14:22
Mero expediente
31/08/2005, 14:22
Conclusão (para despacho)
11/08/2005, 09:21
Ato ordinatório
04/05/2005, 17:51
Ato ordinatório
24/02/2005, 12:44
Recebimento
22/02/2005, 14:37
Entrega em carga/vista
15/10/2004, 17:54
Recebimento
05/10/2004, 14:04
Expedição de documento (Ofício)
01/10/2004, 18:37
Recebimento
30/09/2004, 13:01
Intimação
30/09/2004, 08:42
Ato ordinatório
29/09/2004, 08:41
Remessa (outros motivos)
24/09/2004, 16:15
Expedição de documento (Ofício)
24/09/2004, 16:15
Recebimento
23/09/2004, 12:30
Expedição de documento (Ofício)
17/09/2004, 09:30
Mero expediente
16/09/2004, 09:30
Conclusão (para despacho)
16/09/2004, 09:29
Recebimento
10/08/2004, 10:10
Recebimento
10/08/2004, 10:10
Publicação
13/07/2004, 10:26
Intimação
09/07/2004, 16:25
Intimação
05/07/2004, 16:23
Recebimento
01/07/2004, 18:42
Entrega em carga/vista
21/06/2004, 09:22
Intimação
16/06/2004, 09:31
Mero expediente
15/06/2004, 18:31
Conclusão (para despacho)
14/06/2004, 16:07
Intimação
14/06/2004, 09:48
Ato ordinatório
09/06/2004, 16:12
Publicação
29/04/2004, 09:38
Intimação
27/04/2004, 15:55
Intimação
06/04/2004, 15:53
Intimação
18/03/2004, 09:06
Mero expediente
12/03/2004, 18:06
Conclusão (para despacho)
12/03/2004, 10:29
deferimento
09/03/2004, 14:11
Mero expediente
08/03/2004, 14:04
Conclusão (para despacho)
09/02/2004, 14:14
Remessa
05/12/2003, 13:27
Recebimento
20/11/2003, 10:47
Remessa
13/11/2003, 15:33
Ato ordinatório
13/11/2003, 15:32
Ato ordinatório
13/11/2003, 15:32
Remessa (outros motivos)
07/11/2003, 17:45
Expedição de documento (Ofício)
07/11/2003, 17:45
Recebimento
03/11/2003, 18:58
Entrega em carga/vista
28/10/2003, 09:12
Intimação
22/10/2003, 14:17
Mero expediente
20/10/2003, 18:17
Conclusão (para despacho)
17/10/2003, 17:07
Recebimento
01/10/2003, 19:19
Remessa
25/09/2003, 09:56
Remessa
22/09/2003, 08:50
Ato ordinatório
22/09/2003, 08:50
Ato ordinatório
22/09/2003, 08:50
Remessa (outros motivos)
17/09/2003, 16:59
Expedição de documento (Ofício)
17/09/2003, 16:59
Expedição de documento (Ofício)
11/09/2003, 09:20
Mero expediente
09/09/2003, 18:20
Conclusão (para despacho)
09/09/2003, 13:25
Recebimento
19/08/2003, 10:55
Recebimento
18/08/2003, 19:04
Ato ordinatório
08/08/2003, 10:59
Remessa (outros motivos)
05/08/2003, 17:11
Expedição de documento (Ofício)
05/08/2003, 17:11
Recebimento
05/08/2003, 17:11
Ato ordinatório
30/07/2003, 12:50
Expedição de documento (Ofício)
29/07/2003, 16:11
Mero expediente
24/07/2003, 18:10
Conclusão (para despacho)
24/07/2003, 18:02
Remessa (outros motivos)
23/07/2003, 10:26
Expedição de documento (Ofício)
23/07/2003, 10:26
Recebimento
23/07/2003, 10:26
Expedição de documento (Ofício)
23/07/2003, 10:22
Recebimento
23/07/2003, 10:22
Recebimento
15/05/2003, 16:43
Expedição de documento (Ofício)
06/05/2003, 09:04
Ato ordinatório
06/05/2003, 09:04
Remessa (outros motivos)
30/04/2003, 16:01
Expedição de documento (Ofício)
30/04/2003, 16:01
Expedição de documento (Ofício)
02/04/2003, 18:34
Recebimento
02/04/2003, 18:34
Recebimento
31/03/2003, 18:11
Entrega em carga/vista
24/03/2003, 09:00
Intimação
18/03/2003, 09:08
Recebimento
18/03/2003, 09:07
Publicação
17/02/2003, 13:01
Intimação
11/02/2003, 18:24
Intimação
10/02/2003, 16:58
Mero expediente
07/02/2003, 16:58
Conclusão (para despacho)
07/02/2003, 16:57
Recebimento
16/12/2002, 17:27
Recebimento
02/12/2002, 17:26
Depósito de Bens/Dinheiro
07/10/2002, 17:24
Depósito de Bens/Dinheiro
04/10/2002, 16:48
Documento (Outros documentos)
02/10/2002, 10:05
Mero expediente
26/09/2002, 18:51
Conclusão (para despacho)
24/09/2002, 18:50
Publicação
