Execução Fiscal 0000159-07.2008.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0000159-07.2008.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Rua Santos Dumont, 140, Bairro Canaã, Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-284 - Tel.: (31) 2106-8000 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 04 de setembro de 2023, com encerramento as 09:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 04 de setembro de 2023, com encerramento as 10:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. Observação: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 02 minutos. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br 01 - PROCESSO: Autos n° 0000159-07.2008.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado IRMÃOS LANZA LTDA. - CNPJ: 24.986.481/0001-14 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel na Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, n° 277, Bairro São Geraldo, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, com todas as suas edificações e benfeitorias, constituído por duas áreas de terras: 640,00m² + 1.100,00m², do terreno de nº 01, da quadra 25, formando um só imóvel, com área total construída de 3.166,20m², 1º CRI local, nº 16.806 e nº 16.816, a saber: – Imóvel localizado na Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, n° 277, Bairro São Geraldo, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, com todas as suas edificações e benfeitorias, constituído por duas áreas de terras: 01) 640,00m² (seiscentos e quarenta metros quadrados), confrontando pela frente 16,00m com a dita rua, lado direito 40,00m com Irmãos Lanza, lado esquerdo 40,00m com Milton A. Chaves, e fundos 16,00m com Alexandre Lanza ou sucessores. Imóvel matriculado sob nº 16.806, no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG; 02) e pela área de 1.100,00m² (um mil e cem metros quadrados) do terreno de nº 01, da quadra 25, com limites e confrontações seguintes: confrontando pela frente 24,00m com a dita rua, lado direito 40,00m com a Rua João Andrade, lado esquerdo 40,00m, com Achiles Lanza e fundos 24,00m com a Serralheira São Vicente. Imóvel matriculado sob nº 16.816, no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG. Obs.: as benfeitorias e edificações existentes no terreno, englobam toda a extensão das duas áreas, formando-se um só imóvel, cujo endereço é situado na Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, n° 277, Bairro São Geraldo, nesta cidade de Sete Lagoas/MG. Na Prefeitura de Sete Lagoas, no setor de IPTU, para fins de tributação fiscal consideram a totalidade das duas áreas, de modo que se trata de uma só terreno, um só imóvel. O imóvel em questão está localizado na Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, n° 277, Bairro São Geraldo, esquina com a Rua João Andrade. Localizado em área considerada central, com aspecto comercial. Imóvel em alvenaria, com dois pavimentos. Conforme informação obtida junto a Prefeitura de Sete Lagoas, setor de IPTU, o imóvel em questão possui de área total construída de 3.166,20m² (três mil, cento e sessenta e seis metros quadrados). O piso do primeiro pavimento é antigo; o segundo pavimento tem piso de ardósia e cobertura com telha de zinco. No segundo pavimento há área de escritório com piso em cerâmica. Imóvel em bom estado de conservação. O imóvel foi avaliado nos seguintes termos: Área total de terreno 1.740,00m² x R$ 1.600,00 (valor do m² do terreno) R$ 2.784.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil reais); Área construída de 3.166,20m² (conforme consta na Prefeitura) x R$ 900,00 (valor do m² da construção) = R$ 2.849.580,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.633.580,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta reais), em 10 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.816.790,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e noventa reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 119.345,00 (cento e dezenove mil, trezentos e quarenta e cinco reais), em 06 de junho de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: IVAN FRANÇA LANZA, Rua Cônego Raimundo, 37, Centro, Sete Lagoas/RJ. ÔNUS: Matr. 16.806: Hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A; Penhora nos autos nº 0000584-34.2008.4.01.3812 (2008.38.12.000.584-5), em favor de Caixa Econômica Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 2338581-20.2007.8.13.0672 (0672.07.233.858-1), em favor de Moinhos Vera Cruz S/A, da 1ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Ajuizamento de Ação de Execução em favor de União Federal, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001033-16.2013.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0005673-28.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0007225-28.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001268-12.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Arresto nos autos nº 0009454-58.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003291-33.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003244-59.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0010366-88.2014.5.03.0167, em favor de União Federal, da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0000159-07.2008.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001920-29.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002207-94.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0001181-22.2016.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003558-39.2011.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000557-17.2009.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0118681-88.2015.8.13.0672 (0672.15.011868-1), em favor de Moinhos Vera Cruz S/A, da 1ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Matr. 16.816: Penhora nos autos nº 0000584-34.2008.4.01.3812 (2008.38.12.000.584-5), em favor de Caixa Econômica Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento de Ação de Execução em favor de União Federal, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003244-59.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003667-19.2013.4.01.3812, em favor de INMETRO, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001033-16.2013.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0005673-28.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001268-12.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Arresto nos autos nº 0009454-58.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003291-33.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003244-59.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000159-07.2008.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002207-94.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0001181-22.2016.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003558-39.2011.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000557-17.2009.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0001181-22.2016.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0007225-28.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária 02 - PROCESSO: Autos n° 0000224-55.2015.4.01.3812 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado ALUÍZIO MACHADO - CPF: 140.838.506-63 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Peugeot/207 Passion XRS, placa HMY-4419, 2010/2010, preto, a álcool/gasolina, a saber: – Veículo Peugeot/207 Passion XRS, placa HMY-4419, ano/modelo 2010/2010, cor preta, a álcool/gasolina, Renavam 00199407860, Chassi 9362NKFWXAB053037, parado há cerca de seis anos, radiador perfurado, para-brisa e para-choque quebrado, pintura queimada. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 28 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 279.008,89 (duzentos e setenta e nove mil, oito reais e oitenta e nove centavos), 26 de janeiro de 2015. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Marques Viana, 700, Residenzalle Villa Toscana, Bairro Titamar, Sete Lagoas/MG. DEPOSITÁRIO: ALUÍZIO MACHADO, Rua Coelho Neto, 228, Bairro JK, Sete Lagoas/MG (Posto de Suade) e/ou Rua José Marques Viana, 700, Residenzalle Villa Toscana, Bairro Titamar, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Impedimento e Restrição Judicial; Débitos perante o Detran/MG referente a Multas no valor de R$ 423,63 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), consulta realizada em 09/08/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 03 - PROCESSO: Autos n° 0000557-17.2009.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado IRMÃOS LANZA LTDA. - CNPJ: 24.986.481/0001-14 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel na Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, n° 277, Bairro São Geraldo, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, com todas as suas edificações e benfeitorias, constituído por duas áreas de terras: 640,00m² + 1.100,00m², do terreno de nº 01, da quadra 25, formando um só imóvel, com área total construída de 3.166,20m², 1º CRI local, nº 16.806 e nº 16.816, a saber: – Imóvel localizado na Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, n° 277, Bairro São Geraldo, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, com todas as suas edificações e benfeitorias, constituído por duas áreas de terras: 01) 640,00m² (seiscentos e quarenta metros quadrados), confrontando pela frente 16,00m com a dita rua, lado direito 40,00m com Irmãos Lanza, lado esquerdo 40,00m com Milton A. Chaves, e fundos 16,00m com Alexandre Lanza ou sucessores. Imóvel matriculado sob nº 16.806, no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG; 02) e pela área de 1.100,00m² (um mil e cem metros quadrados) do terreno de nº 01, da quadra 25, com limites e confrontações seguintes: confrontando pela frente 24,00m com a dita rua, lado direito 40,00m com a Rua João Andrade, lado esquerdo 40,00m, com Achiles Lanza e fundos 24,00m com a Serralheira São Vicente. Imóvel matriculado sob nº 16.816, no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG. Obs.: as benfeitorias e edificações existentes no terreno, englobam toda a extensão das duas áreas, formando-se um só imóvel, cujo endereço é situado na Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, n° 277, Bairro São Geraldo, nesta cidade de Sete Lagoas/MG. Na Prefeitura de Sete Lagoas, no setor de IPTU, para fins de tributação fiscal consideram a totalidade das duas áreas, de modo que se trata de uma só terreno, um só imóvel. O imóvel em questão está localizado na Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, n° 277, Bairro São Geraldo, esquina com a Rua João Andrade. Localizado em área considerada central, com aspecto comercial. Imóvel em alvenaria, com dois pavimentos. Conforme informação obtida junto a Prefeitura de Sete Lagoas, setor de IPTU, o imóvel em questão possui de área total construída de 3.166,20m² (três mil, cento e sessenta e seis metros quadrados). O piso do primeiro pavimento é antigo; o segundo pavimento tem piso de ardósia e cobertura com telha de zinco. No segundo pavimento há área de escritório com piso em cerâmica. Imóvel em bom estado de conservação. O imóvel foi avaliado nos seguintes termos: Área total de terreno 1.740,00m² x R$ 1.600,00 (valor do m² do terreno) R$ 2.784.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil reais); Área construída de 3.166,20m² (conforme consta na Prefeitura) x R$ 900,00 (valor do m² da construção) = R$ 2.849.580,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.633.580,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta reais), em 10 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.816.790,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e noventa reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.478.055,46 (três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em 12 de janeiro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: IVAN FRANÇA LANZA, Rua Cônego Raimundo, 37, Centro, Sete Lagoas/RJ. ÔNUS: Matr. 16.806: Hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A; Penhora nos autos nº 0000584-34.2008.4.01.3812 (2008.38.12.000.584-5), em favor de Caixa Econômica Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 2338581-20.2007.8.13.0672 (0672.07.233.858-1), em favor de Moinhos Vera Cruz S/A, da 1ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Ajuizamento de Ação de Execução em favor de União Federal, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001033-16.2013.