Execução Fiscal 0001520-82.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001520-82.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/01/2024, 15:09

Documento (Certidão)

11/01/2024, 15:08

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:22

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:13

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 14:00

Publicação

23/08/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001520-82.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: INDUSTRIA DE CALCADOS ADENIL LTDA - ME - CNPJ: 25.529.561/0001-03, REGINA FATIMA PERES - CPF: 351.302.376-68, ADAUTO JOSE DE ALMEIDA - CPF: 160.936.406-63 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente (id 1408096381, décima sexta linha) em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º do Termo de Cooperação firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, assinado em 31/03/2022 (id 1406134850). Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com fundamento nos arts. 924, V, e 925, ambos do CPC, e art. 1º, da LEF. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intimem-se, devendo ser observado, no que couber, o § 5º do art. 8º do aludido Termo de Referência. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

22/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 15:32

Documento (Certidão)

21/08/2023, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2023, 15:32

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2023, 09:48