23/09/2002, 16:56
Intimação
19/09/2002, 14:36
expedição de alvará de levantamento
18/09/2002, 13:32
deferimento
05/08/2002, 17:54
Recebimento
05/08/2002, 10:31
Ato ordinatório
18/07/2002, 18:10
Remessa (outros motivos)
10/07/2002, 10:21
Expedição de documento (Ofício)
10/07/2002, 10:21
Expedição de documento (Ofício)
18/06/2002, 16:17
Mero expediente
12/06/2002, 17:14
Conclusão (para despacho)
15/05/2002, 16:51
Recebimento
02/05/2002, 16:51
Documento (Outros documentos)
02/04/2002, 17:49
Recebimento
01/04/2002, 19:09
Entrega em carga/vista
25/03/2002, 09:24
Intimação
21/03/2002, 18:34
Ato ordinatório
21/03/2002, 18:34
Publicação
05/03/2002, 18:13
Intimação
01/03/2002, 11:41
Intimação
24/01/2002, 15:55
Recebimento
24/01/2002, 15:55
Conclusão (para despacho)
23/01/2002, 11:22
Remessa
07/12/2001, 18:01
Recebimento
04/12/2001, 08:50
Ato ordinatório
28/11/2001, 16:19
Ato ordinatório
26/11/2001, 18:29
Intimação
26/11/2001, 18:29
Remessa (outros motivos)
20/11/2001, 15:56
Expedição de documento (Ofício)
20/11/2001, 15:56
Intimação
20/11/2001, 15:55
Intimação
20/11/2001, 15:55
Publicação
07/11/2001, 09:53
Intimação
05/11/2001, 12:40
Intimação
31/10/2001, 17:56
Mero expediente
31/10/2001, 17:55
Conclusão (para despacho)
18/10/2001, 19:00
deferimento
02/10/2001, 17:19
Depósito de Bens/Dinheiro
20/09/2001, 15:26
expedição de alvará de levantamento
20/09/2001, 15:26
Publicação
20/09/2001, 09:53
Intimação
17/09/2001, 15:34
Intimação
17/09/2001, 13:58
Mero expediente
14/09/2001, 15:00
Conclusão (para despacho)
14/09/2001, 13:01
Remessa
13/09/2001, 16:55
Remessa
10/09/2001, 19:00
Ato ordinatório
10/09/2001, 19:00
Recebimento
10/09/2001, 19:00
Conclusão (para despacho)
10/09/2001, 17:46
Recebimento
10/09/2001, 17:46
Ato ordinatório
05/09/2001, 18:05
Remessa (outros motivos)
04/09/2001, 18:33
Expedição de documento (Ofício)
04/09/2001, 18:33
Expedição de documento (Ofício)
28/08/2001, 18:37
Mero expediente
28/08/2001, 18:36
Conclusão (para despacho)
28/08/2001, 14:09
Remessa
27/08/2001, 15:44
Remessa
24/08/2001, 10:40
Ato ordinatório
24/08/2001, 10:40
Mero expediente
23/08/2001, 19:00
Conclusão (para despacho)
16/08/2001, 17:40
Recebimento
16/08/2001, 17:39
Ato ordinatório
06/08/2001, 16:29
Recebimento
06/08/2001, 10:06
Remessa
03/08/2001, 17:12
Remessa
02/08/2001, 08:55
Recebimento
02/08/2001, 08:53
Remessa
31/07/2001, 17:23
Ato ordinatório
31/07/2001, 17:22
Publicação
20/07/2001, 10:44
Depósito de Bens/Dinheiro
18/07/2001, 17:42
Intimação
17/07/2001, 11:07
Intimação
17/07/2001, 10:50
Mero expediente
16/07/2001, 16:00
Conclusão (para despacho)
16/07/2001, 15:00
deferimento
12/07/2001, 18:47
Recebimento
10/07/2001, 12:57
Depósito de Bens/Dinheiro
06/07/2001, 17:37
Depósito de Bens/Dinheiro
06/07/2001, 17:36
Depósito de Bens/Dinheiro
06/07/2001, 17:36
Depósito de Bens/Dinheiro
06/07/2001, 17:35
Depósito de Bens/Dinheiro
06/07/2001, 17:35
Remessa
06/07/2001, 14:11
Remessa
05/07/2001, 15:32
Recebimento
05/07/2001, 15:31
Ato ordinatório
05/07/2001, 15:31
deferimento
03/07/2001, 15:44
Ato ordinatório
03/07/2001, 15:44
Publicação
22/06/2001, 10:26
Intimação
19/06/2001, 11:33
Intimação
19/06/2001, 09:47
Mero expediente
18/06/2001, 19:10
Conclusão (para despacho)
18/06/2001, 19:00
Depósito de Bens/Dinheiro
13/06/2001, 16:19
Remessa
12/06/2001, 17:17
Remessa
12/06/2001, 13:00
Ato ordinatório
11/06/2001, 17:30
Mero expediente
11/06/2001, 17:00
Conclusão (para despacho)
11/06/2001, 15:00
Recebimento
11/06/2001, 14:00
Depósito de Bens/Dinheiro
08/06/2001, 15:30
expedição de alvará de levantamento
08/06/2001, 15:00