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0005673-28.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0007225-28.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001268-12.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Arresto nos autos nº 0009454-58.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003291-33.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003244-59.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0010366-88.2014.5.03.0167, em favor de União Federal, da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0000159-07.2008.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001920-29.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002207-94.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0001181-22.2016.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003558-39.2011.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000557-17.2009.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0118681-88.2015.8.13.0672 (0672.15.011868-1), em favor de Moinhos Vera Cruz S/A, da 1ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Matr. 16.816: Penhora nos autos nº 0000584-34.2008.4.01.3812 (2008.38.12.000.584-5), em favor de Caixa Econômica Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento de Ação de Execução em favor de União Federal, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003244-59.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003667-19.2013.4.01.3812, em favor de INMETRO, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001033-16.2013.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0005673-28.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001268-12.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Arresto nos autos nº 0009454-58.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003291-33.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003244-59.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000159-07.2008.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002207-94.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0001181-22.2016.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003558-39.2011.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000557-17.2009.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0001181-22.2016.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0007225-28.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária 04 - PROCESSO: Autos n° 0001354-90.2009.4.01.3812 (2009.38.12.0001355-1) de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado ESPÓLIO LUIZ CARLOS FIGUEIREDO (Inventariante LUIZ CARLOS DUTRA FIGUEIREDO) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Gleba de terras de campo e cultura, na Fazenda Três Pedras, Sete Lagoas/MG, medindo 102,80ha, contendo uma casa de seis cômodos, 2º CRI local, nº 8+200, a saber: – Gleba de terras de campo e cultura, no lugar denominado Fazenda Três Pedras, município de Sete Lagoas/MG, medindo 102,80ha (cento e dois hectares e oitenta ares), confrontando por seus diversos lados com Maria Barbosa e filho, com Eduardo Lourenço Costa, com José Martins e Pedro de Tal, contendo uma casa de seis cômodos sendo três quartos, sala, cozinha com pisos em ardósia e um banheiro, um curral. Imóvel matriculado sob nº 8.200 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Ofício de Sete Lagoas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.644.800,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos reais), em 11 de maio de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 822.400,00 (oitocentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.328.113,27 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, cento e treze reais e vinte e sete centavos), em 04 de julho de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: LUIZ CARLOS DUTRA FIGUEIREDO, Rua General Osório, 154, Bairro São Geraldo, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A (créditos transferido para a União); Penhora nos autos nº 0105000-36.1995.5.03.0040 (02/01051/95), em favor de Inocêncio Pereira dos Santos, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Arquivado). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 05 - PROCESSO: Autos n° 0003243-45.2010.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado VITORIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. - ME - CNPJ: 01.033.410/0001-00 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Maquina Multilit, formato 06, 1250, cor bege, nº de série 113, modelo 130W, ano 1995, para impressão geral, sucata, sem motor, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) maquina de grampear, marca Miruna, elétrica, 1987, cor verde, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais0. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 11 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 39.803,60 (trinta e nove mil, oitocentos e três reais e sessenta centavos), em 23 de fevereiro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Arquimedes, 635, JK, Sete Lagoas/MG. DEPOSITÁRIO: MARCO ANTÔNIO DE MELO, Avenida Antônio Olinto, 645, Loja 18, Centro, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Nada consta nos autos. 06- PROCESSO: Autos n° 0004046-91.2011.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 e Executado ATAIDES DA LUZ ALVES - CPF: 742.897.136-53 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fiat/Uno Mille Fire Flex, placa HGB-0388, 2007/2008, verde, em péssimo estado de conservação, aparência de sucata, a saber: – Veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, placa HGB-0388, ano/modelo 2007/2008, cor verde, Renavam 00924048654, Chassi 9BD15822784973138, em péssimo estado de conservação, aparência de sucata, sem bateria. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 24 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.000,00 (um mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 14.938,52 (catorze mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), em 02 de junho de 2014. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Ambrósio Sotero, 243, Bairro Bela Vista, Sete Lagoas/MG. DEPOSITÁRIO: ATAIDES DA LUZ ALVES, Rua José Ambrósio Sotero, 243, Bairro Bela Vista, Sete Lagoas/MG; ÔNUS: Restrição de Transferência; Impedimento Judicial; Autuação por débito de IPVA; Débitos perante o Detran/MG no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), consulta realizada em 11/08/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 07 - PROCESSO: Autos n° 0005360-33.2015.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 e Executado LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ: 71.061.402/0001-44 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Semi Reboque Bitrem SR/Randon, placa HLA-4838, 2009/2010, capacidade de carga 11,66T, azul, parado em uma área aberta, exposto ao tempo, bem sucateado, a saber: – Semi Reboque Bitrem SR/Randon, placa HLA-4838, ano/modelo 2009/2010, Chassi 9AA07102GAC089046, Renavam 190618221, capacidade de carga 11,66T, cor azul, parado em uma área aberta, praticamente as margens da BR 040, que fica um pouco acima da entrada da antiga Coirba, exposto ao tempo, em situação de empilhamento, por cima dele há outro reboque, e nos fundos de outros reboques também empilhados, bem sucateado, coberto de vegetação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 16 de maio de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.804,43 (dois mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e três centavos), em 23 de março de 2018. LOCALIZAÇÃO DO BEM: BR 040, KM 471, 1, Sobreloja 1, Universitário, Sete Lagoas/MG. DEPOSITÁRIO: RAFAEL LOURENÇO DA PAZ, Rua Cornélio Costa, 84, Bairro Barreiro de Baixo, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Impedimento Judicial. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 08 - PROCESSO: Autos n° 0005673-28.2014.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado IRMÃOS LANZA LTDA. - CNPJ: 24.986.481/0001-14 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel na Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, n° 277, Bairro São Geraldo, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, com todas as suas edificações e benfeitorias, constituído por duas áreas de terras: 640,00m² + 1.100,00m², do terreno de nº 01, da quadra 25, formando um só imóvel, com área total construída de 3.166,20m², 1º CRI local, nº 16.806 e nº 16.816, a saber: – Imóvel localizado na Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, n° 277, Bairro São Geraldo, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, com todas as suas edificações e benfeitorias, constituído por duas áreas de terras: 01) 640,00m² (seiscentos e quarenta metros quadrados), confrontando pela frente 16,00m com a dita rua, lado direito 40,00m com Irmãos Lanza, lado esquerdo 40,00m com Milton A. Chaves, e fundos 16,00m com Alexandre Lanza ou sucessores. Imóvel matriculado sob nº 16.806, no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG; 02) e pela área de 1.100,00m² (um mil e cem metros quadrados) do terreno de nº 01, da quadra 25, com limites e confrontações seguintes: confrontando pela frente 24,00m com a dita rua, lado direito 40,00m com a Rua João Andrade, lado esquerdo 40,00m, com Achiles Lanza e fundos 24,00m com a Serralheira São Vicente. Imóvel matriculado sob nº 16.816, no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG. Obs.: as benfeitorias e edificações existentes no terreno, englobam toda a extensão das duas áreas, formando-se um só imóvel, cujo endereço é situado na Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, n° 277, Bairro São Geraldo, nesta cidade de Sete Lagoas/MG. Na Prefeitura de Sete Lagoas, no setor de IPTU, para fins de tributação fiscal consideram a totalidade das duas áreas, de modo que se trata de uma só terreno, um só imóvel. O imóvel em questão está localizado na Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, n° 277, Bairro São Geraldo, esquina com a Rua João Andrade. Localizado em área considerada central, com aspecto comercial. Imóvel em alvenaria, com dois pavimentos. Conforme informação obtida junto a Prefeitura de Sete Lagoas, setor de IPTU, o imóvel em questão possui de área total construída de 3.166,20m² (três mil, cento e sessenta e seis metros quadrados). O piso do primeiro pavimento é antigo; o segundo pavimento tem piso de ardósia e cobertura com telha de zinco. No segundo pavimento há área de escritório com piso em cerâmica. Imóvel em bom estado de conservação. O imóvel foi avaliado nos seguintes termos: Área total de terreno 1.740,00m² x R$ 1.600,00 (valor do m² do terreno) R$ 2.784.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil reais); Área construída de 3.166,20m² (conforme consta na Prefeitura) x R$ 900,00 (valor do m² da construção) = R$ 2.849.580,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.633.580,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta reais), em 10 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.816.790,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e noventa reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 87.342,80 (oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), em 07 de outubro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: CARLA FRANÇA LANZA, Rua Cônego Raimundo, 37, Centro, Sete Lagoas/RJ. ÔNUS: Matr. 16.806: Hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A; Penhora nos autos nº 0000584-34.2008.4.01.3812 (2008.38.12.000.584-5), em favor de Caixa Econômica Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 2338581-20.2007.8.13.0672 (0672.07.233.858-1), em favor de Moinhos Vera Cruz S/A, da 1ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Ajuizamento de Ação de Execução em favor de União Federal, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001033-16.2013.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0005673-28.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0007225-28.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001268-12.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Arresto nos autos nº 0009454-58.