Execução Fiscal 0008172-44.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008172-44.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/03/2024, 15:46

Documento (Certidão)

08/03/2024, 15:46

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:40

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 10:23

Documento (Certidão)

11/01/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008172-44.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAGDA MARCIA BORGES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra MAGDA MARCIA BORGES, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1476113871). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Autorizo o desbloqueio, via SisbaJud, da(s) quantia(s) remanescente constrita(s) na(s) conta(s) da parte executada – protocolo nº 20170001943524 (página 45-46 do Id 1388069875), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 15:42

Cancelamento de Dívida Ativa

10/01/2024, 15:42

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

02/01/2024, 10:27

Documento (Certidão)

19/12/2023, 11:41

Expedida/Certificada

19/12/2023, 11:41