Execução Fiscal 0004225-75.2018.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0004225-75.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUCIO MARTINS PINTO - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CRISTINA ALCANTARA PROCOPIO - MG152115 O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, Dr. JOSÉ MAURO BARBOSA, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares, levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: a iniciar-se 10 (dez) dias após a publicação deste edital no Diário Oficial com encerramento dos lances no dia 11 de setembro de 2023, às 09h30min, e, caso não sejam arrematados, deverá ser realizado SEGUNDO LEILÃO: com início após o término do primeiro leilão e encerramento no dia 25 de setembro de 2023, às 09h30min, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC. Em caso de algum dos dias designados para a realização da Hasta Pública ocorrer feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Exclusivamente através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004225-75.2018.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: LÚCIO MARTINS PINTO-ME, LÚCIO MARTINS PINTO BEM(NS): 01) Caminhonete GM/S-10 Advantage D, ano fabricação/modelo 2010/2010, cor prata, flex, carroceria aberta/cabine dupla, placa HNN-2126, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); 02) Motocicleta Yamaha/YBR 125K, ano fabricação/modelo: 2004/2005, placa GYF-1533, em bom estado de funcionamento e regular estado conservação, com amassado no tanque e pequenas avarias na pintura, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), em 18 de dezembro de 2020. VALOR DA DÍVIDA: R$ 132.897,99 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), em 03 de abril de 2023. DEPOSITÁRIO(A): LÚCIO MARTINS PINTO. ÔNUS: 01) Multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); Consulta realizada em 15/08/2023; Outros eventuais constantes no Detran/MG; 02) Eventuais constantes no Detran/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Conego Davino, nº 68, Tanque, São João Evangelista/MG. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 12.614.582-2, 12.614.583-0, 12.979.896-7, 12.979.897-5, 13.162.302-8, 13.807.298-1, 14.357.313-6. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010605-95.2010.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COLORCRIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ME BEM(NS): Estoque de tintas, conforme relatório de inventário constante nos autos do processo supracitado, no ID 1152574294 – págs. 3/5. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 68.652,31 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), em 17 de junho de 2022. VALOR DA DÍVIDA: R$ 640.887,18 (Seiscentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos) em 31 de março de 2023. DEPOSITÁRIO(A): HUMBERTO K. NAZARETH. ÔNUS: Nada consta. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dois, Trecho A, 170, Distrito Industrial, Governador Valadares/MG. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 36.482.083-7, 36.482.084-5, 36.725.745-9, 36.725.746-7, 60.411.583-0 e 60.449.302-9. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de pagamento por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior ao percentual da avaliação estabelecido para cada caso conforme informado em cada processo supracitado, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014; 1.2). No caso de veículos, o prazo máximo do parcelamento, será de 04 (quatro) anos. O valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); 1.3) No caso de bem imóvel, será a admitida a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; 1.4) O valor da primeira parcela, pago à vista, sem que haja o pagamento das demais, será considerado caução, sujeito ao perdimento, nos termos do art. 897 do CPC; 2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado à vista; 4) A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial; 5) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 6) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 7) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado à Procuradoria da Fazenda Nacional por meio de e-mail que deverá ser enviado ao endereço [email protected] e caberá ao interessado providenciar a juntada dos documentos necessários até que se ultime o registro e após comunicar a sua formalização nos autos. MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá, no dia e na hora mencionados, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor da arrematação exigível, via depósito Judicial no prazo de 48 horas a partir do encerramento da hasta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem junto ao DETRAN. Fica desde já ciente, o arrematante, que é de sua responsabilidade a verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados ao juízo, para que sejam oficiadas as Varas e ao Detran para as devidas baixas. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Nos termos do artigo 908, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 06) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 07) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 08) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 18 de Agosto de 2023. (documento assinado eletronicamente - processo SEI N. 0036939-11.2021.4.01.8008 - documento Edital 0430806) JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Juiz Titular: JOSÉ MAURO BARBOSA Dir. Secret.: SEBASTIÃO ALVES DE JESUS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO (X) EDITAL 0004225-75.2018.4.01.3813 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

21/08/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(146)

legal