Procedimento do Juizado Especial Cível 1085965-72.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1085965-72.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1085965-72.2021.4.01.3800/MG RELATOR: VALMIR NUNES CONRADO AUTOR: ALTAIR ALVES CEZARIO ADVOGADO(A): AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 20/05/2026 - Juntada de certidão

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1085965-72.2021.4.01.3800/MG AUTOR: ALTAIR ALVES CEZARIO ADVOGADO(A): AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 18/06/2026 15:00:00. Excepcionalmente, a audiência será realizada de forma totalmente virtual (plataforma Microsoft Teams), tendo em vista que o Edifício Oscar Dias Correa/ODC, onde se encontra localizada a 19ª Vara Cível e JEF Adjunto - SSJBH/MG (atual designação da 7ª Vara/JEF) e respectivas salas de audiências, encontra-se parcialmente interditado, sem previsão de reabertura e retorno dos trabalhos presenciais (Portaria Conjunta Presi/Coger nº 10/2025). As testemunhas, até o máximo de 03 (três) por parte, deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação. No caso da parte entender necessária a intimação, deverá requerê-la até 15 (quinze) dias antes da audiência. Considerando as limitações dos ambientes virtuais, encarecemos a importância de informar previamente o nome e o CPF das testemunhas, a fim de facilitar a identificação no momento da audiência e não atrasar desnecessariamente seu andamento. Deverá a parte autora comparecer à audiência, inclusive para prestar depoimento pessoal, com toda a documentação original que instruiu a inicial, podendo ainda trazer outros documentos que julgar úteis à solução do feito. Destaque-se que a intimação da parte autora será feita exclusivamente na pessoa de seu/sua advogado(a), nos termos do art.8º,§1ºda Lei n.10.259/2001, mediante intimação pelo e-cint ou pela publicação deste, em sendo o caso. A parte autora, em até 10 (dez) dias antes da audiência, deverá apresentar e-mail válido para cadastro da audiência a ser realizada de forma virtual, bem como, um número de telefone com whatsApp para viabilizar o contato na hora da audiência, caso seja necessário. Certidão será juntada aos autos em data anterior à audiência e conterá um link de encaminhamento para a sala virtual onde serão colhidos os depoimentos das partes e testemunhas e ocorrerão os demais atos da audiência. Belo Horizonte, data do registro.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1085965-72.2021.4.01.3800/MG RELATOR: VALMIR NUNES CONRADO AUTOR: ALTAIR ALVES CEZARIO ADVOGADO(A): AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 20/05/2026 - Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1085965-72.2021.4.01.3800/MG AUTOR: ALTAIR ALVES CEZARIO ADVOGADO(A): AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a sentença de Evento 30, SENT1 foi anulada em grau de recurso pela Turma Recursal (Evento 50, ACOR2), reabrindo-se a fase instrutória, determino à Secretaria que proceda ao agendamento de audiência instrutória, com vistas à colheita de prova oral, consoante requerido no Evento 76, PET1. Cumprida a determinação retro, intimem-se as partes para ciência quanto à designação do ato, a forma de sua realização (meio virtual) e indicação do respectivo rol de testemunhas. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 19 de maio de 2026. (assinado digitalmente)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:00

Publicação

04/05/2026, 03:14

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1085965-72.2021.4.01.3800/MG AUTOR: ALTAIR ALVES CEZARIO ADVOGADO(A): AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: 1. Conceder vista à parte autora, para juntar aos autos os cálculos, conforme Sentença/Acórdão, bem como para indicar o número de parcelas referentes a RRA, devendo informar, ainda, o valor dos JUROS POUPANÇA e VALOR SELIC SEPARADAMENTE (Resolução 983/CJF - 18.3.2026), sob pena de arquivamento dos autos. Considerando o disposto nos arts. 8º e 12º da Resolução Conjunta PRESI-COGER nº 2/2026, a elaboração do cálculo de liquidação de sentença é atribuição das partes, ou de seus advogados, cabendo ao NUCAJ atuar apenas quando houver divergências aritméticas. Prazo: 30 (trinta) dias. 2. Cumprido, vista à parte ré. 3. Após, expedir o requisitório de pagamento. Belo Horizonte, 29 de abril de 2026 Assinado digitalmente.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:47

