Execução de Título Extrajudicial 0000684-14.2016.4.01.3810 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000684-14.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000684-14.2016.4.01.3810. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PF TRANSPORTE LTDA - ME, ADRIANO AUGUSTO PEREIRA, SARITA OLIVEIRA ASKAR PEREIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de PF TRANSPORTE LTDA - ME, ADRIANO AUGUSTO PEREIRA e SARITA OLIVEIRA ASKAR PEREIRA, visando à cobrança de dívida decorrente de contratos de crédito. Em cumprimento ao mandado de penhora e avaliação, foram penhorados os veículos Ford/Escort L, ano/modelo 1988/1989, placa CFF-5080, a álcool, cor branca, Chassi 9BFBXXLBAJBV49725, Renavam 00417433522, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (ID 1329654359) e Caminhão SR/Randon, ano/modelo 1982/1982, placa BUS-7646, carroceria fechada, cor branca, Chassi 54693, Renavam 00356106756, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID 1329654363). Os bens penhorados foram levados a leilão judicial eletrônico, realizado pelo leiloeiro oficial do juízo, conforme edital de ID 1391088362. O leilão ocorreu nos dias 12 de junho de 2023, com encerramento às 09:00 horas, e 26 de junho de 2023, com encerramento às 09:00 horas. O leiloeiro juntou aos autos os autos de arrematação de ID 1402061885 e 1402067356, assinados por ele e pelos arrematantes por procuração, bem como os comprovantes de depósito judicial dos valores dos lances e comissão do leiloeiro. Não houve impugnação ou manifestação das partes sobre o leilão judicial. Ressalto que uma vez publicado o edital de leilão e intimado o executado de sua realização, não é necessária sua intimação para impugnar a arrematação, pois a lei não faz tal exigência. Nesse sentido: REsp 1656436 / SE. Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN.Órgão Julgador SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 18/04/2017. Data da Publicação/Fonte: DJe 02/05/2017. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável quando o auto for assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. No caso dos autos, verifico que o auto de arrematação foi assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, mas não pelo juiz, em razão do processo ser eletrônico. Assim, para suprir essa formalidade e dar validade à arrematação realizada, faz-se necessária a ratificação do auto de arrematação pelo juiz. Considerando que não há nenhuma irregularidade ou vício no procedimento de leilão judicial, que o valor dos lances foram iguais ou superiores a 50% da avaliação dos bens penhorados e que os arrematantes depositaram em juízo o valor integral da arrematação e da comissão do leiloeiro, nos termos dos arts. 891 e 892 do CPC, entendo que estão presentes os requisitos legais para a ratificação da arrematação. Diante do exposto, RATIFICO os autos de arrematação de IDs 1402061885 e 1402067356 e determino a expedição da carta de arrematação em favor dos arrematantes, após o trânsito em julgado deste despacho ou a renúncia expressa ao prazo recursal pelas partes. Ressalto que a arrematação do bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, de modo que ao arrematante não recai nenhum ônus ou pendência por débitos anteriores ao ato de arrematação. Não existe relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Contudo, não se exime dos pagamentos referentes aos débitos posteriores. O art. 130 do CTN estipula o seguinte: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Infere-se, portanto, que o adquirente é exonerado da responsabilidade tributária pelos impostos não pagos. Confira abaixo julgado sobre o tema: TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE. APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. "A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta." (AGA 200901607662, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/04/2010). 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 0042782-57.2000.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.289 de 04/11/2013) Ressalvo, contudo, que o arrematante não se exime do pagamento de eventuais débitos posteriores a esta data – 26/06/2023. Estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC) e considerando o pagamento da comissão do leiloeiro e taxas judiciais, determino: 1. Nos termos do art. 901, §1º, do CPC, expeça-se, em favor dos arrematantes a ordem de entrega do(s) bem(ns) arrematado(s). 2. A ordem de entrega será distribuída a oficial de justiça, para cumprimento no prazo de 30 dias, devendo entrar em contato com o arrematante e o executado para concretização da entrega. Se necessário, fica autorizada a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado. 3. Cópia da ordem de entrega servirá como ofício para que o arrematante apresente junto aos Órgãos de Registro e Fiscalização (DETRAN, CIRETRAN, SEF/MG, PRF, DNIT, DER/MG, SEGURADORA LÍDER...) para cancelamento de todos os débitos relativos ao bem arrematado anteriores a 26/06/2023 para que se proceda à devida transferência, podendo a respectiva cobrança ser redirecionada ao produto da arrematação, observando-se a ordem de preferência do crédito. Publique-se este despacho no Diário Oficial e intime-se as partes por seus advogados ou pessoalmente, se não tiverem procurador constituído nos autos. Abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução fiscal em relação ao saldo remanescente do débito exequendo. Decorrido o prazo legal sem impugnação à arrematação, expeça-se a carta de arrematação. Pouso Alegre, 17 de agosto de 2023. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

18/08/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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