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003291-33.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003244-59.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0010366-88.2014.5.03.0167, em favor de União Federal, da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0000159-07.2008.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001920-29.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002207-94.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0001181-22.2016.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003558-39.2011.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000557-17.2009.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0118681-88.2015.8.13.0672 (0672.15.011868-1), em favor de Moinhos Vera Cruz S/A, da 1ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Matr. 16.816: Penhora nos autos nº 0000584-34.2008.4.01.3812 (2008.38.12.000.584-5), em favor de Caixa Econômica Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento de Ação de Execução em favor de União Federal, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003244-59.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003667-19.2013.4.01.3812, em favor de INMETRO, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001033-16.2013.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0005673-28.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001268-12.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Arresto nos autos nº 0009454-58.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003291-33.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003244-59.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000159-07.2008.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002207-94.2012.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0001181-22.2016.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003558-39.2011.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000557-17.2009.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0001181-22.2016.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0007225-28.2014.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária 09 - PROCESSO: Autos n° 0006870-81.2015.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado C.S.I COMERCIO DE SUCATAS LTDA. - ME - CNPJ: 01.431.104/0001-13 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Semi Reboque SR/Iderol, placa GUG-0628, 1989/1989, verde; 02) Motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa HCD-2533, prata, 2006/2006, a gasolina, a saber: – 01) Semi Reboque SR/Iderol, placa GUG-0628, ano/modelo 1989/1989, cor verde, Chassi 9ABB80030K1P20377, Renavam 00247323780, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 02) Motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa HCD-2533, cor prata, ano/modelo 2006/2006, a gasolina, Renavam 00877288046, Chassi 9C2KC08106R861416, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), em 03 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 239.534,29 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), em 02 de junho de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Afonso Viana de Paula, 190, Eldorado, Sete Lagoas/MG. DEPOSITÁRIO: LUCAS VIANA DA SILVA, Rua Afonso Viana de Paula, 190, Eldorado, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: 01) Restrição de Transferência nos autos nº 0672.13.018317-7, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0672.14.022283-3, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0672.15.003018-3, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5000934-95.2016.8.13.0672, da 1ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1127950-78.2014.8.26.0100, da 4ª Vara Cível Central do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP; Restrição de Transferência nos autos nº 0001085-02.2019.4.01.3812, da 2ª Vara Federal SSJ Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001352-13.2015.4.01.3812, da 2ª Vara Federal SSJ Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1002577-41.2021.4.01.3812, da 2ª Vara Federal SSJ Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1005096-86.2021.4.01.3812, da 2ª Vara Federal SSJ Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 02) Impedimento e Restrição Judicial; Restrição de Transferência nos autos nº 0672.13.018317-7, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0672.14.022283-3, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0672.15.003018-3, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5000934-95.2016.8.13.0672, da 1ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1127950-78.2014.8.26.0100, da 4ª Vara Cível Central do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP; Restrição de Transferência nos autos nº 0001085-02.2019.4.01.3812, da 2ª Vara Federal SSJ Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001352-13.2015.4.01.3812, da 2ª Vara Federal SSJ Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1002577-41.2021.4.01.3812, da 2ª Vara Federal SSJ Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1005096-86.2021.4.01.3812, da 2ª Vara Federal SSJ Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 10 - PROCESSO: Autos n° 1002663-46.2020.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 e Executado RAF TRANSPORTES LTDA. - ME - CNPJ: 07.827.441/0001-00 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Semi Reboque Reb/Iderol SRI BS, placa GVK-5607, 1997/1998, branco; 02) Caminhão/Trator M.Benz/LS 1935, placa GKM-7438, branco, diesel, 1993/1993; 03) Semi Reboque SR/Iderol, placa GMU-0094, carga, 1991/1991, branco; 04) Semi Reboque SR/Randon, placa GUV-4104, carga,, 1989/1989, basculante, branco, a saber: - 01) Semi Reboque Reb/Iderol SRI BS, placa GVK-5607, ano/modelo 1997/1998, cor branca, Chassi 9ABB79030V1121136, Renavam 00685084027, avaliado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); 02) Caminhão/Trator M.Benz/LS 1935, placa GKM-7438, tração, branca, ano/modelo 1993/1993, a diesel, Chassi 9BM388054PB987767, Renavam 00613526562, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 03) Semi Reboque SR/Iderol, placa GMU-0094, carga, cor branca, ano/modelo 1991/1991, Renavam 00271006609, Chassi 9ABB80030M1P20373, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 04) Semi Reboque SR/Randon, placa GUV-4104, carga, basculante, cor branca, ano/modelo 1989/1989, Chassi 9ADB08530KS082744, Renavam 247394181, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais0, em 03 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 92.396,09 (noventa e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e nove centavos), em 11 de junho de 2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Jaime Rodrigues Branco, 541, Eldorado, Sete Lagoas/MG. DEPOSITÁRIO: ADRIANA MARIA DE MOURO COSTA PRADO, Avenida Jaime Rodrigues Branco, 541, Eldorado, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: 01) Restrição de Transferência nos autos nº 0010333-31.2013.5.03.0039, da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 0112922-12.2016.8.13.0672, do 2º Juizado Especial de Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1003107-45.2021.4.01.3812, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002450-28.2018.4.01.3812, em favor de União Federal/Fazenda Nacional, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 02) Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0010822-97.2015.5.03.0039, da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 0112922-12.2016.8.13.0672, do 2º Juizado Especial de Sete Lagoas/MG; Restrição de Circulação, Transferência e Penhora nos autos nº 0010401-09.2018.5.03.0167, da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição de Circulação, Transferência e Penhora nos autos nº 0010410-39.2016.5.03.0167, da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição de Circulação, Transferência e Penhora nos autos nº 0010893-98.2018.5.03.0167, da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1003107-45.2021.4.01.3812, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002450-28.2018.4.01.3812, em favor de União Federal/Fazenda Nacional, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 03) Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 0010822-97.2015.5.03.0039, da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 0112922-12.2016.8.13.0672, do 2º Juizado Especial de Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1003107-45.2021.4.01.3812, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0200792-95.2016.8.13.0672, do Juizado Especial de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0002450-28.2018.4.01.3812, em favor de União Federal/Fazenda Nacional, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 04) Restrição de Circulação nos autos nº 0112922-12.2016.8.13.0672, do 2º Juizado Especial de Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1003107-45.2021.4.01.3812, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 11 - PROCESSO: Autos n° 0000182-50.2008.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado RADIO EMISSORA MUSIRAMA LTDA - ME - CNPJ: 18.072.298/0001-00 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno situado na Rua Níquel, 457, Morro do Claro, Sete Lagoas/MG, com 10.990,00m², e benfeitorias com área construída de 1.000,00m², sendo Prédio de dois pavimentos e uma Torre de transmissão com 60,00m de altura, 1ª CRI local, nº 39.287, a saber: – Terreno situado na Rua Níquel, 457, Bairro Morro do Claro, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, com 10.990,00m² (dez mil, novecentos e noventa metros quadrados), e suas benfeitorias, com aproximadamente 1.000,00m² (um mil metros quadrados) de área construída constituída por um Prédio de dois pavimentos e uma Torre de transmissão com 60,00m de altura. Área de terreno é circunscrita pelas ruas Niquel, Virgínia de Oliveira Maciel, Luzia Fernandes Barbosa, José Gregório de Abreu (R. S) e Rio Sapucaí. O prédio possui recepção, hall de entrada e área de escritório principal com piso em granito; um banheiro no hall de entrada, uma sala vip (mini escritório e almoxarifado), outro banheiro, sala pequena de arquivo morto, cantina, dois estúdios, sala de pré estúdio, estúdio de gravação, outro banheiro, um espaço cultural, sala do provedor, outro banheiro, sala de arquivo, almoxarifado; sala dos transmissores, cantina. A parte mais nova, com laje pré-moldada e com forro de PVC, abriga uma recepção com piso em granito tijolo de vidro, um banheiro, três salas com piso em cerâmica e com portas em blindex. No 2º andar, há o auditório, com piso em ardósia, camarim, cozinha e banheiro. Obs.: Conforme Guia de IPTU, o imóvel em questão apresenta área de construção atualizada em 1.197,40m². Descrição constante na matrícula imobiliária: lotes de terreno de n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 22, 23 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 da quadra 01 e os números 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 25 da quadra 13, medindo cada um 360,00m², sitos no bairro Morro do Claro, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, confrontando da seguinte maneira: Lotes 1, 30, 29, 28 e 27 da quadra 01: Frente pela rua Níquel, fundos confrontando com os lotes 02 e 26 lado esquerdo confrontando coma rua Sapucaí, lado direito confrontando com a rua A, lotes 02, 03, 04, 05 e 06 frente confrontando com a rua Sapucaí, fundos, confrontando com os lotes 26, 25, 24,23, 22 e lado esquerdo confrontando com o lote 07, lado direito confrontando com os lotes 01 e 30 de parte do 29 lotes 22, 23, 24 25 e 26, frente confrontando com a rua A, fundos confrontando com os lotes 02, 03, 04, 05 e 06 e lado direito confronta com os lotes 27, 28 e parte do lote 29, lado esquerdo confronta com o lote 21. Quadra 13. Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, frente pela rua E, fundos confronta com os lotes 24, 25 e rua A, lado direito com a rua Níquel lado esquerdo com o lote 07. Lote 25, frente com a rua A, fundos confronta com os lotes 03, 04 e 5 e parte do lote 06 da esquerdo confronta com o lote 24. Imóvel matriculado sob nº 39.287 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG. Obs.: Excluído o lote 01 da quadra 13, posto que arrematado em leilão promovido por outro juízo, conforme consta da averbação 29 da matrícula. Os que compõem a matrícula mat. 39.287, fazem parte de uma área contígua, sendo que, no terreno está edificada uma torre e que tal edificação, em virtude de exigências técnicas, necessitaria de área limítrofe de segurança para evitar riscos à população local e, ainda, de área para fixação das bases dos cabos de sustentação da torre, impossibilitando o desmembramento da área do imóvel. