Execução Fiscal 0000200-69.2016.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000200-69.2016.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/08/2023, 10:16

Publicação

22/08/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000200-69.2016.4.01.3819. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: SUPER CABO TV CARATINGA LTDA - EPP SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

21/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/08/2023, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:00

Pagamento integral do débito

18/08/2023, 16:00

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 13:39

Desarquivamento

18/08/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 11:54

Decurso de Prazo

04/08/2022, 00:14

Decurso de Prazo

13/07/2022, 01:16

Provisório

25/06/2022, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2022, 22:47

Documento (Certidão)

24/06/2022, 22:47