Execução Fiscal 0000786-03.1992.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000786-03.1992.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 16:20

Baixa Definitiva

14/03/2025, 13:56

Trânsito em julgado

14/03/2025, 13:54

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:44

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:59

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:04

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 10:20

Publicação

30/10/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:06

Documento (Certidão)

29/10/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000786-03.1992.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO LUCIANO DEODATO DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra PEDIGREE PUBLICIDADE EDITORA E GRAFICA LTDA, ABADIO MIGUEL JUNIOR e PAULO LUCIANO DEODATO DE OLIVEIRA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito nº 0000786-03.1992.4.01.3802, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1539969386 e seguinte). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito nº 0000786-03.1992.4.01.3802, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 144 do ID 1388072376), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

29/10/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 10:41

Cancelamento de Dívida Ativa

28/10/2024, 10:41

Documentos

Sentença Tipo C

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000786-03.1992.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO LUCIANO DEODATO DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra PEDIGREE PUBLICIDADE EDITORA E GRAFICA LTDA, ABADIO MIGUEL JUNIOR e PAULO LUCIANO DEODATO DE OLIVEIRA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, requer, com fulcro no art. 40, §2º da LEF, o arquivamento do presente feito executivo comandante, vez que o prazo prescricional só terá termo em 25-06-2024, bem como sejam extintos os executivos comandados (autos nº 0000787-85.1992.4.01.3802 e nº 0000788-70.1992.4.01.3802) com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para as parte, virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente em relação somente aos executivos comandados (ID 1424898371). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO somente as execuções fiscais comandadas (autos nº 0000787-85.1992.4.01.3802 e nº 0000788-70.1992.4.01.3802), nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Determino o cancelamento da reunião das execuções fiscais nos. 0000786-03.1992.4.01.3802, 0000787-85.1992.4.01.3802 e nº 0000788-70.1992.4.01.3802. Traslade-se cópia desta sentença para os autos comandados nos. 0000787-85.1992.4.01.3802 e nº 0000788-70.1992.4.01.3802. No mais, deverá o presente executivo (autos nº 0000786-03.1992.4.01.3802) permanecer arquivado até 03-07-2024, com fulcro no art. 40, § 2º da LEF, tempo necessário para a consumação da prescrição. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

01/11/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Todas as movimentações(512)