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.679.830,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta reais), em 23 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.339.915,00 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quinze reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 81.996,56 (oitenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), em 13 de março de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: GERALDO ALVES PADRÃO, Rua Níquel, 457, Morro do Claro, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0096451-14.1999.8.13.0672 (0672.990096.45-1) em favor de Banco Bradesco S/A, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0114387-52.1999.8.13.0672 (0672.99011438-7) em favor de Banco Bradesco S/A, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 1397585-10.2004.8.13.0672 (0672.04.139758-5), em favor de Fazenda Pública Federal, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0019644-50.1999.8.13.0672 (0672.99.001964-4), em favor de INSS, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 00484-2008-039-03003, em favor de União Federal, da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Cancelado); Penhora nos autos nº 0001334-07.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001345-8), em favor da União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (arquivado); Penhora nos autos nº 0002097-08.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002109-9), em favor da União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.12.001629-2, em favor do INSS, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Cancelado); Penhora nos autos nº 0672.03.114.282-7, em favor de INSS, da Vara da Fazenda Publica de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001703-98.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001714-3), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002141-27.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002153-0), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001702-16.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001713-0), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0040889-20.1999.8.13.0672 (0672.99.004088-9) em favor de INSS, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001988-91.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002000-4), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000692-34.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000703-6), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0004603-54.2006.4.01.3812 (2006.38.12.004616-1), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000808-40.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000819-2), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0007316-02.2006.4.01.3812 (2006.38.12.007351-1), em favor do INSS, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001728-14.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001739-7), em favor de União Federal, da da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0002466-02.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002478-0), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002082-39.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002094-3), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001334-07.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001345-8), em favor de União Federal, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Cancelada); Penhora nos autos nº 0000182-50.2008.4.01.3812 (2008.38.12.000182-0), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 00660-2004-040-030-00-5, em favor de Antônio Carlos de Menezes, da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Extinto); Ajuizamento de Ação de Execução nº 0001348-73.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0004818-15.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0005545-71.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002670-07.2010.4.01.3812, em favor de União Federal, da da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 000579-80.2006.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0006801-49.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 12 - PROCESSO: Autos n° 0000621-85.2013.4.01.3812 de EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, em que é Exequente EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA - CNPJ: 04.527.335/0001-13 e Executados GERALDA APARECIDA ANTUNES LIMA – CPF: 442.791.676-72, ROMANO PIRES LIMA - CPF: 442.791.676-72 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno 21, Quadra 01, Rua Dr. Lund, 335, Iporanga, Sete Lagoas/MG, com 540,00m², contendo uma Casa, 1º CRI local, nº 18.680, a saber: - Terreno nº 21, da Quadra 01, situado na Rua Dr. Lund, nº 335, Iporanga, Sete Lagoas/MG, medindo 540,00m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), confrontando pela frente 12,00m com a dita rua, lado direito 45,00m com o lote 20, lado esquerdo 45,00 com o lote 22 e fundos 12,00m com o lote 25, contendo uma Casa edificada. Imóvel matriculado sob nº 18.650 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), em 24 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais0. *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 83.302,57 (oitenta e três mil, trezentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), em LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: GERALDA APARECIDA ANTUNES LIMA, Rua Dr. Lund, 335, Iporanga, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, com cessão de Crédito para Empresa Gestora De Ativos S/A – EMGEA. Outros iniciais constantes na matrícula imobiliária. 13 - PROCESSO: Autos n° 0001198-05.2009.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado MARGARIDA GOMES DA SILVA COSTA - CPF 012.578.486-40 - CNPJ: 02.100.948/0001-44 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Lotes 17 e 18, quadra 21-A, Rua 6, esquina com a Rua 20, Loteamento denominado Residencial Campestre Bairro Estrela Dalva, Caetanópolis/MG, medindo 720,00m², CRI de Paraopeba/MG, nº 6.501; 02) Lote 30, quadra 14, Rua 02 (atual Rua Rio Pardo), esquina com a Rua Araçuai, Bairro Quintas da Varginha, Sete Lagoas/MG, medindo 360,00m², 2º CRI local, nº 29.400, a saber: – 01) Lotes de terreno nº 17 e nº 18 da quadra 21-A, da Rua 6, esquina com a Rua 20, do Loteamento denominado Residencial Campestre Bairro Estrela Dalva, zona de expansão urbana de Caetanópolis/MG, medindo 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), confrontando pela frente por 24,00m com a Rua 06; pelos fundos, por igual extensão com os lotes 40 e 41, pelo lado direito por 30,00m com o lote 19; pela esquerda por igual extensão com a Travessa Estrela. Imóvel matriculado sob nº 6.501 no Cartório de Registro de Imóveis de Paraopeba/MG, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 02) Lote de terreno nº 30, da quadra 14, situado na Rua 02 (atual Rua Rio Pardo), esquina com a Rua Araçuai, Bairro Quintas da Varginha, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), confrontando de frente 12,00m com a dita rua; lado direito 30,00m com o lote 28; lado esquerdo 30,00m com os lotes 33 e 34; e fundos 12,00m com o lote 29. Imóvel matriculado sob nº 29.400 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Sete Lagoas/MG, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 17 de maio de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 327.634,86 (trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARGARIDA GOMES DA SILVA COSTA, Rua das Papoulas, 892, Bairro Montreal, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Item 01) Penhora nos autos nº 0002297-78.2007.4.01.3812 (2007.36.12.002300-3) em favor da Fazenda Nacional, em tramite na 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; Item 02) Penhora nos autos nº 0005643-71.2006.4.01.3812 (2006.38.12.005657-7) de Execução Fiscal em favor da União Federal, em tramite na 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003649-66.2010.4.01.3812, em favor da União Federal, em trâmite na Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado). Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. 14 - PROCESSO: Autos n° 0001988-91.2006.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executados GERALDO ALVES PADRÃO - CPF: 003.312.796-4, RADIO EMISSORA MUSIRAMA LTDA - ME - CNPJ: 18.072.298/0001-00 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno situado na Rua Níquel, 457, Morro do Claro, Sete Lagoas/MG, com 10.990,00m², e benfeitorias com área construída de 1.000,00m², sendo Prédio de dois pavimentos e uma Torre de transmissão com 60,00m de altura, 1ª CRI local, nº 39.287, a saber: – Terreno situado na Rua Níquel, 457, Bairro Morro do Claro, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, com 10.990,00m² (dez mil, novecentos e noventa metros quadrados), e suas benfeitorias, com aproximadamente 1.000,00m² (um mil metros quadrados) de área construída constituída por um Prédio de dois pavimentos e uma Torre de transmissão com 60,00m de altura. Área de terreno é circunscrita pelas ruas Niquel, Virgínia de Oliveira Maciel, Luzia Fernandes Barbosa, José Gregório de Abreu (R. S) e Rio Sapucaí. O prédio possui recepção, hall de entrada e área de escritório principal com piso em granito; um banheiro no hall de entrada, uma sala vip (mini escritório e almoxarifado), outro banheiro, sala pequena de arquivo morto, cantina, dois estúdios, sala de pré estúdio, estúdio de gravação, outro banheiro, um espaço cultural, sala do provedor, outro banheiro, sala de arquivo, almoxarifado; sala dos transmissores, cantina. A parte mais nova, com laje pré-moldada e com forro de PVC, abriga uma recepção com piso em granito tijolo de vidro, um banheiro, três salas com piso em cerâmica e com portas em blindex. No 2º andar, há o auditório, com piso em ardósia, camarim, cozinha e banheiro. Obs.: Conforme Guia de IPTU, o imóvel em questão apresenta área de construção atualizada em 1.197,40m². Descrição constante na matrícula imobiliária: lotes de terreno de n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 22, 23 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 da quadra 01 e os números 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 25 da quadra 13, medindo cada um 360,00m², sitos no bairro Morro do Claro, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, confrontando da seguinte maneira: Lotes 1, 30, 29, 28 e 27 da quadra 01: Frente pela rua Níquel, fundos confrontando com os lotes 02 e 26 lado esquerdo confrontando coma rua Sapucaí, lado direito confrontando com a rua A, lotes 02, 03, 04, 05 e 06 frente confrontando com a rua Sapucaí, fundos, confrontando com os lotes 26, 25, 24,23, 22 e lado esquerdo confrontando com o lote 07, lado direito confrontando com os lotes 01 e 30 de parte do 29 lotes 22, 23, 24 25 e 26, frente confrontando com a rua A, fundos confrontando com os lotes 02, 03, 04, 05 e 06 e lado direito confronta com os lotes 27, 28 e parte do lote 29, lado esquerdo confronta com o lote 21. Quadra 13. Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, frente pela rua E, fundos confronta com os lotes 24, 25 e rua A, lado direito com a rua Níquel lado esquerdo com o lote 07. Lote 25, frente com a rua A, fundos confronta com os lotes 03, 04 e 5 e parte do lote 06 da esquerdo confronta com o lote 24. Imóvel matriculado sob nº 39.287 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG. Obs.: Excluído o lote 01 da quadra 13, posto que arrematado em leilão promovido por outro juízo, conforme consta da averbação 29 da matrícula. Os que compõem a matrícula mat. 39.287, fazem parte de uma área contígua, sendo que, no terreno está edificada uma torre e que tal edificação, em virtude de exigências técnicas, necessitaria de área limítrofe de segurança para evitar riscos à população local e, ainda, de área para fixação das bases dos cabos de sustentação da torre, impossibilitando o desmembramento da área do imóvel. