Cumprimento de sentença 1001516-52.2022.4.06.3819 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001516-52.2022.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001516-52.2022.4.06.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR BRAZ ABDALLA - MG216630 POLO PASSIVO:LEANDRO DE OLIVEIRA BERTO SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEANDRO DE OLIVEIRA BERTO (id 1309465386). Alega a demandante, em síntese, que as partes firmaram Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), tendo sido disponibilizado pela CAIXA um crédito pré-aprovado / limite de crédito para utilização pela parte-ré, bem como que o demandado solicitou e aderiu à contratação de cartão de crédito. No que tange à operação Crédito Direto Caixa - CDC, esclarece a autora que o prazo para pagamento, o correspondente número de prestações e a data de vencimento destas são escolhidos pelo cliente no momento em que solicita o(s) empréstimo(s) a ser pago em parcelas mensais e sucessivas com os acréscimos dos encargos contratados. Esclarece que, diante da inadimplência do réu, este foi demandado a regularizar a dívida, todavia, assim não o fez. Indica que os números de contratos objeto da ação são os seguintes: 0000000220139201, 0000000220139202, 0000000221148926, 264401107000032117e 264401107000032389. Afirma que o valor da dívida é de R$ 80.060,89. Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. Despacho determinando a citação do réu e o pagamento (id 1309538865). O réu foi devidamente citado em certidão id 1420429862, tendo, por ocasião da citação, apresentado proposta de acordo. Decorrido o prazo de resposta sem a apresentação dos embargos monitórios por parte do réu, a autora requereu a conversão do mandado inicial em executivo (id 1448152861). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na dicção do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em contrato(s) de cartão de crédito para pessoa física e contrato(s) de crédito rotativo de crédito bancário, os quais vieram acompanhados de faturas, cópias de instrumentos contratuais e demonstrativo de débito com planilha de evolução contratual, razão pela qual tenho por adequado o rito eleito. Ademais, diante da ausência de apresentação de embargos à monitória, aplicam-se os efeitos materiais de revelia na hipótese vertente, ou seja, de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Por fim, conquanto o réu tenha apresentado proposta de pagamento por ocasião da citação, a manifestação posterior da CEF pleiteando o prosseguimento do feito revela a sua rejeição à referida proposta, sendo certo que a formalização de acordo entre as partes depende do consentimento da autora, não se tratando, pois, de direito subjetivo do demandado. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para declarar constituído os títulos executivos judiciais em relação aos contratos indicados na exordial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 80.060,89, a ser atualizado. Condeno o requerido ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 1) Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. 2) Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença e intime-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia devida, mediante carta, mandado ou por edital, caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade na fase de conhecimento (art. 523, §2º, IV, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. 3) Havendo pagamento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a satisfação da pretensão. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. 4) Intimado(s) o(s) réu(s), se o pagamento não for efetuado voluntariamente no prazo legal, determino que o montante devido seja acrescido do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, bem como, fixo mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC, ficando, desde já, determinada a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD para localização de bens penhoráveis da parte executada, lançando-se os impedimentos e bloqueios pertinentes. 4.1) Registre-se, desde logo, que se os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, forem inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), e essa montante for inferior a 5% (cinco por cento) do débito, serão desbloqueados por este Juízo, independentemente de intimação da parte exeqüente. 5) Havendo bloqueio de valores, o executado será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme dispõe o art. 854, § 3º, do CPC/2015, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação do executado, fica desde já determinada a conversão dos valores bloqueados em penhora e a sua transferência para conta judicial. 6) Frustradas as medidas constantes no item 4, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo ao exequente requerer o que entender cabível, independentemente de intimação. Após este prazo, não havendo manifestação do exequente, arquivem-se os autos, nos termos do §2º do mesmo artigo. P.R.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. JUIZ FEDERAL

07/12/2023, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Todas as movimentações(74)

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