Procedimento Comum Cível 1000963-04.2021.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000963-04.2021.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAIR MARTINS DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ANTONIO BUENO - MG122105 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - Devidamente citados, somente a Empresa de Correios e Telégrafos - ECT apresentou contestação (ID 1286890881). Já a parte ré Rogerio Aparecido Correa, apesar de também ter sido citado (ID 1287725847 e anexo), quedou-se inerte, motivo pelo qual, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a sua revelia. Registre-se que, nos termos do CPC, artigo 346, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", podendo o revel "intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Assim, considerando que pelo menos um dos demandados apresentou contestação, deixo de aplicar os efeitos materiais dela decorrente (presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora), nos termos do artigo 344, c/c artigo 345, I, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Tendo em vista o falecimento do autor noticiado no ID 1337781415, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr.ª ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000963-04.2021.4.01.3811 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe defiro sua substituição pelas suas herdeiras, conforme requerido no ID 1376901460. Retifique-se. 2.1 - Defiro, também, o pedido de justiça gratuita formulado no ID 778422490. 3 - Após, INTIMEM-SE as partes da presente decisão (sendo a parte ré, por publicação), devendo, a parte autora, manifestar seu, bem ainda para especificarem e/ou ratificarem as provas requeridas, justificando-as quanto à necessidade e pertinência. Prazo: 15 (quinze) dias.

21/08/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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