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.679.830,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta reais), em 23 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.339.915,00 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quinze reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 911.956,34 (novecentos e onze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em 19 de maio de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: GERALDO ALVES PADRÃO, Rua Níquel, 457, Morro do Claro, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0096451-14.1999.8.13.0672 (0672.990096.45-1) em favor de Banco Bradesco S/A, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0114387-52.1999.8.13.0672 (0672.99011438-7) em favor de Banco Bradesco S/A, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 1397585-10.2004.8.13.0672 (0672.04.139758-5), em favor de Fazenda Pública Federal, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0019644-50.1999.8.13.0672 (0672.99.001964-4), em favor de INSS, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 00484-2008-039-03003, em favor de União Federal, da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Cancelado); Penhora nos autos nº 0001334-07.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001345-8), em favor da União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (arquivado); Penhora nos autos nº 0002097-08.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002109-9), em favor da União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.12.001629-2, em favor do INSS, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Cancelado); Penhora nos autos nº 0672.03.114.282-7, em favor de INSS, da Vara da Fazenda Publica de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001703-98.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001714-3), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002141-27.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002153-0), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001702-16.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001713-0), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0040889-20.1999.8.13.0672 (0672.99.004088-9) em favor de INSS, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001988-91.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002000-4), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000692-34.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000703-6), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0004603-54.2006.4.01.3812 (2006.38.12.004616-1), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000808-40.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000819-2), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0007316-02.2006.4.01.3812 (2006.38.12.007351-1), em favor do INSS, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001728-14.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001739-7), em favor de União Federal, Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0002466-02.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002478-0), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002082-39.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002094-3), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001334-07.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001345-8), em favor de União Federal, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Cancelada); Penhora nos autos nº 0000182-50.2008.4.01.3812 (2008.38.12.000182-0), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 00660-2004-040-030-00-5, em favor de Antônio Carlos de Menezes, da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Extinto); Ajuizamento de Ação de Execução nº 0001348-73.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0004818-15.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0005545-71.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002670-07.2010.4.01.3812, em favor de União Federal, da da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 000579-80.2006.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0006801-49.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 15 - PROCESSO: Autos n° 0002093-19.2016.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado MERCANTIL MUNDIAL LTDA. - CNPJ: 23.952.021/0001-02 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Chácara 06, Quadra 01, Rua 01, do Recanto da Gineta, Zona Rural de Sete Lagoas/MG, medindo 5.105,00m², 2º CRI local nº 27.312; 02) Chácara 07, Quadra 01, Rua 01, do Recanto da Gineta, Zona Rural de Sete Lagoas/MG, medindo 5.010,00m², 2º CRI local, nº 28.387. Obs.: Chácaras 06 e 07, contém uma casa simples, local sem ligação de água e luz, rua de acesso em péssimas condições; existem alguns posseiros no loteamento; 03) Lote 10, quadra 06, Rua D, Bairro Residencial Por do Sol, Sete lagoas/MG, medindo 452,50m², desocupado, cobertos por vegetação alta, 2º CRI local, nº 26.404; 04) Lote 11, quadra 06, Rua D, Bairro Residencial Por do Sol, Sete lagoas/MG, medindo 360,00m², desocupado, cobertos por vegetação alta, 2º CRI local, nº 26.478; 05) Lote 12, quadra 06, Rua D, Bairro Residencial Por do Sol, Sete lagoas/MG, medindo 360,00m², desocupado, cobertos por vegetação alta, 2º CRI local, nº 26.488 a saber: – 01) Chácara nº 06, da Quadra 01, situada na Rua 01, no lugarejo denominado Recanto da Gineta, Zona Rural de Sete Lagoas/MG, medindo 5.105,00m² (cinco mil, cento e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente 52,50m com a dita rua; lado direito 98,00m com o lote 05; lado esquerdo 98,50m com o lote 07 e fundos 52,50m com terreno de Adauto Lessa. Imóvel matriculado sob nº 27.312 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Sete Lagoas/MG, avaliado em R$ 76.575,00 (setenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais); 02) Chácara nº 07, da Quadra 01, situada na Rua 01, no lugarejo denominado Recanto da Gineta, Zona Rural de Sete Lagoas/MG, medindo 5.010,00m² (cinco mil, e dez metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente 51,00m com a dita rua; lado direito 98,50m com o lote 06; lado esquerdo 99,00m com a rua 03; e fundos 51,00m com terreno de Adauto Lessa. Imóvel matriculado sob nº 28.387 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Sete Lagoas/MG, avaliado em R$ 75.150,00 (setenta e cinco mil cento e cinquenta reais). Obs.: em relação às chácaras no Recanto da Gineta, contém uma casa simples, edificada pelo Sr. Avelino (ocupante do imóvel há anos), e árvores por ele plantadas; o local continua sem ligação de água e luz, a rua de acesso às aludidas chácaras, é bem íngreme, de terra, estando em péssimas condições; existem alguns posseiros no loteamento, não há piquetes de marcação dos terrenos, delimitando e individualizando cada uma das chácaras; 03) Lote de Terreno n° 10, da quadra 06, situado à Rua D, no Bairro Residencial Por do Sol, nesta cidade de Sete lagoas/MG, medindo 452,50m² (quatrocentos e cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente 15,00m com a dita rua; lado direito 27,00m com o lote 11; lado esquerdo 20,00m com a rua J; e fundos 25,00m com o lote 09. Imóvel matriculado sob nº 26.404 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Sete Lagoas/MG, avaliado em R$, avaliado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais; 04) Lote de Terreno n° 11, da quadra 06, situado à Rua D, no bairro Residencial Por do Sol, nesta cidade de Sete lagoas/MG, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente 12,00m com a dita rua; lado direito 30,00m com o lote 12; lado esquerdo 30,00m com o lote 10; e fundos 12,00m com o lote 06. Imóvel matriculado sob nº 26.478 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Sete Lagoas/MG, avaliado em R$, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 05) Lote de Terreno n° 12, da quadra 06, situado à Rua D, no bairro Residencial Por do Sol, nesta cidade de Sete lagoas/MG, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente 12,00m com a dita rua; lado direito 30,00m com o lote 13; lado esquerdo 30,00m com o lote 11; e fundos 12,00m com o lote 05. Imóvel matriculado sob nº 26.488 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Sete Lagoas/MG, avaliado em R$, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Obs.: em relação aos Lotes do Residencial Por do Sol, possuem acesso e encontram-se desocupados, cobertos por vegetação alta. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 215.725,00 (duzentos e quinze mil, setecentos e vinte e cinco reais), em 26 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 107.862,50 (cento e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 231.115,61 (duzentos e trinta e um mil, cento e quinze reais e sessenta e um centavos), em 28 de abril de 2017. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: DJAIR DOS REIS, Rua Avelino Macedo, 84, Bairro São Geraldo, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: 01) Matr. 27.312: Ajuizamento de Ação de Execução nº 0001374-76.2012.4.01.3812, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0002292-56.2007.4.01.3812 (2007.38.12.002295-4), em favor de Fazenda Nacional, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; 02) Matr. 28.387: Ajuizamento de Ação de Execução nº 0001374-76.2012.4.01.3812, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado). Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; 03) Matr. 26.404: Ajuizamento de Ação de Execução nº 0001374-76.2012.4.01.3812, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado). Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; 04) Matr. 26.478: Ajuizamento de Ação de Execução nº 0001374-76.2012.4.01.3812, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado). Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; 04) Matr. 26.488: Ajuizamento de Ação de Execução nº 0001374-76.2012.4.01.3812, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado). Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. 16 - PROCESSO: Autos n° 0002415-88.2006.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executados ÂNGELA MÁRCIA MARÇAL REIS - CPF: 455.905.166-68, GRUTA DOS RETALHOS LTDA. - ME - CNPJ: 24.989.287/0001-92 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 04, quadra C, Rua Sabinópolis, com acesso à Avenida Secretário Divino Padrão, Bairro Santo Antônio, Sete Lagoas/MG, com 339,00m², 1º CRI local, nº 38.847, a saber: – Lote de terreno n° 04, da quadra C, situado na Rua Sabinópolis, com acesso à Avenida Secretário Divino Padrão, no Bairro Santo Antônio, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, com aproximadamente 339,00m² (trezentos e trinta e nove metros quadrados), confrontando frente 24,00m com a dita rua, lado direito 24,00m com o lote 03, esquerdo 24,00m com a Rua V, e fundos com terrenos que são ou foram de José Enor Amorim. Imóvel matriculado sob nº 38.847, no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 28 de outubro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 52.791,24 (cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), em 14 de março de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: HUMBERTO HENRIQUE DE VASCONCELOS REIS, Avenida Múcio José Reis, 250, Casa 7, Bairro Boa Vista, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0002415-88.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002427-2), em favor de União/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Sete Lagoas/MG (este feito); Penhora nos autos nº 0672.04.135729-0, de Carta Precatória em favor de (processo originário nº 1321837-49.1999.8.13.0024 (0024.99.132.183-7) da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0010269-71.2020.5.03.0040, da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 17 - PROCESSO: Autos n° 0004289-11.2006.