Mero expediente
07/06/2001, 17:00
Conclusão (para despacho)
07/06/2001, 16:00
Recebimento
07/06/2001, 14:00
Remessa (outros motivos)
07/06/2001, 13:30
Expedição de documento (Ofício)
07/06/2001, 13:00
Mero expediente
06/06/2001, 17:00
Conclusão (para despacho)
06/06/2001, 16:00
Depósito de Bens/Dinheiro
06/06/2001, 15:30
expedição de alvará de levantamento
06/06/2001, 15:20
deferimento
06/06/2001, 15:10
Recebimento
06/06/2001, 15:00
Recebimento
06/06/2001, 14:30
Recebimento
06/06/2001, 14:00
Recebimento
05/06/2001, 14:00
Publicação
04/06/2001, 11:33
Mero expediente
04/06/2001, 11:06
Conclusão (para despacho)
31/05/2001, 16:02
Recebimento
31/05/2001, 16:01
Intimação
30/05/2001, 14:35
Intimação
30/05/2001, 09:10
Recebimento
30/05/2001, 09:10
Conclusão (para despacho)
29/05/2001, 11:04
Recebimento
29/05/2001, 11:04
Recebimento
18/04/2001, 12:44
Entrega em carga/vista
12/03/2001, 10:20
Intimação
09/03/2001, 11:06
Mero expediente
09/03/2001, 11:06
Conclusão (para despacho)
16/02/2001, 16:07
Recebimento
16/02/2001, 16:06
Enviada ao Tribunal
08/06/2000, 17:10
Por decisão judicial
03/08/1999, 12:01
Enviada ao Tribunal
30/03/1998, 17:18
Mero expediente
30/03/1998, 17:17
Conclusão (para despacho)
13/11/1997, 12:42
Recebimento
11/11/1997, 18:00
Entrega em carga/vista
03/11/1997, 15:14
Intimação
20/10/1997, 13:37
Mero expediente
20/10/1997, 13:37
Conclusão (para despacho)
20/10/1997, 13:36
Ato ordinatório
06/08/1997, 18:43
Mero expediente
06/08/1997, 18:42
Conclusão (para despacho)
21/07/1997, 12:02
Recebimento
14/07/1997, 18:33
Entrega em carga/vista
07/07/1997, 16:26
Entrega em carga/vista
04/07/1997, 16:03
Publicação
04/07/1997, 15:55
Ato ordinatório
27/06/1997, 11:49
Ato ordinatório
17/06/1997, 14:13
Mero expediente
17/06/1997, 14:12
Conclusão (para despacho)
05/06/1997, 09:38
Entrega em carga/vista
19/05/1997, 11:31
Publicação
19/05/1997, 11:21
Ato ordinatório
12/05/1997, 12:06
Ato ordinatório
06/05/1997, 18:19
Conclusão (para despacho)
09/04/1997, 11:29
Ato ordinatório
01/04/1997, 17:49
Conclusão (para despacho)
05/03/1997, 12:48
Recebimento
03/03/1997, 17:35
Entrega em carga/vista
17/02/1997, 18:03
Ato ordinatório
13/02/1997, 16:10
Conclusão (para despacho)
22/01/1997, 12:03
Ato ordinatório
09/04/1996, 17:37
Ato ordinatório
17/11/1995, 14:29
Conclusão (para despacho)
28/07/1995, 18:37
Documento (Outros documentos)
12/07/1995, 16:50
Ato ordinatório
25/05/1995, 18:34
Ato ordinatório
17/01/1995, 17:55
Remessa (em grau de recurso)
29/11/1994, 14:03
Entrega em carga/vista
10/11/1994, 18:10
Ato ordinatório
08/09/1994, 00:00
Entrega em carga/vista
02/08/1994, 00:00
Documento (Outros documentos)
13/07/1994, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/06/1994, 00:00
Entrega em carga/vista
15/06/1994, 00:00
Ato ordinatório
13/06/1994, 12:55
Ato ordinatório
11/05/1994, 00:00
Remessa
28/04/1994, 00:00
Entrega em carga/vista
22/03/1994, 00:00
Reativação
21/03/1994, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
11/03/1993, 00:00
Entrega em carga/vista
02/02/1993, 00:00
Com Resolução do Mérito
09/12/1992, 00:00
Remessa
01/12/1992, 00:00
Documento (Outros documentos)
04/11/1992, 00:00
Entrega em carga/vista
30/10/1992, 00:00
Documento (Outros documentos)
01/09/1992, 00:00
Documento (Outros documentos)
24/08/1992, 00:00
Outras Decisões
17/08/1992, 00:00
Remessa
07/07/1992, 00:00
Documento (Outros documentos)
08/06/1992, 00:00
Entrega em carga/vista
01/06/1992, 15:00
Remessa (outros motivos)
27/05/1992, 15:00
Documento (Outros documentos)
27/05/1992, 13:00
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)