Execução Fiscal 1000381-59.2021.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 1000381-59.2021.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000381-59.2021.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA ROCHA BRAGA - MG140738 POLO PASSIVO:ELIANE SOUSA SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO contra ELIANE SOUSA SANTOS, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1285068393, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de aperfeiçoamento da relação processual. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Verifica-se que não houve a devolução da Carta Precatória expedida. No entanto, há pedido expresso do titular do crédito quanto à extinção da execução. Nesses termos, deverá a Secretaria tomar as providências para arquivar os autos, com ou sem a devolução da CP, nos moldes da praxe forense. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

24/01/2023, 00:00

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