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado ADVAR MARTINS GUIEIRO – ME – CNPJ: 66.278.698/0001-10 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 09, Quadra 01, Rua 01 (atual Rua Pica Pau), Bairro Parque dos Buritis, Caetanópolis/MG, próximo ao lote do Padre Wilson e do Sr. Wanderson, medindo 1.000,00m², CRI Paraopeba/MG, nº 12.117, a saber: – Lote de Terreno nº 09, da Quadra 01, situado na Rua 01 (atual Rua Pica Pau), Bairro Parque dos Buritis, Município de Caetanópolis/MG, próximo ao lote do Padre Wilson e do Sr. Wanderson, medindo 1.000,00m² (um mil metros quadrados), confrontando pela frente com a referida rua; lado direito com o lote 8; lado esquerdo com o lote 10; e fundos com a área verde. Imóvel matriculado sob nº 12.117 no Cartório de Registro de Imóveis de Paraopeba/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 30 de maio de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 141.008,77 (cento e quarenta e um mil, oito reais e setenta e sete centavos), em 13 de março de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ADVAR MARTINS GUIEIRO, Rua Tapajós, 768, Bairro Manoa, Sete Lagoas/MG e/ou Rua Joviano dos Santos, 224, Belo Vale II, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 18 - PROCESSO: Autos n° 0004818-15.2015.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado RADIO CULTURA DE SETE LAGOAS LTDA. - ME - CNPJ: 24.989.428/0001-77 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno situado na Rua Níquel, 457, Morro do Claro, Sete Lagoas/MG, com 10.990,00m², e benfeitorias com área construída de 1.000,00m², sendo Prédio de dois pavimentos e uma Torre de transmissão com 60,00m de altura, 1ª CRI local, nº 39.287, a saber: – Terreno situado na Rua Níquel, 457, Bairro Morro do Claro, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, com 10.990,00m² (dez mil, novecentos e noventa metros quadrados), e suas benfeitorias, com aproximadamente 1.000,00m² (um mil metros quadrados) de área construída constituída por um Prédio de dois pavimentos e uma Torre de transmissão com 60,00m de altura. Área de terreno é circunscrita pelas ruas Niquel, Virgínia de Oliveira Maciel, Luzia Fernandes Barbosa, José Gregório de Abreu (R. S) e Rio Sapucaí. O prédio possui recepção, hall de entrada e área de escritório principal com piso em granito; um banheiro no hall de entrada, uma sala vip (mini escritório e almoxarifado), outro banheiro, sala pequena de arquivo morto, cantina, dois estúdios, sala de pré estúdio, estúdio de gravação, outro banheiro, um espaço cultural, sala do provedor, outro banheiro, sala de arquivo, almoxarifado; sala dos transmissores, cantina. A parte mais nova, com laje pré-moldada e com forro de PVC, abriga uma recepção com piso em granito tijolo de vidro, um banheiro, três salas com piso em cerâmica e com portas em blindex. No 2º andar, há o auditório, com piso em ardósia, camarim, cozinha e banheiro. Obs.: Conforme Guia de IPTU, o imóvel em questão apresenta área de construção atualizada em 1.197,40m². Descrição constante na matrícula imobiliária: lotes de terreno de n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 22, 23 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 da quadra 01 e os números 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 25 da quadra 13, medindo cada um 360,00m², sitos no bairro Morro do Claro, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, confrontando da seguinte maneira: Lotes 1, 30, 29, 28 e 27 da quadra 01: Frente pela rua Níquel, fundos confrontando com os lotes 02 e 26 lado esquerdo confrontando coma rua Sapucaí, lado direito confrontando com a rua A, lotes 02, 03, 04, 05 e 06 frente confrontando com a rua Sapucaí, fundos, confrontando com os lotes 26, 25, 24,23, 22 e lado esquerdo confrontando com o lote 07, lado direito confrontando com os lotes 01 e 30 de parte do 29 lotes 22, 23, 24 25 e 26, frente confrontando com a rua A, fundos confrontando com os lotes 02, 03, 04, 05 e 06 e lado direito confronta com os lotes 27, 28 e parte do lote 29, lado esquerdo confronta com o lote 21. Quadra 13. Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, frente pela rua E, fundos confronta com os lotes 24, 25 e rua A, lado direito com a rua Níquel lado esquerdo com o lote 07. Lote 25, frente com a rua A, fundos confronta com os lotes 03, 04 e 5 e parte do lote 06 da esquerdo confronta com o lote 24. Imóvel matriculado sob nº 39.287 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG. Obs.: Excluído o lote 01 da quadra 13, posto que arrematado em leilão promovido por outro juízo, conforme consta da averbação 29 da matrícula. Os que compõem a matrícula mat. 39.287, fazem parte de uma área contígua, sendo que, no terreno está edificada uma torre e que tal edificação, em virtude de exigências técnicas, necessitaria de área limítrofe de segurança para evitar riscos à população local e, ainda, de área para fixação das bases dos cabos de sustentação da torre, impossibilitando o desmembramento da área do imóvel. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.679.830,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta reais), em 23 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.339.915,00 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quinze reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 255.611,96 (duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e noventa e seis centavos), em 25 de abril de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: GERALDO ALVES PADRÃO, Rua Níquel, 457, Morro do Claro, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0096451-14.1999.8.13.0672 (0672.990096.45-1) em favor de Banco Bradesco S/A, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0114387-52.1999.8.13.0672 (0672.99011438-7) em favor de Banco Bradesco S/A, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 1397585-10.2004.8.13.0672 (0672.04.139758-5), em favor de Fazenda Pública Federal, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0019644-50.1999.8.13.0672 (0672.99.001964-4), em favor de INSS, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 00484-2008-039-03003, em favor de União Federal, da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Cancelado); Penhora nos autos nº 0001334-07.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001345-8), em favor da União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (arquivado); Penhora nos autos nº 0002097-08.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002109-9), em favor da União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.12.001629-2, em favor do INSS, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Cancelado); Penhora nos autos nº 0672.03.114.282-7, em favor de INSS, da Vara da Fazenda Publica de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001703-98.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001714-3), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002141-27.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002153-0), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001702-16.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001713-0), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0040889-20.1999.8.13.0672 (0672.99.004088-9) em favor de INSS, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001988-91.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002000-4), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000692-34.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000703-6), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0004603-54.2006.4.01.3812 (2006.38.12.004616-1), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000808-40.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000819-2), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0007316-02.2006.4.01.3812 (2006.38.12.007351-1), em favor do INSS, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001728-14.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001739-7), em favor de União Federal, da da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0002466-02.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002478-0), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002082-39.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002094-3), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001334-07.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001345-8), em favor de União Federal, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Cancelada); Penhora nos autos nº 0000182-50.2008.4.01.3812 (2008.38.12.000182-0), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 00660-2004-040-030-00-5, em favor de Antônio Carlos de Menezes, da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Extinto); Ajuizamento de Ação de Execução nº 0001348-73.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0004818-15.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0005545-71.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002670-07.2010.4.01.3812, em favor de União Federal, da da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 000579-80.2006.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0006801-49.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 21 - PROCESSO: Autos n° 0005545-71.2015.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado RADIO CULTURA DE SETE LAGOAS LTDA. - ME - CNPJ: 24.989.428/0001-77 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno situado na Rua Níquel, 457, Morro do Claro, Sete Lagoas/MG, com 10.990,00m², e benfeitorias com área construída de 1.000,00m², sendo Prédio de dois pavimentos e uma Torre de transmissão com 60,00m de altura, 1ª CRI local, nº 39.287, a saber: – Terreno situado na Rua Níquel, 457, Bairro Morro do Claro, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, com 10.990,00m² (dez mil, novecentos e noventa metros quadrados), e suas benfeitorias, com aproximadamente 1.000,00m² (um mil metros quadrados) de área construída constituída por um Prédio de dois pavimentos e uma Torre de transmissão com 60,00m de altura. Área de terreno é circunscrita pelas ruas Niquel, Virgínia de Oliveira Maciel, Luzia Fernandes Barbosa, José Gregório de Abreu (R. S) e Rio Sapucaí. O prédio possui recepção, hall de entrada e área de escritório principal com piso em granito; um banheiro no hall de entrada, uma sala vip (mini escritório e almoxarifado), outro banheiro, sala pequena de arquivo morto, cantina, dois estúdios, sala de pré estúdio, estúdio de gravação, outro banheiro, um espaço cultural, sala do provedor, outro banheiro, sala de arquivo, almoxarifado; sala dos transmissores, cantina. A parte mais nova, com laje pré-moldada e com forro de PVC, abriga uma recepção com piso em granito tijolo de vidro, um banheiro, três salas com piso em cerâmica e com portas em blindex. No 2º andar, há o auditório, com piso em ardósia, camarim, cozinha e banheiro. Obs.: Conforme Guia de IPTU, o imóvel em questão apresenta área de construção atualizada em 1.197,40m². Descrição constante na matrícula imobiliária: lotes de terreno de n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 22, 23 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 da quadra 01 e os números 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 25 da quadra 13, medindo cada um 360,00m², sitos no bairro Morro do Claro, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, confrontando da seguinte maneira: Lotes 1, 30, 29, 28 e 27 da quadra 01: Frente pela rua Níquel, fundos confrontando com os lotes 02 e 26 lado esquerdo confrontando coma rua Sapucaí, lado direito confrontando com a rua A, lotes 02, 03, 04, 05 e 06 frente confrontando com a rua Sapucaí, fundos, confrontando com os lotes 26, 25, 24,23, 22 e lado esquerdo confrontando com o lote 07, lado direito confrontando com os lotes 01 e 30 de parte do 29 lotes 22, 23, 24 25 e 26, frente confrontando com a rua A, fundos confrontando com os lotes 02, 03, 04, 05 e 06 e lado direito confronta com os lotes 27, 28 e parte do lote 29, lado esquerdo confronta com o lote 21. Quadra 13. Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, frente pela rua E, fundos confronta com os lotes 24, 25 e rua A, lado direito com a rua Níquel lado esquerdo com o lote 07. Lote 25, frente com a rua A, fundos confronta com os lotes 03, 04 e 5 e parte do lote 06 da esquerdo confronta com o lote 24. Imóvel matriculado sob nº 39.287 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG. Obs.: Excluído o lote 01 da quadra 13, posto que arrematado em leilão promovido por outro juízo, conforme consta da averbação 29 da matrícula. Os que compõem a matrícula mat. 39.287, fazem parte de uma área contígua, sendo que, no terreno está edificada uma torre e que tal edificação, em virtude de exigências técnicas, necessitaria de área limítrofe de segurança para evitar riscos à população local e, ainda, de área para fixação das bases dos cabos de sustentação da torre, impossibilitando o desmembramento da área do imóvel. