Execução Fiscal 0004932-43.2018.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0004932-43.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/09/2023, 15:43

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 15:42

Documento (Certidão)

26/09/2023, 15:42

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 11:29

Publicação

23/08/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004932-43.2018.4.01.3813. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MD FERNANDES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, MARCIO DANILO FERNANDES SENTENÇA (B) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente execução em face de MD FERNANDES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP e outros, visando a cobrança de título executivo extrajudicial / dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. O exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude de pagamento do débito pela parte executada, conforme petição de ID 1306643864 - Pág. 1 Tendo em vista a quitação do crédito exequendo, julgo EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas pela parte executada. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Torno sem efeito as penhoras e bloqueios porventura realizados nos autos e determino a Secretaria que proceda às diligências necessárias às baixas de gravames e/ou desbloqueio/devolução de ativos financeiros. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal Sentença Tipo B - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2023, 15:13

Conclusão (para julgamento)

30/05/2023, 13:33

Documento (Certidão)

30/05/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 17:13

Documento (Certidão)

11/05/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MD FERNANDES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, MARCIO DANILO FERNANDES DECISÃO ID 350192388: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004932-43.2018.4.01.3813 Indefiro o pedido. O executado requere a extinção da execução nos termos do artigo 485, III do CPC. Alega, que a parte exequente foi intimada a realizar atos processuais e que estes não foram realizados. Sem razão a parte executada. Com efeito, segundo dispõe o Código de Processo Civil, o exequente deve ser pessoalmente intimado para dar andamento ao feito suprindo a falta em cinco dias, para só então, caso mantida a inércia, determinar-se a extinção do processo em razão do abandono da causa por mais de 30 dias, a teor do art. 485, III, par. 1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (..) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalta-se que é necessária a intimação específica para dar andamento ao feito, posterior à inércia da parte, com advertência de que a falta acarretará a sua extinção. Nesse sentido, o entendimento do STJ: EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019). Frise-se que no caso em análise, não ocorreu a intimação pessoal do exequente para andamento ao feito, após o lapso de 30 dias, conforme previsão legal. Portanto, por ausência de prévia intimação pessoal do exequente, indefiro o pedido de extinção do feito. Dê-se prosseguimento ao feito. Intimem-se as partes da decisão. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Governador Valadares, 2 de agosto de 2021. MARCELO DOLZANY DA COSTA Juiz Federal

01/12/2021, 00:00

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