Monitória 1005631-36.2023.4.06.3802 - TRF6

Monitória 1005631-36.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005631-36.2023.4.06.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C", para os fins do Provimento COGER/TRF 129, de 08/04/2016 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 POLO PASSIVO:GILBERTO MOREIRA DE FIGUEIREDO NETO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de GILBERTO MOREIRA DE FIGUEIREDO NETO, em razão de dívida oriunda do Contrato de Cartão de Crédito n° 0000000219154459. Sustenta a parte autora, em síntese, o seguinte: a) a parte ré não efetuou o devido pagamento ou procurou solucionar o débito, o que resultou na dívida correspondente ao valor de R$45.230,39, em 03/2023; b) referido débito deverá ser atualizado e acrescidos de todos os encargos legais e contratuais, até a data do efetivo pagamento. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Deferida a expedição de mandado de pagamento (ID 1389688934). Embora citada (ID 1418335859), a parte ré não pagou o débito, nem opôs embargos, sendo decretada sua revelia (ID 1423981348). Por fim, a autora noticiou a formalização de acordo e quitação do débito, requerendo a extinção do processo, por perda de objeto (ID 1467474886). Então, os autos vieram-me conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme aduzido pela CEF, as partes celebraram acordo na via administrativa, com quitação do débito, o que configura, assim, a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, em razão da perda superveniente do objeto, com relação ao prosseguimento da demanda, a ensejar a extinção do feito. A propósito, relevante ressaltar que o interesse processual, para ser verificado, como requisito imprescindível, pressupõe que a prestação jurisdicional solicitada seja necessária, adequada e útil. Nesta esteira de pensamento lecionam os doutrinadores, vejamos: O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, vol 1, 110 ed. São Paulo: Saraiva. 1995, p. 81). Interesse de Agir - Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada (CINTRA, Antônio Carlos Araújo et al. Teoria Geral do Processo, 130 ed. São Paulo: Malheiros Editores S/A, 1997, p. 260). O interesse processual traduz-se, conforme as lições insuperáveis de NELSON NERY JÚNIOR, “quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 5ª edição, p. 711). Verifica-se, portanto, o interesse processual quando se encontram presentes os elementos “necessidade” e “utilidade” da prestação jurisdicional para que a parte possa obter a tutela de seu direito. Logo, conforme informações constantes nos autos, evidencia-se que a requerente não detém interesse processual na demanda, já que o provimento jurisdicional não lhe será mais útil nem necessário. Por se tratar de matéria de ordem pública, o Julgador pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, a teor do art. 485, §3º, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Indefiro o pedido de isenção do pagamento de custas remanescentes, eis que o termo de acordo não foi trazido aos autos, o que impede sua homologação e a aplicação do art. 90, §3º, do CPC. Custas finais pela autora, sendo certo que, em casos como na espécie, é comum o adiantamento de tais verbas quando da formalização da avença. Sem condenação em honorários advocatícios, pelas mesmas razões acima aduzidas. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1005631-36.2023.4.06.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 POLO PASSIVO:GILBERTO MOREIRA DE FIGUEIREDO NETO DECISÃO De início, indefiro o pedido de cadastramento do advogado da CEF (ID 1422476375), devendo ser cadastrada nos autos apenas a Procuradoria da CEF, a quem incumbirá zelar, na pessoa do usuário gestor, pela atualização do cadastro de seus usuários (inclusive advogados), conforme inteligência do art. 4º-A, §§ 1 º e 2º da PORTARIA CONSOLIDADA – PRESI 8016281/2019, abaixo transcrita, com meus grifos: Art. 4º-A Cabe às Procuradorias (art. 2º, inciso VII) a gestão interna de seus processos e de seus usuários, cujos procedimentos se encontram descritos Manual do PJe para usuários externos. (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). § 1º É de responsabilidade da instituição e do usuário gestor zelar pela regularidade do cadastro dos usuários na Procuradoria respectiva, sem prejuízo da juntada aos autos do competente instrumento de mandato, quando for o caso, mantendo atualizado o cadastro de modo a evitar que usuário, servidor, procurador, defensor ou advogado formalmente desligado continue com o cadastro interno ativo; (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas de natureza empresarial que possuam cadastro de Procuradoria no PJe as disposições relativas às procuradorias no sentido estrito; (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fe-vereiro de 2021). Nada há a prover quanto aos demais pedidos contidos no ID 1422476375, por absoluta incompatibilidade com a atual fase processual. Considerando-se que a parte requerida foi regularmente citada (ID 1418335859) e deixou de apresentar embargos, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC/2015, com aplicação das disposições do artigo 346 do CPC/2015. Declaro encerrada a instrução processual. Venham-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

21/08/2023, 00:00

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