Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002718-88.2018.4.01.3810 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002718-88.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:45

Documento (Certidão)

24/02/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

25/12/2025, 15:05

Recebimento

28/11/2025, 12:56

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 19:14

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:15

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 09:00

Publicação

18/06/2025, 04:16

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:26

Confirmada

17/06/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0002718-88.2018.4.01.3810/MG RÉU: KLEBER AUGUSTO MEDINA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HORTA MARTINS GONCALVES (OAB MG169327) RÉU: VIVIANE BATISTA ADVOGADO(A): ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB SP119858) ADVOGADO(A): JORGE SOUZA BONFIM (OAB AC001146) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do acórdão (evento 352, OUT1), a Primeira Turma do TRF6 deu provimento à apelação do Ministério Público e condenou GILSON FONSECA DA SILVA pela prática do crime do art. 157, §2°, II do Código Penal, e negou provimento à apelação dos réus CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, DHEFERSON APARECIDO MARIANNO, KLEBER AUGUSTO MEDINA DA SILVAe VIVIANE BATISTA, mantida a sentença condenatória. Deste modo, determino a expedição das Guias Definitivas de Execução de Pena no BNMP. Proceda-se ao pagamento no AJG dos honorários do defensor dativo Dr. Carlos Eduardo Horta Martins Gonçalves (OAB/MG 169327), nomeado nos autos para atuar na defesa do réu KLEBER AUGUSTO MEDINA DA SILVA (Evento 260 - VOL4, pág. rolagem 65), o qual receberá R$781,93, o valor máximo da tabela anexa à Resolução CJF n. 305/2014 (Alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em razão do grau de zelo profissional e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 25 da referida resolução. Distribuam-se as execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU ou, caso já exista processo de execução penal em andamento em outro juízo, remetam-se as referentes guias executórias para o juízo competente para unificação das penas. Por fim, proceda-se à baixa dos presentes autos. Intimem-se. Pouso Alegre, data e hora da assinatura eletrônica no rodapé.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 18:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (4) Advogado do(a) APELANTE: AGNALDO LANCA - SP119883-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE SOUZA BONFIM - AC1146-A, ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS - SP119858-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO HORTA MARTINS GONCALVES - MG169327-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO PUBLICAÇÃO 0002718-88.2018.4.01.3810 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe Trata-se de recurso especial interposto por GILSON FONSECA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão pelo qual Órgão Fracionário deste egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar o ora recorrente ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, e multa de 13 (treze) dias-multa, calculados em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do crime; bem como negou provimento aos recursos dos outros corréus. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, e arts 5º, LIV,LV, e LVII; 127 a 134 da Constituição Federal, sob o argumento de que "todos os elementos sobre a suposta autoria do delito (artigos 297 e 304 do CP) que fundamentam o acórdão condenatório foram extraídos da fase investigativa", revivendo prática inquisitória "contrária ao sistema acusatório constitucionalmente instituído (artigos 5.º, LIV e LV, e 127 a 134 da CRFB) e ao conteúdo lógico do princípio da inocência (artigo 5.º, LVII, da CRFB)". Sustenta que "há uma clara nebulosidade nas ações do recorrente, seria o motorista? O olheiro? Um dos indivíduos que efetivamente entrou na agência? Teve alguma participação ou só estava com um dos autores na hora da abordagem? Esse tipo de fragilidade da narrativa é extremamente comum quando o fundamento da decisão é pensado em momento posterior à decisão de condenar, o que é, por óbvio, distante de todo e qualquer princípio do ordenamento jurídico brasileiro". Arremata que, levando em consideração que "as testemunha e as vítimas não prestaram depoimentos judicialmente a fim de sanar as inúmeras incertezas existentes, tudo aliado a não confissão do acusado, a absolvição com base na aplicação do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal deve ser declarada". Requer o provimento do recurso especial, "para reformar o acórdão do TRF-6 (ID 269244653) e, aplicando-se corretamente o direito federal à espécie (artigo 1034, CPC/2015), excluir da fundamentação decisória todo os elementos extraídos exclusivamente da fase investigativa, reconhecer a inexistência de provas sobre a autoria delitiva submetida a contraditório, ampla defesa e devido processo (artigos 5.º, LIV e LV, da CRFB) e absolver o recorrente (artigo 386, V, do CPP)". É o relato do necessário. DECIDO. Examinando os autos, verifica-se que o recuso especial não reúne os pressupostos que permitam sua admissão, uma vez que os seus fundamentos não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, carecendo, pois, a referida peça de irresignação, do pressuposto relativo ao prequestionamento, circunstância esta que obsta o seu trânsito, consoante se pode inferir da leitura do seguinte precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A ausência de enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.423.540/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) Além disso, o julgamento do recurso reclama o cotejo das razões nele contidas com os elementos de fatos e provas contidos nos autos, tarefa esta que não pode ser desenvolvida nesta sede recursal, em razão do óbice contido no Verbete Sumular 07/STJ, no sentido de que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão e baixem-se os autos à origem. Cumpra-se.

12/03/2024, 00:00

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