Execução Fiscal 0008319-84.2018.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0008319-84.2018.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008319-84.2018.4.01.3807. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Insurge a parte executada ( petição de ID 1396404891 ) contra o bloqueio de valores ocorrido nos autos, pela via SISBAJUD, no valor de R$ 566,69 ( ID 1406980386 ). Alega, em síntese, a nulidade da citação, pelo fato da parte executada ter sido citada nos autos via correios ( ID 787039477 ) e não ter assinado pessoalmente o AR respectivo, além da ilegalidade da constrição judicial realizada nos autos, pelo SISBAJUD ( ID 1406980386 ), aduzindo ter bloqueio incidido sobre conta salário/poupança. Decido. Sobre a alegada nulidade de citação da parte executada ocorrida nos autos ( ID 787039477 ), o STJ vem decidindo pela validade da citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros, nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2017) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: XXXXX PR XXXXX/XXXXX-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Portanto não merece acolhida o pedido da parte acerca da nulidade da citação ocorrida nos autos. Outrossim, com relação à alegação de ilegalidade da constrição realizada nos autos, pela via SISBAJUD ( ID 1406980386 ), pelo fato do bloqueio ter incidido sobre conta salário ou conta poupança, a parte não trouxe aos autos quaisquer documentos que corroborassem com tal alegação, como cópia do contracheque, extrato bancário do mês do bloqueio comprovando que a conta - onde houve o bloqueio - fosse, de fato, conta salário ou conta poupança. Assim, Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores ocorrido nos autos ( ID 1396404891 ), ficando a indisponibilidade dos valores convertida em PENHORA, independentemente de termo, conforme § 5º do referido dispositivo, sendo que o prazo de trinta dias para a oposição de embargos à execução se iniciará, conforme art. 16, III, da Lei 6830/80 c/c art. 854, § 5º, do CPC/15, da intimação da presente decisão. Fica o executado ciente de que, caso pretenda apresentar embargos à execução, deverá observar que: a) caso já tenha havido concessão anterior de prazo para oposição de embargos à execução em razão de outra penhora, a nova insurgência somente poderão versar sobre questões novas, não podendo abarcar questões cujas alegações já tenham sido alcançadas pela preclusão; b) na hipótese de o valor bloqueado ser inferior ao valor exequendo, deverá haver reforço da penhora, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça (STJ – Primeira Seção - REsp 1127815/SP representativo de controvérsia - Rel. Min. Luiz Fux – Data do julgamento: 24/11/2010 - DJe 14/12/2010), sob pena de não admissão dos embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6830/80, sem prejuízo de o(s) executado(s) comprovar(em), inequivocamente, a insuficiência de recursos patrimoniais para dispensa da exigência do reforço da penhora (STJ – Primeira Turma - AgRg no REsp 1151031/RJ – Rel. Min. Min. Sérgio Kukina – Data do julgamento: 18/06/2015 – Dje: 01/07/2015) Transfiram-se os valores bloqueados para uma conta judicial à disposição deste juízo. Após, cumpra-se a decisão de ID 1292931383, no tocante à pesquisa de bens via renajud, haja vista o valor bloqueado nos autos ser inferior ao valor do débito em cobro na execução. Em seguida, dê-se vista dos autos ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

22/08/2023, 00:00

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