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:21

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:59

Expedida/certificada

31/03/2026, 11:12

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1085965-72.2021.4.01.3800. AUTOR: ALTAIR ALVES CEZARIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER: 25/01/2021 – NB 199.594.985-7), com inclusão no CNIS dos vínculos empregatícios anotados na CTPS de 01/04/2004 a 08/11/2004 e de 14/03/2016 a 05/12/2016. Pediu reafirmação da DER e tutela de urgência. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O benefício de aposentadoria é devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213/91, art. 18. I, “c”), em relação a qual, à data do requerimento administrativo do(a) autor(a), o §7º do art. 201 da Constituição Federal estabelece como requisito a integralização do tempo de contribuição aliado ao cumprimento do requisito etário introduzido pela EC n.º 103/2019. Compulsando os autos, verifica-se por meio de cópia do processo administrativo juntado à inicial, que os períodos foram anotados na CTPS de 01/04/2004 a 08/11/2004 e de 14/03/2016 a 05/12/2016 (fls. 10 e 31 de ID 873396594), constando do CNIS do autor as datas de início de ambos os contratos trabalhistas, porém, sem informar a data final do primeiro, e com a informação de que o término do segundo vínculo ocorreu em 05/11/2016. Deveras, o art. 29-A, caput, da Lei n. 8.213/91 estabelece que “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego” (sic). No entanto, por certo, o CNIS não é o único meio de prova da existência de vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias, sendo admitida pela legislação previdenciária tal comprovação por outros meios, acaso sejam apresentados documentos hábeis para tanto. Sobreleva, no ponto, o disposto na Súmula n.º 75 da TNU que estabelece que: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Considerando que nenhum defeito formal específico foi alegado pelo INSS em contestação ou no processo administrativo em relação à divergência da data de saída do vínculo supramencionado, impõe-se o reconhecimento da data de saída anotada na CTPS da autora sem qualquer rasura ou indício de falsidade, anotados em obediência à ordem cronológica, com respectivas anotações de contribuição sindical e/ou alterações salariais e/ou FGTS. Por oportuno, saliente-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é legalmente atribuída ao empregador, não podendo o trabalhador ser prejudicado em caso de não recolhimento. Ademais, é de se sustentar que o quadro fático-probatório posto nos autos se revela, a meu ver, idôneo, robusto e coeso a formar a convicção quanto à existência dos referidos vínculos, sendo desnecessária e improdutiva eventual tentativa de produção de prova testemunhal. Portanto, os períodos de 01/04/2004 a 08/11/2004 e de 14/03/2016 a 05/12/2016 devem ser incluídos corretamente no extrato previdenciário do autor, para fins de contagem do tempo de contribuição, pois, através da CTPS, foram comprovados os vínculos empregatícios. Dessa forma, com a soma de todos os períodos constantes do CNIS, tem-se que o autor computou, na DER (25/01/2021), 35 anos, 10 meses e 23 dias de tempo de contribuição – conforme contagem de tempo anexa a esta sentença –, e tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 1 mês e 12 dias). Ante tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a averbar em favor da parte autora os períodos de 01/04/2004 a 08/11/2004 e de 14/03/2016 a 05/12/2016, bem como conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a partir de 25/01/2021 – NB 199.594.985-7, com pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a data da efetiva implantação do benefício (DIP), e atualização e juros de mora na forma prevista no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme cálculos a serem apresentados pela Contadoria do Juízo, nos termos dos parâmetros aqui consignados, cálculos que devem observar a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos na data de ajuizamento da ação. Presentes os requisitos, ou seja, patente a urgência do provimento, por se tratar de verba alimentar, e, ainda, não havendo que se falar em perigo de dano irreversível aos cofres públicos, mas à sobrevivência da parte autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no artigo 4º, da Lei 10.259/01 e artigo 300 do CPC/2015, para determinar ao INSS que proceda à concessão do benefício em questão a partir de 01/08/2023. No ponto, fica a parte autora advertida de que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema Repetitivo 692). AUTOR: ALTAIR ALVES CEZARIO CPF: 525.628.756-72 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria NB 199.594.985-7 DATA INÍCIO BENEFÍCIO – DIB 25/01/2021 DATA INÍCIO PAGAMENTO – DIP 01/08/2023 Tutela de urgência deferida em sentença RENDA MENSAL INICIAL – RMI A ser apurada pelo INSS, conforme legislação, e conferida pela SECAJ após o trânsito em julgado desta sentença 2. Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos à Contadoria, para conferência da RMI e RMA calculada pelo INSS e apuração dos valores atrasados devidos ao autor até julho/2023 – eis que esta sentença determina a implantação administrativa do benefício a partir de agosto/2023 –, com base nos parâmetros constantes do dispositivo desta sentença. 3. Ato contínuo, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão se manifestar sobre os cálculos, momento em que fica autorizado o destaque de honorários contratuais quando da expedição da requisição de pagamento, conforme dispõe o parágrafo quarto do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, caso haja juntada pelos procuradores do respectivo contrato antes da elaboração do RPV/Precatório. 4. Em sendo interposto recurso inominado, Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Juizado Especial Federal Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e suas alterações. Custas e honorários não comportados na espécie – artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. À SECRETARIA PARA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: Intime-se o INSS e a CEABDJ responsável para implantar o benefício da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Nº DO PROCESSO: 1085965-72.2021.4.01.3800 07ª VARA JEF/SJMG IDENTIFICAÇÃO DO CPF: 525.628.756-72 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria NB 199.594.985-7 DATA INÍCIO BENEFÍCIO – DIB 25/01/2021 DATA INÍCIO PAGAMENTO – DIP 01/08/2023 Tutela de urgência deferida em sentença RENDA MENSAL INICIAL – RMI A ser apurada pelo INSS, conforme legislação, e conferida pela SECAJ após o trânsito em julgado desta sentença 2. Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos à Contadoria, para conferência da RMI e RMA calculada pelo INSS e apuração dos valores atrasados devidos ao autor até julho/2023 – eis que esta sentença determina a implantação administrativa do benefício a partir de agosto/2023 –, com base nos parâmetros constantes do dispositivo desta sentença. 3. Ato contínuo, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão se manifestar sobre os cálculos, momento em que fica autorizado o destaque de honorários contratuais quando da expedição da requisição de pagamento, conforme dispõe o parágrafo quarto do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, caso haja juntada pelos procuradores do respectivo contrato antes da elaboração do RPV/Precatório. 4. Em sendo interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, e remetem-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra Belo Horizonte, 18 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) NATALIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/JEF

21/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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