Execução Fiscal 1005688-97.2020.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1005688-97.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/11/2023, 09:23

Documento (Certidão)

14/11/2023, 09:23

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:19

Documento (Certidão)

31/10/2023, 11:29

Expedida/Certificada

31/10/2023, 11:29

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 09:49

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 15:02

Ato ordinatório

30/10/2023, 15:01

Documento (Certidão)

16/10/2023, 15:58

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:07

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:10

Publicação

23/08/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005688-97.2020.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:NENE RESTAURANTE & PIZZARIA EIRELI - ME SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de NENE RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da executada (ID 818385586). Determinada a conversão dos valores depositados em Juízo, conforme documentação de ID 1232237258, em favor da exequente (ID 1332199356), o que foi cumprido no ID 1357441846. A exequente se manifestou requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Na mesma ocasião, requereu a exclusão do nome da executada do cadastro de inadimplentes (ID 1359022360). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Nada há a prover quanto à exclusão do nome da devedora junto ao sistema SERASAJUD, posto que não há ordem deste Juízo para a sua inserção nos cadastros de inadimplentes, sendo de responsabilidade exclusiva do exequente a providência requerida. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

22/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005688-97.2020.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:NENE RESTAURANTE & PIZZARIA EIRELI - ME SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de NENE RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da executada (ID 818385586). Determinada a conversão dos valores depositados em Juízo, conforme documentação de ID 1232237258, em favor da exequente (ID 1332199356), o que foi cumprido no ID 1357441846. A exequente se manifestou requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Na mesma ocasião, requereu a exclusão do nome da executada do cadastro de inadimplentes (ID 1359022360). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Nada há a prover quanto à exclusão do nome da devedora junto ao sistema SERASAJUD, posto que não há ordem deste Juízo para a sua inserção nos cadastros de inadimplentes, sendo de responsabilidade exclusiva do exequente a providência requerida. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

22/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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