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.679.830,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta reais), em 23 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.339.915,00 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quinze reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 101.873,62 (cento e um mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), em 09 de agosto de 2019. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: GERALDO ALVES PADRÃO, Rua Níquel, 457, Morro do Claro, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0096451-14.1999.8.13.0672 (0672.990096.45-1) em favor de Banco Bradesco S/A, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0114387-52.1999.8.13.0672 (0672.99011438-7) em favor de Banco Bradesco S/A, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 1397585-10.2004.8.13.0672 (0672.04.139758-5), em favor de Fazenda Pública Federal, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0019644-50.1999.8.13.0672 (0672.99.001964-4), em favor de INSS, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 00484-2008-039-03003, em favor de União Federal, da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Cancelado); Penhora nos autos nº 0001334-07.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001345-8), em favor da União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (arquivado); Penhora nos autos nº 0002097-08.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002109-9), em favor da União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.12.001629-2, em favor do INSS, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Cancelado); Penhora nos autos nº 0672.03.114.282-7, em favor de INSS, da Vara da Fazenda Publica de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001703-98.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001714-3), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002141-27.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002153-0), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001702-16.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001713-0), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0040889-20.1999.8.13.0672 (0672.99.004088-9) em favor de INSS, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001988-91.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002000-4), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000692-34.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000703-6), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0004603-54.2006.4.01.3812 (2006.38.12.004616-1), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000808-40.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000819-2), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0007316-02.2006.4.01.3812 (2006.38.12.007351-1), em favor do INSS, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001728-14.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001739-7), em favor de União Federal, da da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0002466-02.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002478-0), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002082-39.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002094-3), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001334-07.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001345-8), em favor de União Federal, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Cancelada); Penhora nos autos nº 0000182-50.2008.4.01.3812 (2008.38.12.000182-0), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 00660-2004-040-030-00-5, em favor de Antônio Carlos de Menezes, da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Extinto); Ajuizamento de Ação de Execução nº 0001348-73.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0004818-15.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0005545-71.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002670-07.2010.4.01.3812, em favor de União Federal, da da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 000579-80.2006.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0006801-49.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 19 - PROCESSO: Autos n° 0005643-71.2006.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executada MARGARIDA GOMES DA SILVA COSTA - CPF 012.578.486-40 - CNPJ: 02.100.948/0001-44 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 30, quadra 14, Rua 02 (atual Rua Rio Pardo), esquina com a Rua Araçuai, Bairro Quintas da Varginha, Sete Lagoas/MG, medindo 360,00m², 2º CRI local, nº 29.400, a saber: - Lote de terreno nº 30, da quadra 14, situado na Rua 02 (atual Rua Rio Pardo), esquina com a Rua Araçuai, Bairro Quintas da Varginha, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), confrontando de frente 12,00m com a dita rua; lado direito 30,00m com o lote 28; lado esquerdo 30,00m com os lotes 33 e 34; e fundos 12,00m com o lote 29. Imóvel matriculado sob nº 29.400 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Sete Lagoas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 21 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.444.580,16 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e dezesseis centavos), em 28 de julho de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARGARIDA GOMES DA SILVA COSTA, Rua das Papoulas, 892, Bairro Montreal, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0001198-05.2009.4.01.3812, em favor da União Federal, em trâmite na Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0003649-66.2010.4.01.3812, em favor da União Federal, em trâmite na Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado). Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. 20 - PROCESSO: Autos n° 0006801-49.2015.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado RADIO CULTURA DE SETE LAGOAS LTDA. - ME - CNPJ: 24.989.428/0001-77 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno situado na Rua Níquel, 457, Morro do Claro, Sete Lagoas/MG, com 10.990,00m², e benfeitorias com área construída de 1.000,00m², sendo Prédio de dois pavimentos e uma Torre de transmissão com 60,00m de altura, 1ª CRI local, nº 39.287, a saber: – Terreno situado na Rua Níquel, 457, Bairro Morro do Claro, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, com 10.990,00m² (dez mil, novecentos e noventa metros quadrados), e suas benfeitorias, com aproximadamente 1.000,00m² (um mil metros quadrados) de área construída constituída por um Prédio de dois pavimentos e uma Torre de transmissão com 60,00m de altura. Área de terreno é circunscrita pelas ruas Niquel, Virgínia de Oliveira Maciel, Luzia Fernandes Barbosa, José Gregório de Abreu (R. S) e Rio Sapucaí. O prédio possui recepção, hall de entrada e área de escritório principal com piso em granito; um banheiro no hall de entrada, uma sala vip (mini escritório e almoxarifado), outro banheiro, sala pequena de arquivo morto, cantina, dois estúdios, sala de pré estúdio, estúdio de gravação, outro banheiro, um espaço cultural, sala do provedor, outro banheiro, sala de arquivo, almoxarifado; sala dos transmissores, cantina. A parte mais nova, com laje pré-moldada e com forro de PVC, abriga uma recepção com piso em granito tijolo de vidro, um banheiro, três salas com piso em cerâmica e com portas em blindex. No 2º andar, há o auditório, com piso em ardósia, camarim, cozinha e banheiro. Obs.: Conforme Guia de IPTU, o imóvel em questão apresenta área de construção atualizada em 1.197,40m². Descrição constante na matrícula imobiliária: lotes de terreno de n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 22, 23 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 da quadra 01 e os números 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 25 da quadra 13, medindo cada um 360,00m², sitos no bairro Morro do Claro, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, confrontando da seguinte maneira: Lotes 1, 30, 29, 28 e 27 da quadra 01: Frente pela rua Níquel, fundos confrontando com os lotes 02 e 26 lado esquerdo confrontando coma rua Sapucaí, lado direito confrontando com a rua A, lotes 02, 03, 04, 05 e 06 frente confrontando com a rua Sapucaí, fundos, confrontando com os lotes 26, 25, 24,23, 22 e lado esquerdo confrontando com o lote 07, lado direito confrontando com os lotes 01 e 30 de parte do 29 lotes 22, 23, 24 25 e 26, frente confrontando com a rua A, fundos confrontando com os lotes 02, 03, 04, 05 e 06 e lado direito confronta com os lotes 27, 28 e parte do lote 29, lado esquerdo confronta com o lote 21. Quadra 13. Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, frente pela rua E, fundos confronta com os lotes 24, 25 e rua A, lado direito com a rua Níquel lado esquerdo com o lote 07. Lote 25, frente com a rua A, fundos confronta com os lotes 03, 04 e 5 e parte do lote 06 da esquerdo confronta com o lote 24. Imóvel matriculado sob nº 39.287 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG. Obs.: Excluído o lote 01 da quadra 13, posto que arrematado em leilão promovido por outro juízo, conforme consta da averbação 29 da matrícula. Os que compõem a matrícula mat. 39.287, fazem parte de uma área contígua, sendo que, no terreno está edificada uma torre e que tal edificação, em virtude de exigências técnicas, necessitaria de área limítrofe de segurança para evitar riscos à população local e, ainda, de área para fixação das bases dos cabos de sustentação da torre, impossibilitando o desmembramento da área do imóvel. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.679.830,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta reais), em 23 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.339.915,00 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quinze reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 109.526,32 (cento e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), em 19 de outubro de 2018. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: GERALDO ALVES PADRÃO, Rua Níquel, 457, Morro do Claro, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0096451-14.1999.8.13.0672 (0672.990096.45-1) em favor de Banco Bradesco S/A, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0114387-52.1999.8.13.0672 (0672.99011438-7) em favor de Banco Bradesco S/A, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 1397585-10.2004.8.13.0672 (0672.04.139758-5), em favor de Fazenda Pública Federal, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0019644-50.1999.8.13.0672 (0672.99.001964-4), em favor de INSS, da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 00484-2008-039-03003, em favor de União Federal, da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Cancelado); Penhora nos autos nº 0001334-07.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001345-8), em favor da União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (arquivado); Penhora nos autos nº 0002097-08.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002109-9), em favor da União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.12.001629-2, em favor do INSS, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Cancelado); Penhora nos autos nº 0672.03.114.282-7, em favor de INSS, da Vara da Fazenda Publica de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001703-98.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001714-3), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002141-27.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002153-0), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001702-16.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001713-0), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0040889-20.1999.8.13.0672 (0672.99.004088-9) em favor de INSS, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001988-91.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002000-4), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000692-34.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000703-6), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0004603-54.2006.4.01.3812 (2006.38.12.004616-1), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0000808-40.2006.4.01.3812 (2006.38.12.000819-2), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0007316-02.2006.4.01.3812 (2006.38.12.007351-1), em favor do INSS, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001728-14.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001739-7), em favor de União Federal, da da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0002466-02.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002478-0), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002082-39.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002094-3), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001334-07.2006.4.01.3812 (2006.38.12.001345-8), em favor de União Federal, da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Cancelada); Penhora nos autos nº 0000182-50.2008.4.01.3812 (2008.38.12.000182-0), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 00660-2004-040-030-00-5, em favor de Antônio Carlos de Menezes, da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (Extinto); Ajuizamento de Ação de Execução nº 0001348-73.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0004818-15.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Ajuizamento e Penhora nos autos nº 0005545-71.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002670-07.2010.4.01.3812, em favor de União Federal, da da Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 000579-80.2006.4.01.3812, em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0006801-49.2015.4.01.3812, em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 21 - PROCESSO: Autos n° 0004918-82.2006.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executados JOSÉ LINO NETO - CPF: 107.768.776-15, POSTO TREVO QUATRO LTDA. - ME - CNPJ: 22.173.546/0001-87, ESPÓLIO DE MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA JÚNIOR DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de terreno com 411,00m², Rua Renato Feito, 203, Centro, esquina com Avenida Doutor Renato Azeredo, Sete Lagoas/MG, fechado com alvenaria e grades, 1º CRI local, nº 12.859, a saber: – Lote de terreno, medindo 411,00m² (quatrocentos e onze metros quadrados), situado na Rua Renato Feito, nº 203, Centro, esquina com a Avenida Doutor Renato Azeredo, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, confrontando pela frente 19,00m com a dita Rua, lado direito 21,00m com José Marques Tropia, lado esquerdo 20,00m com a Avenida Renato Azeredo, e fundos 20,50m com Eraldo Lanza. Obs.: Lote de terreno fechado com alvenaria e grades. As benfeitorias existentes no imóvel são de baixo valor e terão pouca ou nenhuma utilidade para futuros usos da área, razão pela qual a reavaliação restringe-se ao terreno. O imóvel está cedido a terceiros, sendo explorado economicamente como um pequeno e simples bar e restaurante, além de um pequeno quiosque de venda de utilidades em geral. Imóvel matriculado sob nº 12.859 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Sete Lagoas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.027.500,00 (um milhão, vinte e sete mil e quinhentos reais), em 08 de janeiro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 513.750,00 (quinhentos e treze mil, setecentos e cinquenta reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 23.652,12 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), em 03 de agosto de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: JÚNIA MARISE AMARAL MATEUS VASCONCELOS, Rua Joaquim Murtinho, 370, Bairro São Geraldo, Sete Lagoas/MG ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0672.04.149283-2, da Vara de Fazenda Pública e Autarquia de Sete Lagoas/MG; Penhora no autos nº 0004922-22.2006.4.01.3812 (2006.38.12.004935-9), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.12.005218-2, em favor do INMETRO, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0003289-73.2006.4.01.3812 (2006.38.12.003301-4), em favor de União Federal, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0005332-80.2006.4.01.3812 (2006.38.12.005346-5), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0001743-46.2007.4.01.3812 (2007.38.12.001744-5), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0004918-82.2006.4.01.3812 (2006.38.12.004931-4), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (este feito); Penhora nos autos nº 0000293-97.2009.4.01.3812 (2009.38.12.000293-2), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0002830-71.2006.4.01.3812 (2006.38.12.002842-7), em favor de União Federal, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (Arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 1000222-63.2018.4.01.3812, da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 22 - PROCESSO: Autos n° 0010736-34.2014.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado BACANA S DIESEL LTDA. - EPP - CNPJ: 01.033.409/0001-77 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 01, Quadra 58, com todas suas edificações e benfeitorias, Rua Fernando de Noronha, 48, Bairro Canaã, Sete Lagoas/MG, medindo 420,00m², 2º CRI local, nº 10.312, a saber: – Lote de terreno nº 01, da Quadra 58, com todas suas edificações e benfeitorias, situado na Rua Fernando de Noronha, nº 48, Bairro Canaã, nesta cidade de Sete Lagoas/MG, medindo 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), confrontando pela frente 14,00m com a dita rua; lado direito 30,00m com o lote 02; lado esquerdo 30,00m com a Rua Goiânia; e fundos 14,00m com Estádio Antônio Correa Sobrinho e Esporte Clube Sete Lagoas. As benfeitorias estão em bom estado de conservação. Imóvel matriculado sob nº 10.312 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Sete Lagoas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em 24 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 61.292,20 (sessenta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos), em 22 de março de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO, Rua Fernando de Noronha, 48, Bairro Canaã, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (com informação de quitação); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 23 - PROCESSO: Autos n° 1002194-97.2020.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL em que é Exequente AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 e Executado GMB TRANSPORTES LTDA. - ME - CNPJ: 25.719.220/0001-09 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Caminhonete GM/D20 Custom L, placa BGZ-0976, verde, a diesel, 1991/1991, em razoável estado, a saber: – Caminhonete GM/Chevrolet/D20 Custom L, placa BGZ-0976, cor verde, a diesel, ano/modelo 1991/1991, Renavam 433907177, Chassi 9BG244RNMMC026601, em funcionamento, em razoável estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 08 de maio de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.115,69 (um mil, cento e quinze reais e sessenta e nove centavos), em 06 de julho de 2020. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Juscelino Kubitschek, 558, Sala 01, Centro, Paraopeba/MG. DEPOSITÁRIO: LUIZ CLÁUDIO BRANDÃO JÚNIOR, Avenida Juscelino Kubitschek, 558, Sala 01, Centro, Paraopeba/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência nos autos nº 0008782-36.2016.8.13.0474 (0474.16.000878-2), da Vara Única de Paraopeba/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0051193-48.2017.8.13.0672, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000312-03.2020.4.01.3812, da 2ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG; Débitos perante o Detran/MG referente a Multas no valor de R$ 3.650,55 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), consulta realizada em 16/08/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 24 - PROCESSO: Autos n° 1003968-65.2020.4.01.3812 de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL, em que é Exequente INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.662.270/0009-15 e Executado GLEIDSON MORAIS GOULART - CPF: 746.264.936-53 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): GM/Kadett Ipanema GL, placa GMV-8833, cinza, álcool/GNV, 1994/1994, em médio estado, a saber: – Veículo GM/Kadett Ipanema GL, placa GMV-8833, cor cinza, a álcool/GNV, ano/modelo 1994/1994, Renavam 620315520, Chassi 9BGKT35KRRC361838, com amassados na lataria e pintura queimada, em médio estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 27 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.162,72 (três mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), em 30 de abril de 2018. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Professor Abeylard, 4.188, Bairro JK, Sete Lagoas/MG. DEPOSITÁRIO: GLEIDSON MORAIS GOULART, Rua Professor Abeylard, 4.188, Bairro JK, Sete Lagoas/MG. ÔNUS: Restrição Judicial; Restrição de Circulação nos autos nº 0001100-87.2014.5.10.0812, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO; Restrição de Transferência nos autos nº 0001005-57.2018.4.01.4302, da Vara Federal de Gurupi/TO; Restrição de Transferência nos autos nº 0001115-56.2018.4.01.4302, da Vara Federal de Gurupi/TO; Débitos perante o Detran/MG referente a Multas no valor de R$ 2.183,20 (dois mil, cento e oitenta e três reais e vinte centavos), consulta realizada em 16/08/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 629 e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 992 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Na hipótese de pagamento ou parcelamento do débito, a suspensão do leilão ficará condicionada ao depósito da comissão que, em qualquer dessas hipóteses, fixada em 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito exequendo, e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos Leiloeiros Oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. FORMAS DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista ou mediante caução de 20% do valor ofertado e restante no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Neste caso, não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor da parte exequente. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. Neste caso, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta poderá ser apresentada ao leiloeiro, até o início do primeiro leilão, por preço não inferior ao da avaliação, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, e será submetida à análise e anuência da parte exequente e à apreciação judicial. Obs.:Nos processos em que a União Federal é a exequente, a correção das parcelas será realizada pela Taxa Selic. PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de pagamento por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior ao percentual da avaliação estabelecido para cada caso conforme informado em cada processo supracitado, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014; 1.2). No caso de veículos, o prazo máximo do parcelamento, será de 04 (quatro) anos. O valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); 1.3) No caso de bem imóvel, será a admitida a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; 1.4) O valor da primeira parcela, pago à vista, sem que haja o pagamento das demais, será considerado caução, sujeito ao perdimento, nos termos do art. 897 do CPC; 2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado à vista; 4) A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial; 5) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 6) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 7) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado à Procuradoria da Fazenda Nacional por meio de e-mail que deverá ser enviado ao endereço [email protected] e caberá ao interessado providenciar a juntada dos documentos necessários até que se ultime o registro e após comunicar a sua formalização nos autos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos Leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado, na pessoa de seus Representantes Legais, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Sete Lagoas/MG, 16 de agosto de 2023. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

18/08/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(199)

legal